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ASILO X REFÚGIO
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ASILO X REFÚGIO
ASILO: Visa a proteção de perseguição atual e efetiva, por suas opiniões politicas, situação racial ou sexual, ou convicções religiosas em seu país de origem.
- Possibilidade de asilo está prevista no art. 4º da CF 1988. NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA. PREROGATIVA DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E AVALIADO DIRETAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- TIPOS DE PEDIDOS DE ASILO:
- DIPLOMÁTICO: Quando o requerente está no país de origem e pede asilo na embaixada brasileira
- TERRITORIAL: Quando o requerente já está no Brasil e pede o asilo.
REFÚGIO: Aplicado em casos em que a necessidade de proteção atinge um número elevado de pessoas, onde a perseguição tem aspectos generalizados. Lei 9.474/97 - art.1º
- Podendo se tratar de perseguição, etnia, religião, nacionalidade, grupo social, convicção política entre outros.
REFÚGIO: INSTITUTO JÚRIDICO INTERNACIAL DE ALCANCE UNIVERSAL, MEDIDA DE CARÁTER HUMANITÁRIO.
ASILO: INSTITUTO JURÍDICO REGIONAL (AMÉRICA LATINA).
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- Mind Map on ASILO X REFÚGIO, created by BRUNA RAFAELA on 14/08/2022.
- Created by
- BRUNA RAFAELA · Aug 2022
- Updated
- Aug 16, 2022
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