Mind map

Estatuto P. com Def

Rafaela Diniz Portuguese

Map content

Estatuto P. com Def

Números de reservas!
- Programa hab - 3%
  - O projeto e a construção de ed de uso priv multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade,
    - em caso de edi multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
- Hotéis/ pousadas, Táxi, telecentro/lan house, outorga de táxi - 10% (se nº inferior = PELO MENOS 1 VAGA)
  - estacionamento - 2%
    - locadora de veículo - 1 a cada 20 veículos (o adaptado tem que ter câmbio aut., dir. hidrául, vidros elét e comandos manuais de freio e de embreagem.)
    - Veículo est na vaga tem que exibir credencial de beneficiário (vál. nacional) confec. + fornecida pelo órgão de trânsito
      - Pod. Púb incentivará prod de veículos (e livros) acessíveis e seu uso como táxi/van
    - Infração GRAV (pena multa + remoção do veículo): uso indevido do estacionamento
  - Para colocação do símbolo Int. de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor púb. responsável pela prestação do serviço.
Conceito: pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- avaliação biopsicossocial, equipe multiprofissional e interdisciplinar
  - Considerações: impedimentos nas funções estruturas; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atv; e restrição de participação
- A pessoa com deficiência NÃO ESTÁ OBRIGADA À fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
CONCEITOS
- desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação
- Barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação)
  - Barreira atitudinal: atitudes/comport. que impeçam ou prejudiquem a participação social do def. em = de condições e oportunidades com as d+
- adapt razoáveis: modificações e ajustes nec. e adeq que ñ acarretem ônus desprop e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que o def. possa gozar ou exercer, em = com d+
- elemento de urbanização :paviment, saneamento, encanamento esgotos, distrib de energia e de gás, iluminação púb, serviços de comun. abastecimento
- mob urbano: conjunt de objetos existentes nas vias e nos espaços púb, superpostos ou adicionados de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nos elementos de urb
- p. com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando - efetiva da mob, da flexib, da coord. motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
- atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, com/sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais ao def. no exercício de suas atv diárias, excluídas as téc ou os proced identificados com prof legalmente estabelecidas;
- acompanhante: acompanha o def, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
- profissional de apoio escolar (PA): pessoa que exerce atv de alimentação, higiene e locomoção do estudante def. e atua em todas as ativ escolares nas quais se fizer nec, em todos os níveis e modal. de ensino, em instituições púb e priv, excluídas as téc ou os proced identificados com prof legalmente estabelecidas;
  - NÃO CONFUNDIR
    - P. Púb deve ofertar prof trad e intérpretes de LIBRAS, os atuantes na ed básica TEM QUE TER EN MÉD COMPLETO +CERT DE PROFICIÊNCIA EM LIBRAS
  - Instituições privadas: tem TODOS os deveres das púb. EXCETO:
    - oferta de ed bilíngue, em Libras como 1ª língua e na modal escrita da língua port como 2º língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; E pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mét e téc pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tec assistiva;
- TEC Assistiva/ ajuda téc: produtos, equip, dispositivos, rec, met., estratégias, práticas e serviços promover a funcionalidade, relacionada à atvd e à participação do def e da pessoa com mob redz para sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
Cultura
- teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências: reservados espaços livres e assentos para a def.
  - garantia de no mín. 1 acompanhante para def. OU p com mob reduzida
  - Salas de cinema devem oferecer, em TODAS as sessões, rec. de acessibilidade para def.
  - Ed de compra de livros pelo P Púb: Acervo das bib. de TODOS os níveis e MODAL de ensino em formato acesível - CLÁUSULA DE IMP À editoras que ñ ofertem nesse formato
Planos: diretores, de mob urbana, de preservação de sítios hist, Cód de obras orientam-se pelas regras dessa lei
- habite-se/ alvará de func. tem como condicionante de aprovação atendimento das regras de acessibilidade.
Contas, boletos, recibos, extratos, cobranças em formato acessível
- Dir. do def. mediante SOCLITAÇÃO
  - É tbm dir do def A SEU PEDIDO: permissão para ser auxiliado na votação por pessoa de sua confiança
ELEITORAL
- É VEDADA seção eleitoral EXCLUSIVA para def
  - Rec de acessibilidade: Leg oculta, intérprete de libras, audiodescrição
    - Pelo menos 1 destes tem que estar em debates, prop eleitoral, pronunciamento oficial
Mercado de TRAB
- colocação competitiva, em = de oportunidades com os d+ devem ser atendidas as regras de acessib, o fornecimento de recursos de tec assistiva e a adapt razoável no ambiente de trab.
  - I - prioridade def com > dificuldade de inserção no campo de trab; II - suportes indiv p/ nec especif do def (inclusive disponib de tec assistiva, de agnt facilitador e de apoio no trab III - respeito ao perfil vocacional e ao int da pessoa apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de aval periódicas; VI - articulação intersetorial das pol púb VII - possibilidade de participação de orgz da sociedade civil.
    - Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo PÚB OU PRIV p/ cargo, função ou emprego está obrigada à esta Lei e D+ normas de acessibilidade vigentes.
Acesso à Justiça
- Atendimento prioritário:tramitação proc. e proced jud e adm em que for parte ou interessada, em TODOS os atos e diligências.
- Serviços not e reg: não negar óbice RECONHECER cap legal PLENA do def
  - Descumprimento importa em DISCRIMINAÇÃO
- CURATELA
  - Medida EXTRAORDINÁRIA
    - Menor tempo POSSÍVEL
    - Doc's pessoais do def NÃO exigem exposição da situação de curatela
  - Não interfere no corpo, sex, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trab e voto
  - caráter urgente: nomeação de curador prov - a fim de proteger os interesses do def
    - Juiz, ouvido MP de OFÍCIO/ req
  - PODE ser compartilhada
- TOMADA DE DECISÃO APOIADA - facultativa - JUIZ - equipe multidsiciplinar ouvido MP, requerente e apoiadores
  - eleição de PELO MENOS 2 pessoas
    - apoio em decisões de atos da vida civil, forncendo info p/ exercer sua capacidade
    - divergência q possa trazer risco relev : juiz, ouvido MP decide
    - pode pedir sua exclusão - condicionada à manifest do juiz
      - negligência/ pressão indevida/ inadimplemento de obg - qualquer pessoa pode denunciar ao MP/JUI
  - termo em que conste limites de apoio e prazo - TÉRMINO pode ser A QLQER TEMPO
    - decisão tomada por apoiado terá val e efeitos sobre 3º's, SEM RESTRIÇÕES, desde que nos limites do apoio acordado. 3º com quem a pessoa apoiada mantenha rel neg pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato/acordo, especif, por escrito, sua função em rel apoiado.
Infrações adm
- Praticar/induzir/incitar discrim de pessoa em razão de deficiência: Rec 1a3 a + mult
  - +1/3 agnt resp p/ def
  - Rec 2a 5 a se cometido pelos meios de comunicação social/pub qualquer naturz
    - Juiz pode: Busca e apreensão material / Interdição das mensagens
- Apropriar-se/desviar bens, provent, pensão, benefícios, remuneração/qlqer rendimento do def
  - Rec de 1 a 4 a + mult
    - + 1/3 tutor/curador/sind/liq/invent/test/dep jud; praticou em razão de ofício/prof
- Abandonar def em hospitais, casas de saúde, entid de abrigo ou congêneres - mesma pena - ñ prover as nec bás do def qnd obrg por lei/mandado.
  - Rec de 6m a 1a + mult
- Reter ou utilizar cartão magnético, qlq meio elet/doc de def destinados ao recebimento de benefícios, provent, pensões/remuneração ou à realização operações financ, com o fim de obter vantagem indevida para si/para outrem
  - Rec 6m a 1a + mult + 1/3 se tutor/curador