TUTELA JUDICIAL - XIV

TUTELA JUDICIAL - XIV

1. MORADIA

   • Incluído pela EC nº 26/2000 no rol de direitos sociais do art. 6º
   • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
     • IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   • No campo infraconstitucional, muitas são as leis que se relacionam com o direito à moradia
     • Lei nº 4.380/1964 (Sistema Financeiro de Habitação – SFH)
     • Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família)
     • Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
       • A usucapião coletiva tratada no art. 10 do Estatuto da Cidade é prevista como um dos instrumentos da regularização fundiária urbana exatamente com vistas a concretizar o direito de moradia.
         • Estatuto da Cidade, art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017.)
     • Lei nº 10.741/2003 (EI)
     • Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
     • Lei nº 13.146/2015 (EPD)
     • Lei nº 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana)
   • STJ - Imóvel da Caixa Econômica Federal, vinculado ao SFH, deve ser tratado como bem público, sendo, portanto, imprescritível

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