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Jurisprudência - RCE 01

Damasio Willian 02 - Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Jurisprudência: agentes de segurança pública, morte de detento e tabeliões

Mapa mental: Jurisprudência

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Jurisprudência - RCE 01

  1. Jurisprudência

    • Agentes de Segurança Pública
      • Em regra, os atos praticados devem ser indenizados pela AP, em razão da teoria do risco administrativo, na modalidade OBJETIVA. Cabe a AP o direito de regresso contra o AGP por culpa ou dolo.
        • Ex. Balas perdidas com pessoas feridas, viatura em contramão com pessoa ferida, uso de arma fora de serviço, disparo acidental, etc.
          • Exemplo: caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima. 
    • Morte de detento dentro do presídio
      • Em REGRA, a AP responde de forma OBJETIVA pela morte do detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção a sua integridade física e moral do preso.
      • De forma EXCECPIONAL, a AP poderá ser dispensada de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento NÃO PODEIA SER EVITADA, ainda que tivesse tomado as precauções ordinárias. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.
    • Uso clandestino de fogos de artifício
      • Em REGRA, a AP NÃO pode ser responsabilizada já que os atos os atos foram praticados de forma clandestina, desenvolvia à revelia do Poder Público. Ou seja, não houve omissão em um dever específico da AP (ex. irregulariedade na licença, falta de fiscalização, etc.).
      • De forma EXCEPCIONAL, pode ser responsabilizada se houver uma omissão específica da AP.
      • Logo, não foi adotada a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo.
    • Tabeliões e Oficiais de Cartório
      • Notários são “PARTICULARES EM COLABORAÇÃO" com a AP e atraem o regime de direito público. Assim, é VEDADA nomeação de filho como interino no lugar do pai falecido, pois caracteriza “nepotismo póstumo".   
      • Notários poderão ser aposentados compulsoriamente caso a serventia judicial seja custeada pela AP ou a serventia não estatizada receba valores da AP para seu custeio (INFO 718, STJ).
      • O Estado possui responsabilidade OBJETIVA, com base na teoria do RISCO ADMINSITRATIVO, por atos praticados por tabeliões e oficiais de cartório, possuindo a AP o direito de regresso contra estes por atos dolosos ou culposos.
      • Logo, o Estado possui responsabilidade civil DIRETA, PRIMÁRIA e OBJETIVA pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.
    • Adiamento de concurso público por suspeita de fraude
      • O Estado responde de forma SUBSIDIÁRIA danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por PJ de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de FRAUDE.
      • Logo, a AP não fica isenta de qualquer responsabilidade, todavia, não é a responsável principal pela obrigação de ressarcir os danos, mas sim de forma subsdiária.

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Concursos Públicos 02 - Direito Administrativo (07 - Responsabilidade do Estado) Mind Map on Jurisprudência - RCE 01, created by Damasio Willian on 28/10/2023.
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  • Created by Damasio Willian · Nov 26, 2022
  • Copied by Damasio Willian · Oct 28, 2023
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