TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - V

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - V

1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO COLETIVO

   • 1) P. DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO
     • em razão do interesse social que norteia o processo coletivo, o juiz pode flexibilizar os rigores processuais dos requisitos de admissibilidade da ação coletiva a fim de que haja uma resposta de mérito
     • o juiz deve tentar evitar que o processo seja extinto sem julgamento do mérito
     • Não tem previsão legal no microssistema coletivo
       • decorre da interpretação do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, LACP
     • Encontrado no art. 4º CPC (aplicado ao processo coletivo em caráter subsidiário)
       • Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
   • 2) P. DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO COLETIVO
     • em razão do interesse social que norteia o processo coletivo, o juiz conserva mais poderes-deveres no processo coletivo do que no processo individual
     • são expressões desse princípio a atuação do juiz no controle das políticas públicas, os poderes de flexibilização procedimental e o aumento dos poderes instrutórios do juiz
     • Ex.: O art. 7º da LACP, que impõe o dever ao juiz que tenha conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação coletiva, remeter as peças ao MP para que este possa ajuizá-la ou instaurar inquérito civil.
     • Ex.: A possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental, regra insculpida na Súmula nº 618 do STJ
     • 2.1) JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
       • Políticas públicas são promessas constitucionais relativas à proteção de um direito fundamental individual ou coletivo.
         • delineadas pela CF, devendo ser observadas de modo vinculante pela Administração Pública
       • manifestação do chamado “ativismo judicial”
         • não viola a separação de poderes, pois as políticas públicas não foram eleitas pelo magistrado, mas pela própria CF - O magistrado apenas ordena o cumprimento da CF
         • não viola a discricionariedade administrativa, pois não há discricionariedade do administrador quanto à implementação de políticas públicas necessárias ao exercício pleno de direitos fundamentais assegurados na CF
           • A implementação das políticas públicas é, portanto, um ato vinculado ao administrador
           • a maneira como o administrador irá cumprir a promessa constitucional, isso sim, ainda configura uma discricionariedade administrativa
       • Diante da falta de disponibilidade orçamentária comprovada para implementação integral da política pública, o administrador não pode deixar de atender, ao menos, o núcleo essencial da garantia fundamental - ESCOLHAS TRÁGICAS
     • 2.2) AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL
       • É o oposto de judicialização da política
       • a visão do magistrado em relação às decisões políticas não pode se sobrepor às decisões de conveniência e oportunidade tomadas pelos agentes públicos eleitos
       • Caso não se configure inconstitucionalidade evidente ou ofensa a direitos fundamentais não haverá razão para que o Poder Judiciário se sobreponha à valoração feita pelos agentes políticos