Mind map

APOSENTADORIA

Saul Viana Portuguese

Map content

APOSENTADORIA

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
- Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
  - período de carência:
    - comum: 12 meses
    - acidentária: sem carência
  - não necessariamente em gozo do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
    - porque, a depender da sua situação, ele já se aposenta direto
      - o médico perito que analisa as condições
    - também não se acumula a esse benefício
  - ele deve ser considerado incapaz para o trabalho que o sustenta
  - embora o nome seja permanente, caso ele se reabilite de alguma forma, ele perde o direito a essa aposentadoria
- Evento determinante:
  - Ser considerado incapaz permanentemente para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
  - Pressupostos para concessão:
    - A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.
      - antes: médico perito do INSS
      - hoje: perito médico federal (não mais vinculado diretamente ao INSS)
      - segurado pode optar levar médico de sua confiança, caso julgue necessário
        despesas por conta do segurado
    - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
      - já tinha doença, se filiou ao INSS com o fim de obter este benefício
        NÃO PODE
        mesmo que espere o período de carência
        exceção: agravamento ou progressão da doença
    - A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive mediante transformação de auxílio por incapacidade temporária, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
      - é para quem não consegue fazer nada
      - afastar-se de TODAS as atividades
    - Quem tem direito:
      - Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial e o facultativo.
        TODOS
      - carência:
        comum: 12 meses de contribuições
        acidentária: sem carência
        Acidentária - Isenta de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e Ministério da Previdência Social.
        Renda Mensal de Benefício:
        Comum: 60% do salário de benefício, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher.
        100% do salário de benefício, quando a aposentadoria decorrer de:
        acidente de trabalho;
        doença profissional; ou
        doença do trabalho.
        o valor da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, podendo, portanto, ser superior ao limite máximo do salário de contribuição
        avaliado por perícia médica
        assistência permanente: +25%
        conhecido como auxílio acompanhante
        LISTA DOS QUE PRECISAM DE ACOMPANHANTE:
        Cegueira total.
        Perder nove dedos das mãos ou quantidade superior a esta
        Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
        Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
        Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível
        Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
        Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
        Doença que exija permanência contínua no leito.
        Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
        pode superar o teto
        O acréscimo de vinte e cinco por cento cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
        morreu, acabou os 25%
        somente para aposentadoria por incapacidade permanente, definido pelo STF
        Início do Benefício:
        A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária.
        auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença)
        aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidadez)
        acabou o tempo da temporária, o médico perito avaliou que não há condições de continuar, começará imediatamente a aposentadoria permanente
        Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
        a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
        empregado
        primeiros 15 dias, a empresa
        após, a previdência
        requerimento tem que ser feito até o 30º dia
        dessa forma, retroage até o 16°
        do contrário, não retroage. Perde-se os meses que se passaram
        b) ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
        demais
        30 dias para requerer o benefício
        retroage para a data de início da incapacidade
        não tem os 15 dias
        mesma regra do auxílio por incapacidade temporária
- PERÍCIAS
  - Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício.
  - § 1º Observado o disposto no caput, o aposentado por incapacidade permanente fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial pela Perícia Médica Federal, a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
    - obrigado a se submeter às perícias médicas do INSS (gratuitas), senão pode suspender (perder) o benefício
      - exceções: cirúrgico e transfusão de sangue (ou seja, tratamentos invasivos)
  - § 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do exame médico-pericial de que trata este artigo:
    - I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou
      - +55 anos e +15 recebendo a aposentadoria
    - II - após completar sessenta anos de idade.
      - +60 anos
    - § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
      - I - verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor do benefício, nos termos do disposto no art. 45;
        ainda precisa da aposentadoria, mas não precisa mais de acompanhante permanente (acréscimo de 25%)
      - II - verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de solicitação do aposentado que se julgar apto; ou
        acha que está apto e quer voltar, vai ser avaliado, mesmo estando isento
      - III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162.
        pessoa passa a precisar de ajuda após as determinadas idades especificadas na lei, juiz determinará que se faça a perícia
      - § 4º O aposentado por incapacidade permanente, ainda que tenha implementado as condições de que o trata o § 2º, será submetido ao exame médico-pericial de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude.
        julga-se que houve fraude, não ficará isento de perícia
    - § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) fica dispensado da avaliação de que trata o caput, observado o disposto nos § 3º e § 4º
      - aids
  - RECUPERAÇÃO
    - Art. 49. O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao INSS a realização de nova avaliação médico-pericial.
      - Parágrafo único. Na hipótese de a Perícia Médica Federal concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada, observado o disposto no art. 49.
        I - quando a recuperação for total e ocorrer no prazo de cinco anos, contado da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
        a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela previdência social; ou
        perde imediatamente, quando empregado e pode voltar ao trabalho antigo dele
        pela lei ele pode, e tem o direito
        b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, para os demais segurados; e
        demais segurados: recebeu durante 3 anos, terá direito a 3 meses a continuar recebendo
        tempo considerável para retornar ao mercado de trabalho
        recuperação total
        II - quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
        a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
        1º semestre, valor total
        b) com redução de cinqüenta por cento, no período seguinte de seis meses; e
        2º semestre, metade do valor
        c) com redução de setenta e cinco por cento, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.
        3º semestre (e último), 25% do valor
        parcial
        após 5 anos
        trabalho diferente do antigo
        continua recebendo a aposentadoria por 1 ano e meio, conforme as alíneas
    - Art. 50. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
      - § 1º Observado o disposto no art. 167, caso haja requerimento de novo benefício durante os períodos a que se refere o art. 49, caberá ao segurado optar por um dos benefícios, assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso.
        está ainda nesse período referido no artigo anterior, mas vem a necessitar de outro benefício, ele o pode requerer normalmente
        mas precisa optar por um ou outro
      - § 2º Na hipótese de opção pelo recebimento de novo benefício nos termos do disposto no § 1º, cuja duração se encerre antes da cessação do benefício decorrente do disposto no art. 49, o pagamento deste poderá ser restabelecido pelo período remanescente, respeitadas as reduções correspondentes.
        ficou um mês doente e naquele mês optou pelo auxílio por incapacidade temporária
        caso ainda haja tempo da aposentadoria por incapacidade permanente que ainda não cessou, voltará a recebê-la
    - Art. 48. O aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno, observado o disposto no art. 179.
      - se voltar a trabalhar sem a perícia, perderá todos os direitos imediatamente
  - § 6º A Perícia Médica Federal terá acesso aos prontuários médicos do segurado registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados.
    - tem acesso ao SUS
  - § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao segurado com dificuldade de locomoção, quando o seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, lhe impuser ônus desproporcional e indevido.
    - perícia vai até a casa/hospital fazer a perícia
APOSENTADORIA PROGRAMADA
- EMC 12/11/2019
  - Publicada 13/11/2019
    - passa a valer depois daqui
    - Todos os que se filiaram após esta data estão sujeitos à Reforma da Previdência
    - Todos os filiados anterior a esta data estão sujeitos às regras antigas (de "Transição")
      - REGRA DE TRANSIÇÃO
        QUEM TEM DIREITO?
        13/11/2019
        se filiou até esta data
        cumpriu todos os direitos para a aposentadoria?
        sim
        direito adquirido
        regras antigas
        Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os seguintes requisitos:
        I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
        65 anos - homem, 60 anos - mulher
        tenha cumprido o período de carência de 180 contribuições (15 anos)
        II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:
        a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
        1. trinta anos de contribuição, se homem; ou
        2. vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e
        b) para os demais segurados:
        1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
        2. trinta anos de contribuição, se mulher; ou
        III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
        Art. 188-E. O salário de benefício a ser utilizado para apuração do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá:
        I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; e
        tira-se 20% dos menores salários para fazer a média aritmética
        de 180 contribuições, tirar-se-á as 36 menores contribuições e depois se fará a média
        Art. 188-F. A renda mensal do benefício concedido ao segurado de que trata o art. 188-A será calculada sobre o salário de benefício, apurado na forma prevista no art. 188-E, ao qual serão aplicados os seguintes percentuais:
        I - no caso de aposentadoria por idade - setenta por cento do salário de benefício, mais um ponto percentual por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;
        70% + 1%/ano (ou /12meses)
        II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:
        a) cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se mulher;
        100%
        b) cem por cento do salário de benefício aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e
        100%
        c) no caso de professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
        1. cem por cento do salário de benefício aos vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e
        100%
        2. cem por cento do salário de benefício aos trinta anos de contribuição, se homem; e
        100%
        III - no caso de aposentadoria especial - cem por cento do salário de benefício.
        100%
        Parágrafo único. Para fins de cálculo do percentual de acréscimo de que trata o inciso I do caput, presume-se como efetivado o recolhimento correspondente quando se tratar de segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso.
        primeiro os 80%, depois os percentuais a seguir
        fator previdenciário
        maior idade, maior aposentadoria
        maior tempo de contribuição, maior aposentadoria
        menor tempo de sobrevida, maior aposentadoria
        quando for fazer o cálculo de mulher: aumentar 5 anos no TC
        quando for professor: aumentar 5 anos no TC
        quando for professora: aumentar 10 anos no TC
        não
        regras de transição
        se filiou após esta data
        regras novas
        14/11/2019
        data da promulgação
        Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
        § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
        SISTEMA DE PONTOS
        quem não tinha direito adquirido em 13 de novembro de 2019, entre no sistema de pontos da regra de transição
        Idade + tempo de contribuição = quantidade de pontos
        para se aposentar em 2019
        mulher 86 pontos
        professora: 81
        homem 96 pontos
        professor: 91
        mulher, em 2019, 44 anos + 25 TC = 69
        não aposentaria
        mulher, em 2019, 60 anos + 26 TC = 86
        aposentaria
        homem, em 2019, 55 anos + 25 TC = 80
        não aposentaria
        homem, em 2019, 65 anos + 31 TC = 96
        aposentaria
        TC e IDADE MÍNIMA
        Homem: TC 35 e 61 anos
        professor: TC 30 e 56 anos
        mulher: TC 30 e 56 anos
        professora: TC 25 e 51 anos
        a progressão de idade é acrescida 6 meses cada ano
        até atingir 65 anos, homem
        até atingir 60 anos, mulher
        até atingir 60 anos, professor
        até atingir 57 anos, professora
        idades em 2019 (o que tá na lei)
        ADICIONAL 50%
        quase aposentando por TC, faltando apenas 2 anos (ou menos)
        cumpre um adicional (pedágio) de 50% do tempo que falta e pode se aposentar
        p. ex., faltava 2 anos
        2 anos + 50% de 2 anos = 3 anos
        p. ex., faltava 1 ano
        1 ano + 50% de 1 ano = 1,5 ano (1 ano e 6 meses)
        13/11/2019
        mulher: +28 anos de TC
        homem: +33 anos de TC
        nos cálculos desta regra de transição, é aplicado o fator previdenciário
        ADICIONAL DE 100%
        13/11/2019
        homem: 60 anos e 35 anos de TC
        professor(a): -5 anos
        mulher: 57 anos e 30 anos de TC
        quase aposentando por idade
        cumpre um adicional (pedágio) de 100% do TC que falta
        p. ex., homem tinha 31 anos de TC e 53 de idade
        31 até 35 = 4 anos
        100% de 4 = 4
        4 + 4 = 8 anos
        53 idade + 8 = 61
        31 TC + 8 = 39
        IDADE
        13/11/2019
        homem: 65 anos e 15 de TC
        na programada convencional são 20 TC
        mulher: 60 anos e 15 de TC
        aumenta 6 meses na idade mínima a cada ano, até chegar aos 62 anos (que é a programada convencional)
- benefício permanente, irreversível e irrenunciável
- Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  - I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
  - II - 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem.
  - Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    - I - 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; e
    - II - 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere o caput.
    - § 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.
      - tem que ser professor de Educação Básica
        não necessariamente professor na sala de aula
        coordenadores pedagógicos, diretores, pedagogos etc.
    - Para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal:
      - I - 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem
      - o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para ambos os sexos.
      - A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício.
    - como se comprovar professor?
      - § 3º A comprovação da condição de professor será feita por meio da apresentação:
        I - do diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma prevista em lei específica; e
        diploma de professor
        II - dos registros em carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, sempre que essa informação for necessária para caracterização do efetivo exercício da função de magistério, nos termos do disposto no caput.
        mostrar carteira de trabalho
        neste caso, refere-se aos (geralmente) contratados filiados ao RGPS
    - §4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum
      - não existe uma tabela de conversão de tempo
        cada ano trabalhado como professor, será contado como apenas um ano, caso ele vá para outro tipo de aposentadoria
- evento determinante:
  - Quem tem direito:
    - aposentadoria programada dos professores: professores da Educação Básica
    - aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais: empregados (rurais), contribuintes individuais (rurais), trabalhadores avulsos (rurais), segurados especiais e segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar.
      - apenas o empregado doméstico não se enquadra. Mesmo que trabalhe no meio rural como doméstico, será considerado de natureza urbana. Dessa forma, será a aposentadoria programada convencional
    - carência:
      - 180 contribuições mensais
      - Renda Mensal de Benefício:
        Professor: 60% + 2%/ano que exceder os 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher
        Rural: 70% + 1%/ano de contribuição (não o excedente)
        se o rural não atender os requisitos (idade + tempo contribuição), pode levar o tempo de contribuição rural para se aposentar de forma convencional, caso seja possível, sendo dessa forma, o RMB o salário mínimo
        Segurado Especial: 1 salário-mínimo
        S.E. pode contribuir facultativamente como C.I., para se aposentar de maneira convencional
        única maneira de receber mais do que 1 salário-mínimo
        mas a regra da porcentagem continua a mesma do RURAL
        O Segurado especial comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido outras fontes de rendimentos que o não desenquadrem como segurado especial (incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º, do RPS)
        ou seja, pode trabalhar no período entressafras, contribuir e continuar como S.E.
        Início do Benefício:
        Art. 52. A aposentadoria programada será devida:
        I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:
        a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou
        foi desligado do emprego, vai pedir (requerer) a aposentadoria no INSS
        se esse pedido for em até 90 dias do desligamento, o benefício será retroagido até a data do desligamento, ou seja, 90 dias (3 meses de benefício retroagido)
        não é obrigatório o desligamento para requerer o benefício
        parou de trabalhar, recebe benefício; continuou trabalhando, continua contribuindo, mas sobre o valor do trabalho e não da aposentadoria, pois ele continua recebendo o benefício
        b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alínea "a"; e
        foi desligado do empregado, fez o requerimento somente após os 90 dias, não será retroagido, começará a ganhar a partir da data que requereu
        II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.
        requereu, começou a ganhar a partir desta data
    - todos os segurados
  - idade avançada e tempo de contribuição
- § 22. Considera-se período contributivo:
  - I - para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou
    - mesmo que o patrão não tenha pagado efetivamente, como o pagamento é presumido, o segurado empregado/doméstico/avulso terá direito a se aposentar
    - os meses que o patrão pagou (ou não)
  - II - para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento.
    - os meses que eles pagaram
- Considera-se tempo de contribuição:
  - o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, interrupção de exercício e desligamento da atividade.
    - a data de início a data de término, descontado os períodos não recolhidos
  - Art. 19-C. Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:
    - I - de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social;
      - demitido, mas continuou contribuindo como facultativo
        conta como Tempo de Contribuição (TC)
    - II - em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;
      - salário-maternidade
    - III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
      - com licença, mas descontou as contribuições
    - IV - em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;
    - V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122;
    - VI - de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;
    - VII - de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social;
      - vereador, prefeito... desde que seja do RGPS
    - VIII - de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e
      - licença, afastamento, mas contribuindo facultativamente
    - IX - em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º.
      - mesmo contribuindo pouco 5%
    - § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência.
      - II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
        conta-se como TC mesmo o período que recebeu auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente
        contado como Tempo de Contribuição, mas não como carência
        ou seja, vale para o SB/RMB, mas não para aposentadoria
      - § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.
        mesmo que tenha trabalhado apenas 1 dia do mês, mas o valor do SC é igual ou superior ao salário-mínimo, é contado como o mês inteiro
        § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.
        parcelei para poder pagar valores em dívidas, só será computado esses meses em dívida quando pagar todas as parcelas
  - Como provar esse tempo de contribuição?
    - Não precisa ser provado, pois todo tempo de contribuição está cadastrado no CNIS
      - Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.
        eSocial envia informações ao CNIS
        antigamente GFIP
        patrão coloca as informações no eSocial e de lá vão para o CNIS (INSS)
      - e se não tiver informado no CNIS?
        Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.
        documentos contemporâneos: documentos à época; velho
        qualquer documento?
        Não. Os seguintes:
        § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:
        I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
        II - contrato individual de trabalho;
        III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;
        IV - carteira de férias;
        V - carteira sanitária;
        VI - caderneta de matrícula;
        VI - caderneta de matrícula;
        VIII - caderneta de inscrição pessoal visada:
        a) pela Capitania dos Portos;
        b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou
        c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
        IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
        X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;
        XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;
        XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
        XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e
        XIV - recibos de pagamento.
        contrato normal
        carteira de trabalho
        e se não tiver?
        § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público.
        vai até o empregador/empresa (se ainda existir) e pede uma declaração ou atestado
        a empresa dará, porém é necessário que essa declaração ou atestado seja feita baseada em registros já existentes
        com exceção, se for órgão público
        se não for suficiente?
        § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso.
        Art. 142. A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social.
        Art. 145. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento no qual exponha, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
        testemunhas idôneas: 2 a 6
        Art. 146. Não podem ser testemunhas:
        III - os menores de dezesseis anos; e
        IV - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.
        familiares não
        Art. 143. A justificação administrativa ou judicial, para fins de comprovação de tempo de contribuição, dependência econômica, identidade e relação de parentesco, somente produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos e não serão admitidas as provas exclusivamente testemunhais.
        não pode ser apenas testemunhas
        precisa de início de prova material contemporânea
        não é especificado na lei o que é isso
        mas pode ser uma foto, extrato bancário etc. de acordo com a jurisprudência
        § 1º Será dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou de caso fortuito.
        se aconteceu uma força maior (catastrofes), não precisa
        § 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.
        catrástrofe que atingiu a empresa, mas precisa de B.O.
        Art. 151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar.
        § 3º Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.
        o interessado terá que dar o seu jeito pra comprovar que aquela empresa já existiu
        quando não será aceito?
        § 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
        mesmo que tenha tudo, precisa do documento oficial neste caso
        será feita uma pesquisa
        nesses documentos precisam haver:
        data de início e de término
        trabalhador avulso: duração do trabalho e a condição que trabalhou
- Contagem recíproca
  - § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
    - I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
      - não existe condições especiais ou em dobro para ninguém
    - II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;
      - pode-se levar o tempo antigo no RGPS para o RPPS, mas não pode ser concomitante para contagem. Apenas paralelo. Ou seja, terá que pagar os dois paralelamente. A contagem de um não interfere na outra, quando for o caso de exercer
    - III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;
      - se você já usou o tempo de contribuição, você não pode levar ele para outro regime. Por exemplo, já usou o tempo, é aposentado e quer levar o tempo já usado para outro regime. Não pode.
    - IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social só será contado por meio de indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239;
      - pessoa tinha que ter recolhido (p. ex. C.I.), mas não recolheu. Se quiser conta aquele tempo para outro regime que entrou, terá que pagar o antigo com juros de 0,5%/mês e multa de 10%
      - a partir de 14 de outubro de 1996
    - V - é vedada a emissão de certidão de tempo de contribuição com o registro exclusivo de tempo de serviço sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que preste serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 10.666, de 2003;
      - a partir de 1 de abril 2003 é a empresa que recolhe para o CI, caso esteja prestando serviço a ela
        o CI não tem culpa se o patrão não pagou, ele não precisará provar, assim como os empregados
    - VI - para ex-servidor público, a certidão de tempo de contribuição somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social;
      - se era do RPPS por ser concursado, terá que solicitar certidão do próprio RPPS
      - é do RPPS, o RPPS emite certidão se precisar
    - VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
      - se quiser passar do RGPS para RPPS, tem que ter certidão do tempo de contribuição
    - VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e
      - concursado em algo, passou para outro. O tempo do antigo será contado, e ele não pode não querer averbar
    - IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial sem conversão em tempo comum deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na certidão de tempo de contribuição e discriminados de data a data.
      - trabalhou apenas um período em atividades que levam à aposentadoria especial (p. ex. Raio-X), passou em um concurso e quer passar para o RPPS. Na certidão do RGPS deverá constar o tempo trabalho em tal atividade especial.
- Aposentadoria Compulsória
  - § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
    - § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
      - II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
        aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. (Lei 8213/91 – art. 51)
      - III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
      - I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
  - servidor público e empregado de estatais: 75 anos aposentadoria compulsória (obrigatória)
  - empregado de empresas não estatais: 70 anos, homem, 65, mulher. A empresa pode aposentar o empregado independentemente de sua vontade, cumprido a idade e carência. Por isso compulsória
APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA ESPECIAL
- Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos:
- Evento determinante:
  - Exposição contínua e habitual a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, durante 15, 20 ou 25 anos.
  - Requisito para concessão:
    - Dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade laborativa.
    - Quem tem direito:
      - Empregado
      - Trabalhador Avulso
      - Contribuinte Individual
        somente quando filiado a uma cooperativa de trabalho ou produção
      - Carência:
        180 contribuições mensais (15 anos)
        Renda Mensal de Benefício:
        60% do salário de benefício, mais 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher ou segurado com direito a aposentadoria especial aos 15 anos de contribuição.
        60% + 2%/ano - homem +20 anos de TC
        60% + 2%/ano - mulher +15 anos de TC
        60% + 2%/ano - homem e mulher + 15 anos de TC para aposentado especial aos 15 anos
        Início do Benefício:
        empregado:
        a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou
        b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias do desligamento.
        demais segurados:
        a partir da data da entrada do requerimento
    - O segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício
    - idade mínima:
      - Para aposentadoria especial aos 15 anos de contribuição – 55 anos de idade;
      - Para aposentadoria especial aos 20 anos de contribuição – 58 anos de idade; e
      - Para aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição – 60 anos de idade.
- retornar a atividade ou permanecer na atividade
  - Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.
    - suspensão
      - voltou a atividade, parou de pagar (prazo de 60 dias)
        se parar a atividade, retorna o direito de aposentadoria
    - se for me outro emprego que não enseja aposentadoria especial (sem nocividade) pode voltar a trabalhar
- tempo de trabalho:
  - Considera-se trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
    - permanente
      - nem ocasional nem interminente
  - Aplica-se, também, aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.
    - férias também contam no tempo para aposentadoria
    - e os períodos em gozo de benefícios
- relação de agentes nocivos:
  - A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV do RPS.
  - A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV do RPS.
  - ANEXO IV
    - exemplos:
      - chumbo - 25 anos
      - mercúrio - 25 anos
      - ruído acima de 85 dB - 25 anos
      - raio-X - 25 anos
      - coleta e industrialização de lixo - 25 anos
      - atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção - 15 anos
    - Além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
      - E, na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério da Economia indicar outras instituições para estabelecê-los.
- PPP
  - Perfil Profissiográfico Previdenciário
    - documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, conforme modelo instituído pelo INSS
  - § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283.
  - § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.
    - trabalhador tem acesso aos arquivos e pode solicitar mudanças
  - § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
    - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
      - LTCAT
        deve estar incluído ao PPP para haver informações mais detalhadas do ambiente de trabalho do futuro aposentado especial
      - § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
        conseguiu sanar todas os malefícios, descaracteriza a exposição
    - § 5º O laudo técnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
  - § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.
    - Cooperativa de trabalho ou empresa (contratada) presta serviço a outra empresa (contratante)
      - contratante elabora o LTCAT porque os trabalhadores estão no ambiente dela
        somente quando os trabalhadores estão prestando serviço no ambiente da empresa contratante
      - contratada elabora o PPP porque os trabalhadores (empregados) são dela
  - § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o.
    - INSS confere tudo
  - § 6º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283.
    - empresa com documentos incorretos sofrerão punições
- CONVERSÃO DE TEMPO
  - especial para especial
    - Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
      - No § 2o do art. 66 há uma tabela de conversão indicando que cada ano em determinado tempo equivale a outro
        mas basta fazer a divisão do tempo anterior para o próximo tempo
        p. ex. 25/15 = 1,6
        cada ano trabalhado na de 15 equivale a 1,6 anos na aposentadoria de 25 anos
  - especial para comum
    - somente até 13/11/2019
      - regra de transição
        idade + 15 anos + TC normal = 66 pontos
        idade + 20 anos + TC normal = 76 pontos
        idade + 25 anos + TC normal = 86 pontos
        15 anos
        homem: 1 ano = 2,33 anos
        mulher: 1 ano = 2 anos
        20 anos
        homem: 1 ano = 1,75 anos
        mulher: 1 ano = 1,50 anos
        25 anos
        homem: 1 ano = 1,40 anos
        mulher: 1 ano = 1,20 anos
    - após 13/11/2019 não existe mais conversão. 1 ano vale 1 ano, 2 anos valem 2 anos...
- ELIMINAÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO
  - EPI (equipamento de proteção individual)
    - consegue extinguir qualquer consequência por conta do trabalho?
      - sim
        elimina-se o direito à aposentadoria especial
      - não
        neutraliza-se o direito à aposentadoria especial
        neutraliza até o nível de tolerância considerado normal e não prejudicial
      - no caso auditivo, mesmo que haja EPIs não se perde o direito à aposentadoria especial
      - avaliação qualitativa
        exposição permanente
        intensidade, duração do contato...
        fontes mencionadas no inciso I
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Não houve mudanças com a reforma
- A Lei Complementar 142/2013, em seu art. 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
  - A legislação previdenciária considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 anos, contados de forma ininterrupta.
    - longo prazo: 2 anos
- evento determinante e requisito para concessão:
  - idade avançada - 60 anos, homem; 55 anos, mulher
    - quem tem direito:
      - todos os segurados com deficiência
      - carência:
        180 contribuições como deficiente (15 anos)
        renda mensal de benefício:
        70% + 1%/ano (máximo 30% = 100% total)
        salário de benefício:
        100% da média aritmética simples
        início do benefício:
        igual aposentadoria programada (90 dias...)
  - tempo de contribuição
    - deficiência grave
      - 25 anos, homem; 20 anos, mulher
    - deficiência moderada
      - 29 anos, homem; 24 anos, mulher
    - deficiência leve
      - 33 anos, homem; 28 anos, mulher
    - quem tem direito:
      - todos os segurados com deficiência
        exceção:
        não contribui facultativamente como C.I.
        MEI que paga apenas 11% ou 5%
        a menos que complemente até os 20%
      - carência:
        180 contribuições como deficiente (15 anos)
        renda mensal de benefício:
        início do benefício:
        igual aposentadoria programada (90 dias...)
        regras específicas:
        quando o deficiente transita entre as deficiências leve, moderada e grave, há conversão do tempo de forma equalizada
        há conversão da aposentadoria especial para aposentadoria da PcD
        100% do salário de benefício

Images and files in the map

Information

Description: Mind Map on APOSENTADORIA, created by Saul Viana on 19/02/2022.
Created by: Saul Viana
Views: 0
Rating

APOSENTADORIA

Map content

Images and files in the map

Information

Feedback

What do you think of the new look?