Lei 5991/73

Lei 5991/73

1. 17 de Dezembro de 1973

2. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências

3. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   • Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas... Ree-se por esta lei.
   • Art 2º - A abrangência no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica
     • unidades congêneres que integram o serviçlo civil e militar
       • Da administração direta e indireta
       • da União
       • dos Estados
       • dos Territórios
       • dos Territórios
     • demais entidades paraestatáis
   • Art 3º: aplica-se às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos
   • Art 4º - conceitos
     • I - Droga: substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária
     • II - Medicamento: Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade:
       • Profilática
       • Curativa
       • Paliativa
       • Para fins de diagnóstico
     • III - Insumo Farmacêutico: Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso e seus recipientes
     • IV - Correlato: Substância, produto, aparelho ou acessório não enquadro, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde, higiene ou fins diagnósticos e analíticos
       • Cosméticos
       • Perfumes
       • Produtos
         • dietéticos
         • Ópticos
         • de acústica médica
         • Odontológicos
         • Veterinários
     • V - Órgão Sanitário competente: Órgão de fiscalização do:
       • Ministério da Saúde
       • Dos Estados
       • do Distrito Federal
       • dos Territórios
       • dos Municípios
     • VI - Laboratório Oficial:
       • do Ministério da Saúde
       • ou congênere com competência "DELEGADA" através de "CONVÊNIO" ou "CREDENCIAMENTO"
         • União
         • Estados
         • Distrito Federal
         • Territórios
     • VII - Análise fiscal: Efetuada em Drogas... , Destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro
     • VIII - Empresa
       • Pessoa Física ou Jurídica
         • de direito público ou privado
           • que exerça como atividade principal ou subsidiária
             • o comércio, venda, fornecimento e distribuição
     • IX - Estabelecimento: Unidade destinada ao comércio
     • X - farmácia: Estabelecimento de
       • Manipulação de fórmulas magistrais e oficinais
       • Comércio de Drogas, medicamentos...
       • de dispensação e privativo de unidade hospitalar
     • XI - Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio
       • Além de medicamentos, também embalagens originais
     • XII - Ervanaria - Estabelecimento de dispensação de plantas medicinais
     • XIII - Posto de Medicamentos e unidades volante
       • Estabelecimento
         • Destinado exclusivamente
           • Venda de Medicamentos industrializados
             • em embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal
               • Publicada na imprensa oficial
                 • para atendimento em localidades desprovidas de farmácia ou drogaria
     • XIV - Dispensário de medicamentos
       • setor de fornecimento
         • de medicamentos industrializados
           • privativo de pequena unidade hospitalar
             • ou equivalente
     • XV - Dispensação
       • Ato de fornecimento ao consumidor
         • De Drogas, medicamentos, etc
           • a título de remuneração ou não
     • XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador
       • Empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista
     • XVII - Produto dietético:
       • produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais

4. CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO

   • Art 5º:O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta lei.
     • 1º. O comércio de determinados correlatos exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
       • Correlatos
         • aparelhos e acessórios
         • Produtos para fins diagnósticos e analiticos
         • Odontológiccos
         • Veterinários
         • De higiene
         • Cosméticos
         • Perfumes
       • Observando o disposto em lei federal e na supletiva
     • 2º. Produtos dietéticos poderão ser vendidos em estabelecimentos de dispensação e pelo comércio fixo
       • Desde que não contenham substâncias medicamentosas
   • Art 6º: A dispensação de medicamentos é privativa de:
     • farmácia
     • Drogaria
     • Posto de medicamento e unidade volante
     • Dispensário de medicamentos
     • Para atendimento exclusivo a seus usuários
       • Estabelecimento hoteleiros e similares
         • Poderão dispor de medicamentos anódinos
           • que não dependam de receita médica
             • observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal
   • Art 7º: dispensação de plantas medicinais
     • é privativa da farmácias e ervanarias
       • observados o acondicionamento adequado
         • e a classificação botânica