PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1. PRESCRIÇÃO

   • fato jurídico em sentido estrito (ordinário) e surge como medida de ordem pública voltada a conferir segurança às relações jurídicas
   • impede que o exercício de uma pretensão possa ser empenhado a qualquer tempo pelo seu titular.
   • o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente, sob pena de se criar instabilidade social
   • deve ser exercido pelo seu titular dentro de determinado prazo. Se isto não ocorrer, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer o seu direito
   • art. 189 do CC que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".
   • deve ser exercido pelo seu titular dentro de determinado prazo. Se isto não ocorrer, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer o seu direito
   • A prescrição afeta a pretensão, isto é, a exigibilidade de um direito material.
     • O termo pretensão deve ser compreendido como o poder de exigir de outrem, judicial ou extrajudicialmente, um determinado comportamento, uma ação ou omissão, em função de um direito material do qual é titular.
   • a prescrição não faz desaparecer o direito material subjetivo da parte, nem o direito de ação, mas é a exigibilidade desse direito que fica comprometida pela prescrição.
   • A prescrição configura, assim, causa extintiva da pretensão de direito material em razão direta da inércia de seu titular.
   • A prescrição não visa beneficiar a parte lesante. Antes, contudo, pretende penalizar a inércia do titular do direito lesado.
   • requisitos:
     • a) violação de direito que autorize o exercício da pretensão;
     • (b) a inércia do titular, que não exerce o seu direito durante determinado lapso temporal;
     • (c) o prolongamento dessa inércia, com o consequente decurso do prazo fixado em lei;
     • (d) ausência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
   • O prazo prescricional é o lapso de tempo que a lei autoriza para o exercício da pretensão ao titular do direito
     • Tem início (termo a quo) no dia útil seguinte ao surgimento da pretensão decorrente da violação de um direito (direito de demanda em juízo) e termina (termo ad quem) no último dia do prazo fixado em lei.
     • deve considerar o sistema adotado pelo Código de Processo Civil (art. 184),
     • Se o último dia cair em sábados, domingos ou feriados, prorroga-se o prazo até o dia útil seguinte
   • há situações que, no entanto, obstruem o fluxo do prazo prescricional, impedindo, assim, o seu regular andamento
     • As causas impeditivas e as suspensivas da prescrição vêm previstas conjuntamente nos arts. 197 a 201 do CC.
     • O Código não faz distinção entre uma e outra, pois são aplicáveis às mesmas causas e circunstâncias
     • As causas impeditivas obstam o início do prazo prescricional, ou seja, são as situações verificadas antes do início da fluência do prazo prescricional e que impedem que ele comece a fluir.
     • As causas suspensivas são verificadas após o início da fluência do prazo prescricional e suspendem o seu fluxo, isto é, obstam temporariamente o curso do prazo já iniciado.
   • Alguns comportamentos comissivos do credor ou do devedor, por evidenciarem o exercício da pretensão ou a existência do direito, interrompem o prazo prescricional.
   • O art. 202 do CC elenca, de forma taxativa (numerus clausus), as causas interruptivas da prescrição.
     • a) o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado promover o ajuizamento da ação no prazo e na forma da lei processual
     • (b) o protesto, nas condições da hipótese antecedente;
     • (c) o protesto cambial
     • (d) a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores
     • e) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
     • (f) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
   • a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato praticado no processo para a interromper
   • A prescrição pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita (art. 193, CC)
   • A lei não admite a renúncia prévia à prescrição (antes da sua consumação), pois isso configuraria uma permissão para criar direitos imprescritíveis.
   • Em nosso ordenamento jurídico, impera a regra geral de que toda pretensão é prescritível.
     • exceção, são consideradas imprescritíveis (pretensões perpétuas)

2. DECADÊNCIA

   • A decadência, também conhecida como caducidade, é instituto que acarreta a perda de um direito potestativo em função do seu não exercício.
   • é a extinção de um direito pela inércia de seu titular no prazo fixado em lei ou em acordo pelas partes para o seu exercício.
   • o objeto da decadência é o direito que, por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade.
   • Se o titular do direito deixar de exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, tem-se a decadência, e, por conseguinte, o perecimento (a extinção) do direito, de modo que não mais será lícito ao titular pô-lo em atividade.
   • a ideia de decadência está ligada ao exercício de direito potestativo,
   • Após o término do prazo decadencial, extingue-se o direito para o seu titular em razão do seu não exercício (inércia).
   • Os direitos potestativos não contêm nenhuma prestação ou contraprestação devida a/ou por terceiro que possa ser imposta coercitivamente,modificando uma situação jurídica existente, não criam obrigações positivas ou negativas contra quem quer que seja.
   • O prazo estipulado para a consolidação do direito potestativo é o que se denomina prazo decadencial. Após o seu escoamento, o direito perece, ou seja, deixa definitivamente de existir.
   • o art. 495 do CPC estabelece que o prazo de decadência do direito de ingressar com ação rescisória é de dois anos,
   • a decadência pode ser legal, quando fixada em lei, ou convencional (ou voluntária), quando estabelecida pelas partes.
     • A decadência convencional pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.
     • A decadência legal, por constituir questão de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia das partes, enquanto que a convencional pode (art. 209, CC).
   • pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição ordinário
   • Em regra, a decadência não pode ser impedida, suspensa, nem interrompida, ou seja, os prazos decadenciais são fatais e peremptórios
   • Os prazos decadenciais fluem contra todos e em qualquer situação
     • exceções a essa regra
       • no caso do art. 26, § 2.º, do CDC, em que a instauração de inquérito civil ou a reclamação do consumidor comprovadamente formulada obstam a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nas relações de consumo.
   • Exemplos de prazos decadenciais:
     • Decai em três dias
       • a) a ação de preempção ou preferência pela aquisição de coi sa móvel, inexistindo prazo convencionado (art. 516, 1.i parte, CC);
     • Decai em dez dias
       • a) o direito de impugnação, pela minoria vencida da alteração do estatuto de fundação (art. 68, CC);

3. DIFERENÇAS ENTRE PRESCRUIÇ~\O E DECADÊNCIA

   • 1) A prescrição atinge a pretensão
     • não afeta o direito em si, que continua a existir
     • Por sua vez, a decadência recai sobre direito potestativo não exercido no prazo legal. O direito de ação, nesse caso, fica prejudicado ante o perecimento do direito.
   • 2) O prazo prescricional somente pode ser fixado por lei, já o decadencial pode ser estabelecido também por convenção das partes ou mesmo unilateralmente por uma delas.
   • 3) A prescrição pode ser impedida, suspensa ou interrompida
     • a decadência não admite nenhum tipo de paralisação na contagem do seu prazo e se opera contra todos, indistintamente, exceto contra os absolutamente incapazes e nas hipóteses do art. 26, § 2.º, do CDC
   • 4) A prescrição, após a sua consumação, pode ser renunciada pelas partes. A decadência legal não admite renúncia em qualquer hipótese.
   • 5) Os prazos prescricionais contam-se, exclusivamente, em anos, já os prazos decadenciais podem ser contatos em dias, meses ou ano e dia.
   • 7) Quando a ação e o direito têm uma mesma origem, fala-se em prazo decadencial. Quando o direito for anterior à ação, estar-se-á diante de prazo prescricional.
   • 6) Somente as ações condenatórias sofrem os efeitos da prescrição, pois estas é que revelam o exercício de pretensões. A decadência atinge apenas os direitos potestativos, sem prestação, que objetivam a modificação de um estado jurídico existente.