Títulos Executivos Judiciais

Títulos Executivos Judiciais

1. Apresenta um rol taxativo

2. Artigo 515 do Código de Processo Civil

3. Títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença

4. I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia

   • Artigo 1015 CPC
   • Há necessidade de condenação, porque decisões declaratórias ou constitutivas são autoexecutáveis

5. II - a sentença penal condenatória transitada em julgado

   • Acordo firmado através da conciliação ou mediação
   • Princípio da consequência

6. III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza

   • É título judicial a homologação de acordo extra judicial
   • É um processo de jurisdição voluntária – Ambas as partes pleiteiam ao juiz o mesmo objeto processual
   • Se cumprir os requisitos legais, o acordo extra judicial não homologado, é título extrajudicial

7. IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal

   • Conclusão de um inventário ou arrolamento de bens, que podem ser partes com face dos demais herdeiros
     • O formal de partilha poderá ser substituído pela certidão que contenha as informações necessárias. Desde que não ultrapasse 5x o valor do salário mínimo

8. V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial

   • Podem ser custas judiciais, honorários pagos a profissionais liberais, pagamento de terceiro que não se enquadram em profissionais liberais

9. VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado

   • A sentença penal condenatória que envolve patrimônio será executada frente a jurisdição cível/efeito jurisdição extrapenal

10. VII - a sentença arbitral

    • A decisão arbitrária não fica sujeita a recurso e nem a homologação do Poder Jurídico. O objeto da arbitragem são direitos patrimoniais, disponíveis

11. VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça

    • Precisa ser homologado pelo STJ, mas a execução ocorre na Justiça Federal de Primeiro Grau

12. IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça

    • Precisará de uma autorização do STJ e, ao mesmo tempo, uma ordem de cumprimento do pedido rogatório, no qual são analisadas principalmente as condições formais da carta rogatória, para produzir efeitos