Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)

Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)

1. Documento que permite que o paciente escolher previamente a que tipo de tratamento será submetido

   • Direito á vida e morte dignas.

2. Testamento vital

   • Documento público que explicita a vontade de uma pessoa acerca de cuidados, tratamentos e procedimentos médicos.
     • Lavrado no tabelionato de notas
     • Pode ser anexado na ficha médica ou apresentado posteriormente
       • Princípios Bioéticos
       • Cabe reparação judicial em caso de desrespeito

3. Pode duradouro dos representantes dos cuidados com a saúde

4. Diretiva do centro médico avançado

5. Não existe legislação própria

6. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BIODIREITO. ORTOTANÁSIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o pé esquerdo necrosado, se nega à amputação, preferindo, conforme laudo psicológico, morrer para “aliviar o sofrimento”; e, conforme laudo psiquiátrico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado não pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilatória contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida. 2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimensão da ortotanásia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou além do que seria o processo natural. 3. O direito à vida garantido no art. 5º, caput, deve ser combinado com o princípio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2º, III, ambos da CF, isto é, vida com dignidade ou razoável qualidade. A Constituição institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou

   • cirurgia, máxime quando mutilatória. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento médico ou intervenção cirúrgica quando há risco de vida, não quer dizer que, não havendo risco, ou mesmo quando para salvar a vida, a pessoa pode ser constrangida a tal. 4. Nas circunstâncias, a fim de preservar o médico de eventual acusação de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina. 5. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 70054988266, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 20/11/2013)

7. Britto (2018) diz, o dever de informação do médico é uma obrigação que decorre da autonomia do paciente, pois se tem natureza instrumental, ocasião em que o paciente é a parte mais vulnerável. Convém ao profissional complementar essa lacuna do paciente com informações e dados para que o mesmo possa decidir entre as alternativas existentes de tratamento e escolher de forma esclarecida.