CLASSIFICAÇÕES DESPESAS E RECEITAS

CLASSIFICAÇÕES DESPESAS E RECEITAS

1. CLASSIFICAÇÕES POR ESFERAS ORÇAMENTÁRIAS

   • A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da Seguridade Social ou de investimento das empresas estatais.
   • ORÇAMENTO FISCAL
     • Referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
   • ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
     • Orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
   • ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
     • Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
   • No que tange à receita, tal classificação tem por finalidade identificar se a receita pertence ao orçamento fiscal, da Seguridade Social ou de investimento das empresas estatais.
     • No que tange à despesa, tal classificação tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao orçamento fiscal, da Seguridade Social ou de investimento das empresas estatais.

2. CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS OU DEPARTAMENTAL

   • A classificação institucional (ou departamental) reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
     • No SIOP, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos.
       • Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias.
   • Classificação institucional: “quem faz” a despesa.
   • Segundo o autor Giacomini, de fato, a classificação pode gerar rivalidades interorganizacionais, serve como ponto de partida para contabilização de custos e, se usada de forma predominante, impede visão global das finalidades dos gastos do governo.
   • Órgão orçamentário e unidade orçamentária são níveis hierárquicos da classificação institucional da despesa orçamentária.

3. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

   • “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
   • Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.”
   • No entanto, tem-se a função “encargos especiais”, que engloba as despesas às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, cumprimento de sentenças judiciais e outras afins representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “operações especiais”.
     • A exceção à matricialidade encontra-se na função “28 – Encargos Especiais", pois tal função só admite a utilização de suas subfunções típicas.
   • Existe a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção.

4. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

   • ESTRUTURA PROGRAMÁTICA - PROGRAMAS E AÇÕES
     • A finalidade essencial da classificação programática é demonstrar as realizações do governo e a efetividade de seu trabalho em prol da população.
       • É a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, tendo surgido com o objetivo de permitir a representação do programa de trabalho.
     • O programa é o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual
   • No PPA Federal 2024 - 2027, os programas são divididos em programas finalísticos e programas de gestão:
     • PROGRAMAS FINALÍSTICOS — é o conjunto coordenado de ações governamentais financiada por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo.
       • PROGRAMAS DE GESTÃO — que retrata as despesas com a manutenção dos órgãos de cada Poder, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) e Empresas Estatais, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo.
         • Há ainda o tipo de programa denominado operações especiais, que consta apenas na LOA e portanto, não integra o PPA.
   • OPERAÇÕES ESPECIAIS — despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplos: cumprimento de sentenças judiciais, amortização e refinanciamento e encargos de financiamento da dívida contratual e mobiliária interna e externa; contribuição à previdência privada; subvenções econômicas e subsídios; ressarcimentos; pagamento de aposentadorias e pensões.
     • As ações do tipo “Projeto” expandem a produção pública ou criam infraestrutura para novas atividades, ou, ainda, implementam ações inéditas num prazo determinado.
       • As ações do tipo “Atividade” mantêm o mesmo nível da produção pública.

5. “Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termo de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

6. SUBTÍTULO (LOCALIZADOR DO GASTO)

   • AÇÃO PADRONIZADA
     • A AÇÃO é considerada padronizada quando, em decorrência da organização institucional da União, sua implementação é realizada em mais de um órgão orçamentário e/ou UO. Nessa situação, diferentes órgãos/UOs executam ações que têm em comum a subfunção à qual estão associadas; a descrição (o que será feito no âmbito da operação e do objetivo a ser alcançado); o produto (bens e serviços) entregue à sociedade, bem como sua unidade de medida; e o tipo de ação.

7. O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas.

8. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

   • Classificação por Identificador de Uso - IDUSO
     • Destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos, doações ou se se destinam a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
   • Classificação por Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC
     • Identifica as doações de entidades internacionais ou operações de crédito contratuais alocadas nas ações orçamentárias, com ou sem contrapartida de recursos da União.
   • Classificação da despesa por identificador de resultado primário
     • O identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto na LDO. Tal identificador deve constar tanto no PLOA quanto na respectiva Lei (LOA aprovada), bem como em todos os Grupos de Natureza da Despesa (GNDs).

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