Contrato Administrativo

Contrato Administrativo

1. 1) Os contratos públicos ou privados são acordos de vontades; (bilaterais)

   • Atos jurídicos ≠ Contratos
     • Os (atos) são declarações ou manifestações unilaterais
     • Os (contratos) exteriorização bilateral de vontades
       • OBS:A validade de um contrato , além da liberdade de vontade das partes, o mesmo não deverá contrariar a legislação, o objeto seja lícito e possível, e as partes contratantes sejam capazes

2. 2) Competência para legislar normas gerais de caráter nacional

   • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
     • OBS: Os contratos administrativos não estão sujeitos a legislação especifica, mas sim disciplinados nos arts. 54 a 80 da Lei nº 8.666/93

3. 3) Contratos Administrativos e Contratos de Direito Privados da Administração:

   • Contratos Administrativos é a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante em face do particular contratado. Essa prerrogativa se chama “Clausulas exorbitantes”, e as mesmas decorrem de Direito Público. A administração se reveste do principio da supremacia do interesse público.

4. 4) Contratos de Direito Privados da Administração

   • Administração para atuar em alguns setores da economia . Há a necessidade de celebrar contratos regido pelo direito privado, estabelecendo o princípio da igualdade.
     • Se pode definir que o contrato de direito privado da administração pública como ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, em que a Administração não figura mais a qualidade de poder público, e sua relação passa a ser regido pelo direito privado
   • Empresa Publica e Sociedade de economia mista

5. 5) Objeto dos Contratos Administrativos

   • O objeto dos contratos administrativos consiste a qualquer bem, direito ou serviço que seja do interesse da Administração pública.
     • Ex: Obras, compras, fornecimentos, locações, alienações, serviços, concessões etc...
       • OBS: Não há duvida o que diferenciar os contratos administrativos dos contratos privados são as clausulas exorbitantes.
         • Obs: Os contratos administrativos como característica essencial a sujeição a regras de direito público, a eles se aplicam subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado pertinente a denominada ‘”Teoria Geral dos Contratos” (art. 54 da Lei nº 8.666/93).
           • Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

6. 6) As caracteristicas do Contrato Administrativo

   • Formalismo:
     • Na quase totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.
       • É nulo e sem nenhum efeito, o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. ( Lei nº 8.666/93)
         • Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
           • Todo o contrato administrativo deverá conter (art. 61 da Lei nº 8.666/93);
             • Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
               • OBS: A publicação do contrato é importante para garantir a sua eficácia.
   • Contrato de Adesão
     • Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão. Este ocorre quando uma das partes propõe as clausulas e a outra parte não pode propor alterações, supressões ou acréscimos a essas clausulas. (art. 55 da lei nº 8.666/93)
       • Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições
         • XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
           • OBS: Aqueles interessados em contratar com a Administração Pública já conhecem as Cláusulas que integrarão o contrato antes de decidirem se irão participar do certame. Se optarem em participar da licitação, o vencedor deverá ter ciência que não poderá modificar as clausulas impostas.
   • Pessoalidade (intuitu personae):
     • ► Os contratos em regra, são contratos pessoais, celebrados intuitu personae, a execução deve ser levada a termo pela mesma pessoa (física ou jurídica) que se obrigou perante a administração.
       • Processo licitatório > selecionar a proposta mais vantajosa> selecionar pessoa física ou jurídica> Ofereça condições para execução do contrato.
         • Art. 78 da Lei nº 8.666/93 prever motivos para rescisão: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (....) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
           • Obs: Nos contratos administrativos intuitu personae não é absoluto, na qual há possibilidade de outra pessoa realizar o serviço. ( olhar inciso VI do art 78 da Lei nº 8.666/93).
   • Prerrogativas de Direito Público da Administração Contratante “ Clausulas Exorbitantes”:
     • São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as clausulas comuns do direito privado e não seriam neste admissíveis nos contratos de direito privado
       • Obs: As clausulas exorbitantes podem ser explicitas ou implícitas.
         • Obs: As clausulas exorbitantes são prerrogativas da Administração Pública em consonância ao principio da supremacia do interesse público.
           • Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.