Signos Distintivos

Signos Distintivos

1. Caracterizados por ser sinais utilizados no comércio para identificar e diferenciar produtos ou serviços, empresas, estabelecimentos, regiões ou localidades.

2. Espécies de Signos Distintivos: Marca, Nome Empresarial, Títulos de estabelecimento, Indicações Geográficas e Nomes de domínio.

3. Marca: Consiste em uma marca em produtos ou serviços confirmando a qualidade, especificações e um padrão previamente estabelecido. Exemplo: marca de produto 100% orgânico.

   • Para que a marca alcance proteção é necessário seu registro ao INPI. São requisitos para o registro: Art. 122 e 124, Lei 9.279/96.
   • Classificação quanto à Natureza: marca de produto ou serviço, marca de certificação e marca coletiva.
   • Classificação quanto à Apresentação: Nominativa, figurativa, mista e tridimensional.

4. Marca de Alto Renome: A marca de alto renome precisa estar registrada junto ao INPI e alcançar uma anotação também no INPI que ateste sua grande notoriedade e reputação. Marca de alto renome precisa estar registrada no Brasil, observando o princípio da territorialidade, mas extrapola o princípio da especialidade, uma vez que a marca estará protegida em todos os ramos de atividades. Está fundamentado no artigo 125, Lei 9.279/96.

5. Marca Notoriamente Conhecida: É possível que as marcas se tornam muito famosas, ao ponto de alcançar proteções em todos os ramos de atividade comercial, ou em todos os territórios, no qual, é exceção ao princípio da territorialidade. Está fundamentado no artigo 126, Lei 9.279/96.

6. Vigência do Registro da Marca: Prazo de 10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Artigo 133, Lei 9.279/96.

7. Direitos do Titular da Marca: Uso exclusivo em todo o território nacional. Artigo 129, Lei 9.279/96.