DIREITOS E DEVERES DO PRESO

DIREITOS E DEVERES DO PRESO

1. “A pena é um mal necessário. No entanto, o Estado, quando faz valer o seu ius puniendi, deve preservar as condições mínimas de dignidade da pessoa humana. O erro cometido pelo cidadão ao praticar um delito não permite que o Estado cometa outro, muito mais grave, de tratá-lo como um animal [...] O Estado faz de conta que cumpre a lei, mas o preso, que sofre as consequências pela má administração, pela corrupção dos poderes públicos, pela ignorância da sociedade, sente-se cada vez mais revoltado, e a única coisa que pode pensar dentro daquele ambiente imundo, fétido, promíscuo, enfim, desumano, é em fugir e voltar a delinquir, já que a sociedade jamais o receberá com o fim de ajudá-lo ” (Greco, 2024, p. 558).

   • A punição deve ser feita com respeito e cuidado, e não criar situações que só aumentem a revolta e o sofrimento das pessoas.

2. DOS DEVERES

   • Art. 38.
     • Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.
   • Art. 39.
     • Constituem deveres do condenado:
       • I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
         • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
           • III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
             • IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
               • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
                 • VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
                   • VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
                     • VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
                       • IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
                         • X - conservação dos objetos de uso pessoal.
                           • Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.