Princípios da Administração Pública

Annotations:

• Destes princípios decorrem os demais princípios da administração pública.

1. Supremacia do Interesse público

   Annotations:

   • O interesse do coletivo sempre será maior que os interesses particulares.
2. Indisponibilidade do Interesse público

   Annotations:

   • Deste princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Rege este princípio que a administração não pode dispor do interesse público, pois o titular do interesse é o povo, cabendo a administração somente gerenciar, de acordo com o interesse da coletividade.

1. Legalidade

   Annotations:

   • O agente está adstrito a realizar somente o que está em Lei/ordenamento jurídico, diferentemente o particular/administrado pode fazer tudo o que a lei não proíba.
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência