ASPECTOS GERAIS

ASPECTOS GERAIS

1. A execução por quantia certa contra devedor solvente tem por finalidade específica satisfazer o credor e, normalmente, valem-se para tanto da técnica da expropriação de bens do devedor.

   • Contudo, as regras gerais de expropriação NÃO têm aplicação quando a Fazenda Pública é o devedor, uma vez que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
     • Atenção: O conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o DF, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas,
       • Estão excluídas da conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas, vez que não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado.
     • Assim, a execução da FP de pagar quantia certa segue o procedimento disciplinado pelos arts. 534, 535 e 910, do CPC, e art. 100 da CF., os quais preveem tratamento específico a execução intentada contra as pessoas jurídicas de direito público.
       • Por sua vez, a execução de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa submetem-se à disciplina geral.
       • Os pagamentos são feitos segundo o regime jurídico do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).
         • Para que possa se garantir o pagamento dos créditos inseridos em precatório ou RPV a União, os estados, o DF e os municípios devem aferir mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquida com o pagamento destes.
       • Quando o título for judicial, o procedimento segue o previsto nos arts. 534 e 535 do CPC.
       • Quando o título for extrajudicial. deve-se seguir o disposto no art. 910 do CPC.,

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