Inquérito Policial

Inquérito Policial

1. Natureza: Procedimento Administrativo

2. Conjunto de diligência realizadas pela Polícia Judiciária(Civil e Federal) para apuração de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo

   • Atenção: A Polícia Militar não tem função investigatória, mas apenas administrativa - de caráter ostensivo/prevenção do crime
   • O juiz pode usar provas obtidas no inquérito para fundamentar sua decisão. O que NÃO pode é fundamentar EXCLUSIVAMENTE sua decisão com base em inquérito
     • O MP tem poderes investigatórios, pois a polícia judiciária não possui o monopólio da investigação criminal
   • LEI 12.830/13 Art. 2,p .4º - Delegado Natural
     • Evita que o chefe da polícia altere delegado responsável por determinado caso de acordo com a necessidade de uma investigação "mais rígidas" -> A substituição somente pode ocorrer  por MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO e INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA CORPORAÇÃO (ambos os casos - mediante despacho fundamentado da autoridade superior)

3. CARACTERÍSTICAS

   • Administrativo
     • Não se pode alegar nulidade nos atos de inquérito. Caso ocorra alguma nulidade, a única consequência será na diminuição do valor probatório e seus elementos.
   • Inquisitivo
     • Decorre da sua natureza pré-processual
     • Sistema Acusatório x Sistema Inquisitivo
       • Acusatório:Há dialética./multilteral
       • Inquisitivo:Unilateral- não há acusação. Não há contraditório e ampla defesa
         • No inquérito não há acusado, mas investigado ou indiciado
         • Ainda assim, o indiciado pode requerer que sejam realizadas diligências - Porém, sua realização não é obrigatória
           • ATENÇÃO!
             • STJ tem concedido HC para determinar à autoridade policial que atenda determinados pedidos de diligências
             • O exame de corpo delito NÃO pode ser negado
   • Oficiosidade
     • Quando o crime for de Ação Penal Pública INCONDICIONADA (regra), o IP deverá ser realizado de ofício. Porém, se o MP já dispuser de elementos necessários para o ajuizamento da ação penal, o IP não precisa ser iniciado
   • Procedimento escrito
   • Indisponibilidade
     • Autoridade policial não pode arquivar inquérito uma vez instaurado
     • É o MP e não o Juiz que decide sobre o arquivamento - pois o MP é o titular da ação penal pública.
       • Caso o Juiz não concorde com a posição do Promotor --- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA que decidirá se mantém ou não o arquivamento
   • Dispensabilidade
     • Artigo 39,p5º, CPP
   • Discricionariedade
     • A autoridade policial não precisa seguir um padrão pré estabelecido, pode conduzir a investigação da maneira que achar mais produtiva.
       • Discricionariedade X Arbitrariedade. Direitos fundamentais devem ser respeitados

4. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO IP

   • Ação Penal Pública Incondicionada
     • DE OFÍCIO- quando se tratar de crime cuja ação penal seja PÚBLICA INCONDICIONADA
       • NOTITIA CRIMINIS - quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso
         • Direta/Espontânea - quando a própria autoridade toma conhecimento da prática do delito
         • Indireta/Provocada - quando o delegado toma conhecimento por meio da provocação de terceiros.
       • DELATIO CRIMINIS SIMPLES - feita por qqr pessoa, quando a notícia de crime surge através de uma delação ( Art. 5º, p.3º, CPP)
       • DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA - denúncia anônima (abrange o disque-denúncia)
         • O delegado não vai instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência da denúncia
           • Conciliar o interesse público na investigação com a proibição das manifestações anônimas
     • REQUISIÇÃO DO JUIZ/MP- essa requisição obriga o delegado a instaurar o IP
     • REQUERIMENTO DA VÍTIMA/ REPRESENTANTE LEGAL- a doutrina entende que nesse caso o delegado não está obrigado a instaurar o IP
       • Artigo 5º, p.1, CPP - o requerimento deverá conter sempre que possível tais requisitos. Caso não seja possível, podem ser dispensados.
       • Caso o requerimento seja indeferido - caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA
     • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
       • Não consta no artigo 5º,CPP - hipótese clássica. Parte da doutrina equipara a Notitio Criminis
   • Ação Penal Pública Condicionada à Representação
     • A ação penal pública condicionada à representação - é aquela que embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação/vontade da vítima
     • REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO/REP.LEGAL: DELATIO CRIMINIS POSTULATÓRIA - Ocorre quando o ofendido autoriza o Estado a prosseguir na persecução penal
       • Tal ato não exige formalidade, e pode ser dirigido ao Juiz, MP e ao Delegado Caso não seja dirigida ao Delegado, deverá ser encaminhada ao mesmo
         • Artigo 39 CPP - O direito de representação poderá ser exercido por procuração - mediante declaração escrita ou oral.
       • Vítima inerte em 6 meses = Decadência = Extinção da punibilidade
         • Vítima menor de 18 anos - prazo começa a correr quando completa a maioridade. Súmula 594 STF
     • REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU MP: Dependerá da representação do ofendido
     • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Depende da representação do ofendido que deverá se manifestar em 24 horas , contados da prisão - caso não ocorra a manifestação o preso deverá ser solto, mas permanece o direito de o ofendido representar depois, no prazo de 6 meses
     • REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA:Não é dirigida ao Delegado, mas ao membro do MP.
       • Requisição é IRRETRATÁVEL e não está sujeita a prazo decadencial - podendo ser exercitada enquanto o crime ainda não estiver prescrito.
       • 1- crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil 2-crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da Rep. ou qqr chefe de governo estrangeiro e outros.
   • Ação Penal Privada
     • REQUISIÇÃO DO JUIZ/MP: Dependerá de representação do ofendido
       • REQUERIMENTO DA VÍTIMA/REP.
         • Artigo 5º, p.5º CPP
         • Caso a vítima tenha falecido: CADI - também se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses e aos requisitos previstos no artigo 5, p.1º do CPP, sempre que possível
           • Artigo 31 do CPP
           • Depois de concluído o IP - os autos são remetidos ao Juiz que aguardarão a iniciativa do ofendido OU serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante TRANSLADO
     • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: Mesma regra da APPCond.
   • Caso a autoridade não proceda com IP quando este for requerido - RECURSO ao CHEFE DE POLÍCIA

5. TRAMITAÇÃO DO IP

   • 1- Instauração
     • 2-Diligências Investigatórias (Artigo 6,7 CPP)
       • Alguns cuidados devem ser tomados - observância dos artigos 185-196 (interrogatório judicial). inviolabilidade do domicílio, direito ao silêncio. Artigo 15 - Se o indiciado for menor  - Curador
       • O ofendido/representante legal/indiciado podem requerer diligências- sendo critério da autoridade policial deferi-las ou não.
       • Quando a infração deixar vestígios - indispensabilidade do exame de corpo delito. Artigo 158 CPP
       • Forma de tramitação: Sigiloso em relação às pessoas do povo. Não é, em regra, sigiloso aos envolvidos
       • Identificação Criminal do investigado: somente quando não for civilmente identificado.TODAVIA, nada impede a realização de fotografias do investigado
       • Reconstituição/Reprodução Simulado: Vedada quando for contrária a ordem pública e moralidade.
         • O investigado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
       • CPP: Prazo: 10 dias (indiciado preso - improrrogável) ; 30 dias (indiciado solto).
         • Prazos de natureza PROCESSUAL - segue a regra do artigo 798, p,1º do CPP - Não se conta o dia do início, e inclui o do vencimento
         • Delegado pode solicitar prorrogação de prazo ao Juiz ,que poderá deferir caso o indiciado esteja SOLTO.
           • Indiciado preso - o prazo NÃO pode ser prorrogado , sob pena de constrangimento ilegal - HC
         • 3- Prazo esgotado/investigações concluídas - ENCAMINHAMENTO ao Juiz - abrir vista ao MP ou disponibilizar em cartório
           • Destinatário IMEDIATO do inquérito - MP (titular da AP) Destinatário MEDIATO- Juiz
           • 4- Caso o MP entenda que não convém oferecer Acão Penal - Requererá o arquivamento ao Juiz - se esse discordar REMETERÁ OS AUTOS ao PGJ que decidirá se arquiva ou não- O Juiz está obrigado a acatar a decisão do PGJ
             • ATENÇÃO: O juiz nunca poderá determinar o arquivamento do IP sem que haja manifestação do MP
               • Sob pena de ofensa ao princípio acusatório
             • 5- Após arquivado o IP, a autoridade policial poderá diligenciar em busca de NOVAS provas (artigo 18 CPP)
               • A ação penal só poderá ser ajuizada caso sejam descobertas PROVAS NOVAS, que eram desconhecidas pela autoridade policial quando do encerramento do IP.
               • ARQUIVAMENTO INDIRETO
                 • O arquivamento ocorre quando o MP não oferece denúncia por entender que aquela não é a instância competente.
               • ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
                 • Ocorre quando MP, sem justificativa, não denuncia todos os investigados ou todos os fatos criminosos, e o juiz não percebe essa omissão.
                   • Não é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro (STF)
               • ARQUIVAMENTO DIRETO
                 • O MP se manifesta expressamente pelo arquivamento, por entender não ser cabível a ação. Art. 28 CPP
           • Destinatário Imediato do IP: MP; Destinatário Mediato: Juiz

6. Súmula vinculante 14. O advogado deve ter livre acesso aos autos do IP, no que se refere aos elementos que já tenham sido juntados a ele. Tem acesso pleno.

   • Portanto, se há um pedido de prisão temporário, esse mandado que será cumprido em breve não deverá ser juntado aos autos, sob pena de o advogado ter acesso a ele
   • PRESENÇA DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:
     • Artigo 7, XIV EAOAB
     • A presença de advogado ou defensor público não é obrigatória. Ao contrário do interrogatório judicial, o investigado pode optar por não estar acompanhado de um adv. sem isso acarrete nulidade.
       • Cuidado! O advogado tem direito, se quiser, participar do ato, não podendo haver embaraço da autoridade que conduz a investigação

7. QUESTÕES JURISP. IMPORTANTES

   • Provas de inquérito civil podem ser utilizadas para subsidiar ação penal
   • Investigação criminal que dura mais de 1 ano sem conclusão do IP ou oferecimento da denúncia - EXCESSO DE PRAZO
   • Eventuais nulidades durante a investigação não contaminam a ação penal,principalmente quando não há prejuízo para defesa
   • Em regra, o advogado pode ter acesso aos autos da investigação mesmo que não tenha procuração do investigado
     • Exceção: Caso os autos estejam sujeitos a sigilo, o advogado deverá apresentar procuração
   • TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DE HC É MEDIDA EXCEPCIONAL
     • 1) Atipicidade da conduta
     • 2) Causa de extinção da punibilidade
     • 3) Ausência de Justa Causa para a Ação Penal