TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - VIII

TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO - VIII

1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO COLETIVO

   • 8) P. DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA PRESUMIDA POR LEI
     • apenas os legitimados ativos do art. 5º da LACP podem propor ações coletivas.
     • a representação adequada decorre de uma escolha feita previamente pela própria lei (ope legis)
   • 9) P. DA INDISPONIBILIDADE MITIGADA DA AÇÃO COLETIVA
     • uma vez ajuizada a ação coletiva, o legitimado dela não poderá dispor (abrir mão).
       • o objeto do processo coletivo é indisponível (não pertence ao autor da ação coletiva)
     • a desistência injustificada ou o abandono da ação não gerará a extinção do processo coletivo, mas, sim, a sucessão processual por qualquer outro colegitimado
     • MITIGADA - Na desistência fundada/motivada, o juiz poderá homologar o pedido e extinguir o processo sem conhecimento do mérito
     • extraído do § 3º do art. 5º da LACP e do art. 9º da LAP
     • § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
     • Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
   • 10) P. DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO COLETIVA
     • transitada em julgado a ação coletiva, a execução coletiva será obrigatória
     • caso o autor não promova a execução coletiva, qualquer outro colegitimado poderá fazê-lo
       • O MP DEVERÁ
     • Art. 15, LACP. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
     • Art. 16, LAP. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.