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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Constituição e LRF
Israel Forte
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Israel Forte
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Resource summary

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
  1. Metas e prioridades
    1. Despesas de capital para o próximo exercício financeiro
      1. Orienta a LOA
        1. Dispõe sobre alterações na Legislação Tributária
          1. Estabelece a politica de aplicação das agências de fomento
            1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
              1. Dispõe sobre critérios e formas de limitação de empenho
                1. Dispõe sobre normas de controle de custos
                  1. Avalia resultados dos programas financiados c/ recursos do orçamento
                    1. Dispõe sobre demais condições e exigências p/ transf. de recursos p/ entidades públicas e privadas
                      1. ANEXO DE METAS FISCAIS
                        1. ESTABELECIMENTO DE METAS ANUAIS
                          1. em valores correntes e constantes
                            1. relativas a receitas
                              1. relativas a despesas
                                1. relativas a resultados nominal e primário
                                2. ESTABELECIMENTO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
                                  1. Para o exercício a que se refere e os dois seguintes
                                  2. avaliação do cumprimento das metas do ano ANTERIOR
                                    1. demonstrativo das metas anuais
                                      1. comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
                                      2. evolução do patrimônio líquido
                                        1. nos últimos três exercícios
                                        2. avaliação da situação financeira e atuarial
                                          1. do regime geral da previdencia
                                            1. do regime próprio dos servidores
                                              1. do fundo de amparo ao trabalhador
                                                1. dos demais fundos públicos
                                                  1. demais programas estatais de natureza atuarial
                                                2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
                                                  1. avaliar os passivos contingentes
                                                    1. avaliar outros riscos capazes de afetar as contas públicas
                                                      1. MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO
                                                        1. apresentará, em anexo específico
                                                          1. objetivos das políticas
                                                            1. MONETÁRIA
                                                              1. CREDITÍCIA
                                                                1. CAMBIAL
                                                                2. parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis
                                                                  1. as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
                                                              2. informar as providências a serem tomadas
                                                              Show full summary Hide full summary

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