PROTEÇÃO DAS PERSONALIDADES

PROTEÇÃO DAS PERSONALIDADES

1. PROTEÇÃO DA IMAGEM

   • Perspectivas da imagem
     • Imagem retrato
       • representação gráfica da pessoa
         • Ex: filme, fotografia, pintura
     • Imagem atributo
       • forma como a pessoa é vista e reconhecida; a respeito à sua fama

2. PROTEÇÃO DO NOME

   • Elementos do nome
     • Prenome
       • nome próprio da pessoa
         • Ex: Pedro
     • Sobrenome
       • nome, apelido ou patronímico, nome de família
     • Agnome
       • objetivo de perpetuar um nome anterior já existente
         • Ex: Júnior, Filho, Neto
   • Em regra, o nome é imutável
     • O CC atribui ao pseudônimo utilizado para atividades lícitas a mesma proteção atribuída ao nome
     • nome e imagem podem ser utilizados por outrem, SALVO se:
       • A utilização for capaz de submetê-la ou expô-la ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória
       • A utilização p fins econômicos ou comerciais
       • Art. 20: estabelece, ainda, que haverá proteção se a utilização atingir a sua honra, boa fama ou respeitabilidade Ainda assim, será possível a utilização se ela se destinar à administração da Justiça ou manutenção da ordem pública

3. PROTEÇÃO DO NOME E DA IMAGEM

   • Súmula 403 do STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais
     • Dano moral in re ipsa
     • Evitar o enriquecimento injustificado
   • biografias não autorizadas
     • Interpretação arts 20 e 21 do CC
       • ADI 4815/2015 STF: limitou a interpretação desses dispositivos, dispensando a necessidade de prévia autorização. Um dos fundamentos utilizados, inclusive no parecer da PGR, foi o da proibição da censura eventuais abusos. Deverão ser apurados a posteriori
       • Obs.: Censura é o ato pelo qual o Estado busca evitar manifestações potencialmente desestabilizadoras. Em sentido estrito, a censura é proibida pela CF, sendo permitida, no entanto, na vigência do estado de sítio, nos termos do art. 139, III, CF

4. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE

   • Art. 21: A vida privada da pessoa natural é INVIOLÁVEL, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma
   • Enunciado 404 5 ª JDC: A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas
   • Enunciado 405 5 ª JDC: As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular

5. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE

   • STF
     • A questão da privacidade no STF há uma presunção de que a liberdade de imprensa foi regularmente exercida. Cabe ao autor provar que a sua intimidade foi violada injustamente, contra o direito (não há unanimidade)
     • O STF decide a questão de maneira diversa conforme se trate de "político" ou "celebridade"
       • POLÍTICO: é livre a divulgação de informações que digam respeito a sua função
       • CELEBRIDADE: é livre a divulgação de imagens e informações captadas em locais abertos ao público, desde que não captadas de maneira sorrateira
     • A corte faz distinção clara entre interesse público e interesse DO público, sendo apenas o primeiro digno de tutela