TUTELA JUDICIAL - X

TUTELA JUDICIAL - X

1. MEIO AMBIENTE

   • “(...) conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;” Art. 3º, I, Lei do PNMA
   • A CF/1988 consagrou a proteção ao meio ambiente equilibrado, como um direito difusamente considerado, ao prescrever no art. 225 que
     • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
   • RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - ART. 225, §3º, CF
     • CARÁTER TRÍPLICE: PENAL, ADMINISTRATIVA E REPARAÇÃO DO DANO
     • PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA
     • Consagrou a possibilidade de responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crime ambiental.
       • Regulamentada pela Lei nº 9.605/1998
         • Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
       • Sobre a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, frise-se que o STF e o STJ fixaram o entendimento de que não mais se adota a teoria da dupla imputação.Isso significa que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica mesmo sem que sejam responsabilizados, concomitantemente, os seus administradores/diretores/gestores.

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