Proteção da propriedade intelectual de programas de computador

Proteção da propriedade intelectual de programas de computador

1. Lei nº 9609

   • Art. 1º - disposições gerais
     • Definição de programa de computador
   • Art. 2º - proteção ao direito de autor e do registro
     • Direito de reivindicar a paternidade do programa de computador.
     • Direito de opor-se a alterações não autorizadas.
     • Direito assegurado pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
     • OBS: estes direitos independem de registro
     • Documentação formal intitulado de Pedido de registron de programa de computador
   • Art. 4º - programa pertencente exclusivamente ao empregador
   • Art. 7º e 8º - garantias ao usuário de programa de computador
     • Prazo de validade técnica
   • Art. 9º, 10º e 11º - contratos de licença de uso, comercialização e transferência de tecnologia
   • Art. 12 - infrações e penalidades
     • Reprodução de programas de computador para fins de comércio é crime. = PIRATARIA COMERCIAL
     • É apenado quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito de autor.
     • A cópia de um único exemplar pelo usuário para backup não ofende o direito autoral, desde que o detentor seja o proprietário do exemplar e o tenha adquirido por meio legal.
     • Violar direito autoral de programa de computador, sem fins lucrativos = PIRATARIA DOMÉSTICA