Das testemunhas

Das testemunhas

1. Abrangência

   • Toda pessoa poderá ser testemunha.

2. Compromisso de dizer a verdade

   • A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar
   • Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.
     • Menores de 14 anos
     • Doentes e deficientes mentais
     • Testemunhas facultativas (pai, mãe, filho adotivo, irmão, cônjuge, ascendente e descendente)

3. Qualificação da testemunha

   • A testemunha deverá declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

4. Forma oral

   • O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

5. Dúvidas quanto a identidade da testemunha

   • Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo

6. Testemunha referidas

   • O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
   • Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.

7. Obrigação de depor

   • Regra
     • A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.
   • Exceção
     • Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado
       • Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
       • Ascendente e descendente
       • Cônjuge
       • Pai, mãe, irmão e o filho adotivo

8. Dúvida sobre a identidade da testemunha

   • Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

9. Consulta à apontamentos

   • Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos

10. Proibição de depor

    • São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo
      • Salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

11. Testemunha que não sabe nada

    • Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

12. Incomunicabilidade das testemunhas

    • As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
    • Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

13. Falso testemunho

    • As testemunhas serão advertidas das penas cominadas ao falso testemunho.
    • Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
    • Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, §2º), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

14. Formulação de perguntas

    • As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
    • Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

15. Manifestação pessoais no depoimento

    • O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais
      • salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

16. Contradita das testemunhas

    • Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.
    • O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
      • Testemunhas proibidas (art. 207, CPP).
      • Testemunhas não obrigadas a prestar compromisso (art. 208, CPP).

17. Colheita do depoimento

    • Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.
    • O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes.
      • Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

18. Testemunho por videoconferência

    • Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência
      • Somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.
    • A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

19. Condução coercitiva

    • Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

20. Testemunha faltosa

    • O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
      • A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

21. Testemunha impossibilitada

    • As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.
      • enfermidade
      • velhice

22. Testemunho agendado

    • O PR e o VPR, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
      • Chefes do poder executivo (PR, VPR, Governadores e Prefeitos)
      • Ministros de Estados e Secretários de Estados
      • Senadores e Deputados (Federais e Estaduais)
      • Membros do Poder Judiciário
      • Membros do TCU e TCE

23. Testemunho por escrito

    • O PR, o VPR, os presidentes do SF, da CP e do STF poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.
      • PR e VPR
      • Presidente da CD e do SF
      • Presidente do STF

24. Testemunho de militares

    • Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior

25. Testemunho de funcionário público

    • Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.
      • Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

26. Testemunha fora da terra

    • A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.
    • A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.
    • Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
    • É possível a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

27. Carta rogatória

    • As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
    • A expedição de rogatória não suspenderá a instrução criminal.
    • Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a rogatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

28. Testemunha estrangeira

    • Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.

29. Testemunha surda ou muda

    • Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.
    • Ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente
    • Ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito
    • Ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas

30. Mudança de endereço

    • As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de 01 (um) ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

31. Testemunho antecipado

    • Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.
      • Ausência por enfermidade
      • Ausência por velhice