NOTÍCIA DE FATO

NOTÍCIA DE FATO

1. CARACTERÍSTICAS

   • Qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público
   • Submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça
   • Presencialmente ou não, formal ou não, por escrito ou verbalmente
   • Deriva de atendimentos, notícias, documentos, requerimentos ou representações
   • Qualquer pessoa, instituição ou autoridade
   • Pode ser anônima, caso justificado

2. REGISTRO

   • Os documentos ou elementos que compõem a notícia de fato devem ser imediatamente registrados em sistema informatizado
   • Os atendimentos e os protocolos, inclusive os documentos físicos que os acompanham, após registrados no sistema deverão ser remetidos pelas Secretarias de Promotorias de Justiça aos órgãos de execução
   • Existindo mais de um órgão de execução com a mesma atribuição, a Secretaria das Promotorias de Justiça fará a distribuição equitativa
   • Ao órgão de execução incumbe obrigatoriamente atuar, independentemente de provocação, em caso de conhecimento de fatos
   • Quando o órgão de execução que preside a notícia de fato concluir que a matéria tratada é de atribuição de outro Ministério Público, submeterá ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 dias úteis

3. ANDAMENTO

   • O Ministério Público deverá decidir, no prazo de 30 dias + 90 dias, sobre ainstauração do procedimento próprio.
     • Nesse prazo, o Ministério Público poderá solicitar informações ao noticiante, pesquisa em banco de dados, esclarecimentos ao noticiado ou a terceiros informações e documentos a órgãos públicos e privados visando a:
       • Esclarecer se os fatos narrados na notícia configuram, em tese, lesão ou ameaça
       • Apurar se os fatos são ou já foram objeto de investigação ou de ação judicial
       • apurar se os fatos narrados se encontram solucionados
       • É vedada a expedição de requisições
       • Vencidos os prazos, as diligências para o esclarecimento dos fatos noticiados só poderão ser realizadas em procedimento próprio.
         • O pedido de instauração de investigação poderá ser indeferido, parcial ou integralmente, em decisão fundamentada, se:
           • Não configure lesão ou ameaça
           • Já tiverem sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já solucionado
           • Incompreensível ou desprovido de elementos de prova ou de informação e o noticiante não complementar
           • insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior
           • INDEFIRIMENTO
             • Indeferida, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão de execução, não se submetendo a decisão à homologação do Conselho Superior
             • Dar-se-á ciência pessoal ao noticiante, permitida a cientificação por meio eletrônico, desde que comprovado o seu recebimento
             • É facultada a cientificação dos demais interessados
             • Dispensada a comprovação do recebimento, se indicado, pelo noticiante ou interessados, o endereço eletrônico
             • A cientificação do noticiante é facultativa no caso de a Notícia de Fato ter sido enviada ao Ministério Público em face de dever de ofício
             • O noticiante anônimo será cientificado por edital
             • Cientificação por mensagem de aplicativo produz efeitos a partir da confirmação do recebimento, que deverá ocorrer em 03 dias, documentado via print
             • Recurso é remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 dias úteis, o qual começará a correr do dia útil posterior à:
               • Notificação pessoal, por ato de membro ou servidor do Ministério Público
               • Data da carga
               • Juntada aos autos de AR, confirmação do recebimento ou do prazo de 10 (dez) dias por meio eletrônico
               • Ordem de diligência cumprida
           • Existir procedimento idêntico ou mais amplo em andamento em outro órgão
             • I - cientificação do noticiante; II - vinculação, mediante anexação, da notícia de fato ao procedimento extrajudicial que justificou o indeferimento; III - inclusão do noticiante como parte ativa