IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA

IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA

1. SUJEITOS PASSIVOS

   • Administração Direta
   • Administração Indireta
   • Participação do erário com + de 50% do patrimônio ou receita anual
   • Entidades que recebam benefícios dos órgãos públicos
   • Participação do erário com - de 50% do patrimônio ou receita anual

2. SUJEITOS ATIVOS

   • Agentes públicos
   • Terceiro beneficiado
   • Agentes políticos

3. ESPÉCIES

   • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
     • Receber
     • Perceber
     • Utilizar
     • Adquirir
     • Aceitar emprego
     • Incorporar
     • Usar
   • PREJUÍZO AO ERÁRIO
     • Facilitar
     • Permitir
     • Concorrer
     • Doar
     • Realizar
     • Conceder
     • Frustrar licitude (processo licitatório)
     • Ordenar
     • Agir negligentemente
     • Liberar
     • Celebrar contrato
   • VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
     • Praticar ato
     • Deixar de praticar ato
     • Retardar
     • Revelar
     • Negar
     • Deixar de prestar
     • Frustrar licitude (concurso público)

4. PRESCRIÇÃO

   • Até 5 anos: após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
   • Dentro do prazo prescricional previsto em lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
   • Imprescritibilidade: ações de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário (STJ REsp 1069779)