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CONTINUAÇÃO - 27/12/2022

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CONTINUAÇÃO - 27/12/2022

  1. Penal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

    • Utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara de execução criminal.
  2. Penal: APELAÇÃO

    • Reexame da matéria com sentença definitiva de primeira instância.
    • PRAZO: 5 dias.
  3. Penal: Recurso em Sentido Estrito

    • Impugnar decisões interlocutórias
  4. Penal: CARTA TESTEMUNHAVEL

    • Contra decisão de negar o recurso interposto ou decisão que impede o seguimento de recurso admitido.
  5. Penal: TIPOS DE FLAGRANTES

    • PRÓPRIO - Indivíduo está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.
    • IMPRÓPRIO - Agente está sendo perseguido logo após o fato.
    • PROVOCADO/PREPARADO - Indivíduo é induzido a praticar o crime, sem saber que está sob vigilância das autoridades ou de terceiros.
    • FORJADO/MAQUINADO - Flagrante Ilegal, pois a situação é forjada para incriminar a pessoa inocente.
    • ESPERADO - Não existe uma armação policial induzindo a cometer crime, o agente já planejou cometer o delito.
  6. Trabalhista: DÍSSIDIO INDIVIDUAL

    • Ação que tem por objetivo investigar uma falta grave cometida por um funcionário estável visando a rescisão judicial do Contrato de Trabalho.
  7. Trabalhista: DISSÍDIO COLETIVO

    • Instaurado quando não há nenhum acordo na negociação direta entre os trabalhadores ou sindicatos e empregados.
  8. Trabalhista: RECURSO ORDINÁIRIO

    • Alternativa para que a mátéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente.
    • PRAZO: 8 dias.
  9. Trabalhista: Recurso de Revista

    • PRAZO: 8 dias.
    • Último recurso, tem como objetivo uniformizar jurisprudências dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  10. Trabalhista: AÇÃO RESCISÓRIAS

    • Pode ser utilizado quando um processo já transitado em julgado, levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.

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