Lei 5991/73

Lei 5991/73

17 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Art 1º - O controle sanitário do comércio de drogas... Ree-se por esta lei.
2. Art 2º - A abrangência no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica
  1. unidades congêneres que integram o serviçlo civil e militar
    1. Da administração direta e indireta
    2. da União
    3. dos Estados
    4. dos Territórios
    5. dos Territórios
  2. demais entidades paraestatáis
3. Art 3º: aplica-se às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos
4. Art 4º - conceitos
  1. I - Droga: substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária
  2. II - Medicamento: Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade:
    1. Profilática
    2. Curativa
    3. Paliativa
    4. Para fins de diagnóstico
  3. III - Insumo Farmacêutico: Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso e seus recipientes
  4. IV - Correlato: Substância, produto, aparelho ou acessório não enquadro, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde, higiene ou fins diagnósticos e analíticos
    1. Cosméticos
    2. Perfumes
    3. Produtos
      1. dietéticos
      2. Ópticos
      3. de acústica médica
      4. Odontológicos
      5. Veterinários
  5. V - Órgão Sanitário competente: Órgão de fiscalização do:
    1. Ministério da Saúde
    2. Dos Estados
    3. do Distrito Federal
    4. dos Territórios
    5. dos Municípios
  6. VI - Laboratório Oficial:
    1. do Ministério da Saúde
    2. ou congênere com competência "DELEGADA" através de "CONVÊNIO" ou "CREDENCIAMENTO"
      1. União
      2. Estados
      3. Distrito Federal
      4. Territórios
  7. VII - Análise fiscal: Efetuada em Drogas... , Destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro
  8. VIII - Empresa
    1. Pessoa Física ou Jurídica
      1. de direito público ou privado
        que exerça como atividade principal ou subsidiária
        o comércio, venda, fornecimento e distribuição
  9. IX - Estabelecimento: Unidade destinada ao comércio
  10. X - farmácia: Estabelecimento de
    1. Manipulação de fórmulas magistrais e oficinais
    2. Comércio de Drogas, medicamentos...
    3. de dispensação e privativo de unidade hospitalar
  11. XI - Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio
    1. Além de medicamentos, também embalagens originais
  12. XII - Ervanaria - Estabelecimento de dispensação de plantas medicinais
  13. XIII - Posto de Medicamentos e unidades volante
    1. Estabelecimento
      1. Destinado exclusivamente
        Venda de Medicamentos industrializados
        em embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal
        Publicada na imprensa oficial
        para atendimento em localidades desprovidas de farmácia ou drogaria
  14. XIV - Dispensário de medicamentos
    1. setor de fornecimento
      1. de medicamentos industrializados
        privativo de pequena unidade hospitalar
        ou equivalente
  15. XV - Dispensação
    1. Ato de fornecimento ao consumidor
      1. De Drogas, medicamentos, etc
        a título de remuneração ou não
  16. XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador
    1. Empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista
  17. XVII - Produto dietético:
    1. produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais
CAPÍTULO II - DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO
1. Art 5º:O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta lei.
  1. 1º. O comércio de determinados correlatos exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
    1. Correlatos
      1. aparelhos e acessórios
      2. Produtos para fins diagnósticos e analiticos
      3. Odontológiccos
      4. Veterinários
      5. De higiene
      6. Cosméticos
      7. Perfumes
    2. Observando o disposto em lei federal e na supletiva
  2. 2º. Produtos dietéticos poderão ser vendidos em estabelecimentos de dispensação e pelo comércio fixo
    1. Desde que não contenham substâncias medicamentosas
2. Art 6º: A dispensação de medicamentos é privativa de:
  1. farmácia
  2. Drogaria
  3. Posto de medicamento e unidade volante
  4. Dispensário de medicamentos
  5. Para atendimento exclusivo a seus usuários
    1. Estabelecimento hoteleiros e similares
      1. Poderão dispor de medicamentos anódinos
        que não dependam de receita médica
        observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal
3. Art 7º: dispensação de plantas medicinais
  1. é privativa da farmácias e ervanarias
    1. observados o acondicionamento adequado
      1. e a classificação botânica

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