03 - Dos direitos da personalidade

03 - Dos direitos da personalidade

1. Características dos DP no CC

   • Os direitos da personalidade são INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, logo, NÃO PODENDO O seu exercício sofrer limitação voluntária, com exceção dos casos previstos em lei.
     • O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que NÃO SEJA PERMANENTE NEM GERAL, estando condicionado à prévia autorização do titular e devendo sua utilização estar de acordo com o contrato estabelecido entre as partes. Ex. uso de mensagem de voz em gravação de saudação telefônica.
     • Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS EM LEI, não podendo ser exercidos com ABUSO DE DIREITO de seu titular, contrariando a boa-fé objetiva e os bons costumes.
     • A limitação voluntária não pode ser permanente e nem configurar abuso de direito, representando, desta maneira, exceção à suposta natureza absoluta de tais direitos.
   • Instranmissíveis
   • Irrenunciáveis

2. Ameaça ou lesão a DP

   • Pode-se exigir que CESSE a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar PERDAS e DANOS, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
     • Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4ª (quarto) grau.

3. Características dos DP na doutrina

   • Extrapatrimoniais
     • Os DP insuscetíveis de apreciação econômica, ainda que a lesão gere reflexos econômicos.
     • Logo, o direito à propriedade não é um DP.
   • Imprescritível
     • Os DP são imprescritível, por não haver prazo para o seu exercício e pelo fato de não se extinguirem pelo seu não uso.
     • A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
     • O direito à indenização por violação a DP, em regra, é prescrítivel. Todavia, o reconhecimento da sua violação, não.
   • Absolutos
     • O PD não são relativos.

4. Disposição do corpo vivo

   • Pelo CC/02 é DEFESO ato de DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO, quando importar (a) diminuição PERMANENTE da integridade física ou (b) contrariar os bons costumes, SALVO por exigência MÉDICA.
   • Será ADMITIDO para fins de TRANSPLANTE na forma estabelecida em lei especial.

5. Disposição do corpo morto

   • Pelo CC/02 é VÁLIDA, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição GRATUITA do próprio corpo, no todo ou em parte, para DEPOIS DA MORTE.
   • Tem que ser para fins CIENTÍFICOS ou ALTRUÍSTICO, logo, é proibido para fins econômicos.
   • O ato de disposição pode ser LIVREMENTE REVOGADO a QUALQUER TEMPO.

6. Tratamento médico ou intervenção cirúrgica

   • Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com RISCO DE VIDA, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

7. Direito ao nome

   • Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o PRENOME e o SOBRENOME
     • O filho não reconhecido voluntariamente pode obter o reconhecimento judicial, através da ação de investigação de paternidade. Trata-se de uma ação de estado, de natureza DECLARATÓRIA e IMPRESCRITÍVEL. A legitimidade ativa para ajuizar a ação é do FILHO MENOR. Como é um direito personalíssimo o reconhecimento do estado de filiação, a ação é PRIVATIVA DELE, que deverá estar representado pela mãe ou tutor. O Ministério Público, legitimado extraordinário, poderá atuar como substituto processual.
     • Segundo o STJ, A maioridade de filho NÃO RETIRA a legitimidade do MP em ação de paternidade
     • Segundo o STJ, o direito ao nome VIABILIZA o restabelecimento do NOME DE SOLTEIRO de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.
     • Princípio da da imutabilidade relativa do nome civil.
       • A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57 da Lei nº 6.015/73), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros.
     • Segundo o STJ, é permitido incluir ao seu nome o sobrenome do outro, ainda que após a data da celebração do casamento. Vale ressaltar, no entanto, que esse acréscimo terá que ser feito por intermédio da ação de retificação de registros públicos, nos termos dos arts. 57 e 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Assim, não será possível a alteração pela via administrativa, mas somente em juízo.
     • Segundo o STJ, é admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.
   • O nome da pessoa NÃO PODE ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao DESPREZO PÚBLICO, inclusive, AINDA QUE NÃO HAJA a intenção de difamar.
   • Sem autorização, NÃO SE pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
     • A publicidade que divulgar, sem autorização, QUALIDADES inerentes a determinada pessoa, AINDA QUE SEM MENCIONAR SEU NOME, mas sendo capaz de IDENTIFICÁ-LA, é forma de VIOLAÇÃO a DP.
     • Segundo o STJ, o nome empresarial ou fantasia de PJ NÃO PODE ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público nem tampouco utilizado por terceiro, sem sua autorização prévia, em propaganda comercial.
   • O PSEUDÔNIMO adotado para atividades lícitas GOZA da proteção que se dá ao nome.
     • A ausência de singularidade de pseudônimo adotado NÃO é situação que limite a proteção dado a ele.
   • É possível que qualquer dos genitores, no prazo de até 15 dias após o registro, APRESENTAR perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao JUIZ COMPETENTE para decisão.
   • Antes de alteração da Lei de Registros Públicos, segundo o STJ, é ADMISSÍVEL a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
   • Travesti
     • Segundo o STF, O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, NÃO SE EXIGINDO, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa
     • Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, ou seja, no cartório, NÃO sendo necessário instrumento público.
     • É vedada a inclusão do termo “transgênero”.
     • Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
   • A pessoa registrada poderá, APÓS A MAOIRIDADE CIVIL, requerer PESSOALMENTE e IMOTIVADAMENTE A alteração de seu prenome, SEM A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico.
     • A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial APENAS 01 VEZ e sua desconstituição dependerá de SENTENÇA JUDICIAL.

8. Direito à imagem

   • Pelo CC/02 a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a HONRA, a BOA FAMA ou a RESPEITABILIDADE ou se se destinarem a FINS COMERCIAIS, todavia, SALVO se AUTORIZADAS ou se necessárias à ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ou à MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
     • Em se tratando de MORTE ou AUSENTE, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
       • Perceba que não cita parentes consaguíneos até o 4ª grau.
   • Segundo o STJ, a VOZ HUMANDA encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como DIREITO AUTÔNOMO ou como PARTE INTEGRANTE do DIREITO À IMAGEM ou do DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL.
   • Pessoas Públicas ou Notórias
     • Segundo o STJ, apesar do grau de resguardo e de tutela da imagem das pessoas públicas não ter a mesma extensão da conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade, da vida privada ou de qualquer contexto minimamente tolerável.
       • Ex. pessoa pública teve foto publicada em revista na qual parte dos seus seios ficavam à mostra.
   • Segundo o STJ, A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a MERA UTILIZAÇÃO da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido
   • Dano in re ipsa
     • O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.
     • Súmula 403, STJ.
       • Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

9. Noções gerais DP

   • São exemplos de DP: nome, imagem, honra, integridade física, etc.
   • Não são DP a propriedade, etc.
   • Os direitos de personalidade estão intimamente ligados à DPH, à SOLIDARIEDADE SOCIAL e à IGUALDADE.
   • Uma concepção dos DP é aquela que ressalta que são eles direitos que têm por objeto os ATRIBUTOS FÍSICOS, PSÍQUICOS e MORAIS da pessoa em si e em suas projeções sociais.
   • Os direitos da personalidade NÃO SE LIMITA se limitam a aspectos pessoais do indivíduo, alcançando sua PROJEÇÃO ESSENCIAL no mundo.
   • O ordenamento jurídico prevê uma CLÁUSULA GERAL de proteção da personalidade. Assim, é possível encontrar positivados na CF e alguns DP no CC outros. Ex. direitos autorais, proteção dos dados pessoais, etc.
     • Logo, os DP não estão previstos de forma taxativa na CF, mas sim em um ROL EXEMPLIFICATIVO.
   • Os DP, regulados de maneira não-exaustiva pelo CC, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da CF - princípio da dignidade da pessoa humana.
   • Em caso de colisão entre os DP, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a TÉCNIA DA PONDERAÇÃO.
   • Os DP são inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente.

10. Violação a DP x Ditatura

    • A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar é IMPRESCRÍTIVEL.
    • Segundo o STJ, para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar não, se aplica o prazo prescricional de 5 anos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sendo IMPRESCRITÍVEIS, já que se referem a um período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, caracterizado por abusos e violações dos direitos fundamentais, especialmente do direito à dignidade da pessoa humana.
    • Súmula 647, STJ.
      • Súmula 647, STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

11. Vida privada

    • A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
    • Biografias não autorizadas
      • Segundo o STF, no julgamento da ADI 4.815/DF, afirmou que NÃO É EXIGÍVEL a autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais bem como DESNCESSÁRIA a autorização de pessoas nelas retratadas como coadjuvantes.
        • Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, ele terá DIREITO À REPARAÇÃO, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta.
    • Direito ao esquecimento
      • O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, AINDA QUE VERÍDICOo, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.
      • O direito ao esquecimento É CONSIDERADO INCOMPATÍVEL com o ordenamento jurídico brasileiro. Logo, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir a publicação relativa a fatos verídicos.
      • Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
      • O direito ao esquecimento não justifica a exclusão de matéria jornalística.
      • A determinação para que os provedores de busca na internet procedam a desvinculação do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa NÃO SE CONFUNDE com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral.