DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. ERRO OU IGNORÂNCIA

   • quando o agente pratica algo tendo a certeza absoluta de que está praticando outra coisa
   • diferença entre o querido e o praticado
     • o agente se engana sozinho, não sendo induzido a errar (dolo)
   • consiste falsa ideia da realidade, do real estado ou situação das coisas e dos elementos do NJ
     • A pessoa supõe que é uma coisa, mas na verdade se trata de outra
     • ART. 138 CC/02
       • NEGÓCIO JURÍDICO É ANULÁVEL
         • SE AS DECLARAÇÕES DE VONTADE EMANAREM DE ERRO SUBSTANCIAL
           • AQUELE QUE INCIDE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS E ASPECTOS DETERMINANTES E RELEVANTES DO NEGÓCIO
             • DIFERENTE DO ACIDENTAL, QUE RECAI SOBRE QUALIDADES SECUNDÁRIAS E ACESSÓRIAS DO NEGÓCIO
               • mesmo que conhecida a realidade, o negócio seria realizado
                 • NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO
             • SE O AGENTE CONHECESSE A VERDADE, NÃO O TERIA REALIZADO
             • Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
               • Motivo refere-se a razão interior, subjetiva, que o levou a celebrar o negócio
                 • O FALSO MOTIVO é o ERRO quanto AO MOTIVO, ou seja, o agente celebrou o negócio por uma razão, mas na verdade não era esse o motivo
                   • Pedro comprou uma impressora da marca HP, tão somente porque constava no produto que o cartucho custava R$ 50. Posteriormente, Pedro verificou que o cartucho custava, na verdade, R$ 100, pleiteando a anulação do negócio.
       • desde que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal
         • homem médio = cidadão comum, prudente e de discernimento
           • erro escusável, justificável
             • PARTE DA DOUTRINA ADOTA A TEORIA DA CONFIANÇA
               • avalia-se, no art. 138, não apenas o declarante da vontade, mas quem a recebe, pois se este souber que a declaração de vontade está errada, teremos então o defeito jurídico erro, pois fere o princípio da confiança e da boa-fé objetiva
                 • Carlos Roberto Gonçalves elucida que quando o agente sabe que a parte declarante de vontade está em erro, o agente não está em erro também, mas sim em dolo, pois sabe da ignorância do declarante da vontade, porém nada o faz para impedir, sendo uma forma de induzir a pessoa ao erro
               • O erro, para invalidar o negócio, deve ser também real, isto é, efetivo, causador de prejuízo concreto para o interessado. Não basta, pois, ser substancial e cognoscível. Deve ainda ser real, isto é, tangível, palpável, importando efetivo prejuízo para o interessado.
           • analisa o declarante
       • Segundo o Professor Renan Lotufo, se não tivesse sido cometido erro, o negócio não teria se realizado. Ou, se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico.
       • ART. 141 CC/02 - POUCO IMPORTA SE O ERRO É REALIZADO POR VOCÊ OU POR REPRESENTANTE, CONTINUA SENDO ERRO
         • ART 144 CC/02 - SOMENTE SE ANULA JUDICIALMENTE O NEGÓCIO EM ULTIMA RATIO, SE A OUTRA PARTE QUISER REFAZER O NEGÓCIO DE MODO A EXECUTÁ-LO DE ACORDO COM A VONTADE REAL, ASSIM SERÁ
           • ART. 143 CC/02 - ERRO DE CÁLCULO NÃO ANULA O NJ, somente autoriza a retificação da declaração de vontade
             • ART. 142 CC/02 - ERRO IRRELEVANTE: QUANDO O ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OU DA COISA, DIANTE DO CONTEXTO E DAS CIRUNSTÂNCIAS, NÃO IMPEDE SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO COGITADA
   • ESPÉCIES SUBSTANCIAIS (ART. 139)
     • ERROR IN PERSONAE (CONTRA PESSOA)
       • o agente celebra um negócio jurídico com alguém pensando ser outra pessoa
         • por se haver equivocado a respeito da identidade, qualidade boa fama ou boa honra
         • a pessoa não é aquela que você pensava que ela era
           • uma doação feita a quem teria salvado a vida do doador, e depois descobriu-se que não era essa pessoa
     • ERROR IN CORPORE (CONTRA O OBJETO)
       • o agente supõe que esta adquirindo certo objeto ou coisa, entretanto, adquire outro objeto diverso ao imaginado
         • a pessoa que adquire uma obra de arte de um aprendiz quando imaginava que essa obra fosse de um célebre pintor
     • ERROR IN NEGOTIO (CONTRA A NATUREZA)
       • quando celebra-se uma espécie de negócio jurídico diversa aquela que era pretendida pelo agente
         • uma pessoa que empresta algo a alguém, e esse alguém entende que ocorreu uma doação
     • ERROR IN JURIS (CONTRA UM DIREITO)
       • ocorre quando há o falso conhecimento, ignorância ou interpretação equivocada da norma jurídica (indivíduo entende estar amparado legalmente, mas na realidade não está)
         • TODAVIA, o agente não pode alegar o desconhecimento da lei como justificativa ao seu descumprimento (não implica recusa à aplicação da lei) -> JUSTIFICA A ANULAÇÃO, NÃO A CONTRATAÇÃO
           • ART. 3° LINDB: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
         • importação de determinada mercadoria ignorando ser proibida no Brasil
     • ERROR IN SUBSTANTIA / QUALITE (CONTRA A SUBSTÂNCIA OU QUALIDADE)
       • o negócio é celebrado justamente porque se supunha que existia uma determinada qualidade ou característica do bem
         • uma pessoa que compra um relógio dourado apenas folheado a ouro quando se considerava que se tratava de ouro maciço
   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO
   • No erro a pessoa tem uma falsa percepção da realidade, na Ignorância ele desconhece a realidade

2. DOLO

   • indução maliciosa a cometer o erro
     • ESPÉCIES DE DOLO
       • PRINCIPAL
         • é aquele em que é a causa determinante (substancial/essencial) da celebração do negocio jurídico
         • ANULÁVEL
         • se não fosse induzido, não teria sido celebrado o negocio
           • dolus causans dans contratui
       • ACIDENTAL
         • ele seria realizado independentemente da malicia empregada, seria somente de outra maneira
           • incide sobre caracteres secundários que não impedem a realização do negócio, pois não afeta a declaração de vontade
           • não é anulável, apenas permite a parte prejudicada vir a pedir a devida satisfação/indenização por perdas e danos (ART. 146 CC/02)
             • comportamento desta outra pessoa acaba influenciando nas condições estipuladas, os que as fazem mais onerosas
               • dolus incidens
       • UNILATERAL
         • o dolo é exercido por apenas uma das partes
           • anulável
       • BILATERAL / RECÍPROCO
         • o dolo é exercido por ambas as partes do negócio
           • nenhuma parte pode alegá-lo para anular o negócio, tampouco reclamar indenização (perdas e danos) - ART. 150 CC/02
             • princípio brocardo nemo propriam turpitudi nem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza)
       • COMISSIVO / POSITIVO
         • AÇÃO DOLOSA
           • a outra parte é levada a contratar por força de afirmações falsas sobre a qualidade da coisa
             • ANULÁVEL
       • OMISSIVO / NEGATIVO
         • SILÊNCIO INTENCIONAL (ART. 147 CC/02)
           • uma das partes omite algum fato ou qualidade relevante ao negócio jurídico que a parte contratante deveria saber
             • ANULÁVEL, POIS SE A PARTE SOUBESSE NÃO TERIA REALIZADO O ATO
               • REQUISITOS
                 • contrato bilateral
                 • silêncio sobre uma circunstância ignorada pela outra parte
                 • intenção de induzir o outro contratante a praticar o negócio jurídico
                 • relação de causalidade entre omissão intencional e a declaração volitiva
                 • ato omissivo do outro contratante e não de terceiro
                 • prova da não realização do negócio se o fato omitido fosse conhecido da outra parte contratante
       • DOLUS BONUS
         • tolerável, destituído de gravidade suficiente para viciar a manifestação de vontade
           • casos de exageros usuais do comércio (exaltar produtos)
             • OBS.: vedação da propaganda enganosa, sendo uma prática abusiva cominada no art. 37, § 1º da Lei n. 8.078/1990
           • não compromete a validade do negócio
             • não possui finalidades maliciosas
           • Ou, segundo Tartuce, quando vá trazer benefícios a parte que é “enganada”, como oferecer um remédio a alguém alegando ser um suco, para curar essa pessoa
       • DOLUS MALUS
         • revestido puramente de maldade e gravidade, exercido com a real intenção de ludibriar e de prejudicar
           • pode consistir em atos, palavras e até mesmo no silêncio maldoso
           • ANULÁVEL
       • DA PRÓPRIA PARTE
         • quando a própria parte do negócio (declarante) engana a outra (declaratário)
       • DE TERCEIRO
         • ART. 148 CC/02
           • quando o dolo for provocado por terceira pessoa a mando de um dos contratantes
             • SE O BENEFICIADO TIVER CIÊNCIA OU DEVERIA SABER
               • NEGÓCIO ANULÁVEL
               • Caso aquele que se beneficiou seja silente sabendo da existência do dolo por parte de outrem (terceiro), está, mesmo que de forma tácita, aderindo a participação da conduta, o que o torna mancomunado com o terceiro de má-fé.
                 • o comprador/adquirente é convencido maldosamente por um terceiro de que a caneta que está adquirindo é de ouro, sem que tal afirmação tenha sido feita pelo real vendendo (outro contratante), caso este, ouvindo e sabendo da falácia do terceiro, não comunicar ao comprador, o negócio é anulável
             • SE O BENEFICIADO NÃO TIVER CIÊNCIA E NEM TINHA COMO SABER
               • NEGÓCIO VÁLIDO, MAS O TERCEIRO RESPONDERÁ POR TODAS AS PERDAS E DANOS DA PARTE A QUEM LUDIBRIOU
                 • mas, caso o vendedor não saiba, ou não tivesse como saber do artificio ardiloso empregado por terceiro, o negócio não é anulável, o que ocorre nessa situação é que o comprador prejudicado pode vir a reclamar perdas e danos do autor do dolo, e não do vendedor propriamente dito – em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou
       • DE REPRESENTANTE
         • age como se fosse o próprio representado -> quando atua no limite de seus poderes, considera-se o ato praticado pelo próprio representado
           • representante legal
             • aquele no qual a lei delega a representatividade
               • representado responderá até a importância do proveito obtido, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
           • representante convencional
             • aquela feita por viés de procuração, espécie de contrato constitutivo em que se outorga poderes para que um terceiro possa agir em nome de outrem
               • o representado responderá solidariamente junto ao seu representante por eventuais perdas e danos
           • ART. 149 CC/02
       • DOLO DE APROVEITAMENTO
         • DOUTRINA - CARLOS ROBERTO GONÇALVES
         • um dos contratantes faz proveito malicioso da situação de premente necessidade ou da inexperiência do outro, visando o enriquecimento ilícito, causando desequilíbrio oneroso excessivo para o teor do negócio
   • provocação intencional do erro
   • artifício malicioso no qual o autor pensa x e profere y, enquanto a vítima acredita de boa-fé e piamente no que foi dito (y), mas acaba realizando exatamente o que era pretendido pelo agente (x)
     • falsa representação da realidade induzida maliciosamente por alguém (não-espontâneo - ERRO)
   • ART. 145 CC/02
     • NEGÓCIO JURÍDICO É ANULÁVEL POR DOLO, SE ESTE FOR A CAUSA
   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO

3. COAÇÃO

   • toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio
     • o temor do coator (emprego de violência psicológica) infundido na vítima (paciente/coacto) que vicia a manifestação de vontade
       • OBS.: temor de dano IMINENTE, REAL e CONSIDERÁVEL à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (Art. 151)
         • o juiz deve averiguar no caso concreto a suscetibilidade específica do coagido, visto que o temor depende de condições extremamente pessoais e circunstanciais (Art. 152)
           • No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela
           • VEDADO O PARADIGMA DO "HOMEM MÉDIO"
     • impede a livre manifestação
   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO
   • ESPÉCIES DE COAÇÃO
     • ABSOLUTA/FÍSICA (vis absoluta)
       • a vantagem é obtida pelo coator mediante o emprego de força física (constragimento corporal)
         • AUSÊNCIA TOTAL DE CONSENTIMENTO, NÃO HÁ ESCOLHA
           • NEGÓCIO JURÍDICO NULO
             • TRATA-SE NA REALIDADE DE HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO NJ, POR AUSÊNCIA DO PRIMEIRO E PRINCIPAL REQUISITO DE EXISTÊNCIA: DECLRAÇÃO DE VONTADE
     • PRINCIPAL
       • incide sobre a causa determinante do negócio
         • ANULÁVEL
     • ACIDENTAL
       • influencia apenas as condições da avença
         • sem ela o negócio seria realizado da mesma forma, porém em condições menos desfavoráveis à vítima
           • SOMENTE OBRIGA AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO
     • RELATIVA/MORAL (vis compulsiva)
       • refere-se a intimidação psicológica do paciente, na qual lhe impõe duas opções não-queridas
         • praticar o ato exigido pelo coator
         • ou correr o risco de sofrer as consequências da ameaça por ele feita
         • EXISTE CONSENTIMENTO OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PORÉM VICIADA
           • NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL
             • REQUISITOS
               • CAUSA DETERMINANTE DO ATO
                 • relação de causalidade entre a coação e o ato extorquido
                   • o negócio foi celebrado somente por ter tido grave ameaça ou violência (fundado receio de dano)
                   • incumbe à parte que pretende a anulação o ônus de provar o nexo de causa e efeito entre a violência e a anuência
                   • "Se alguém foi vítima de ameaça, mas deu seu assentimento independente dela, não se configura coação. É possível que sua concordância tenha coincidido com a violência, sem que esta gerasse aquela. Em tal hipótese, - conclui o Tribunal - o ato sobrevive imaculado, dada a espontaneidade do querer" (in RT 705/97).
               • INJUSTA
                 • aquela que não se conduz dentro da legalidade, é abusiva/ilícita/contrária ao direito
                   • NÃO CONFIGURA COAÇÃO (ART. 153)
                     • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
                       • desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei
                         • credor exige pagamento de crédito, sob pena de impetrar ação executória
                         • quando a mãe impõe o reconhecimento da paternidade do filho, sob pena de impetrar ação investigatória de paternidade
                         • OBS.: Caso a ameaça seja feita de forma arbitrária e injusta, pode-se falar em coação
                     • SIMPLES TEMOR REVERENCIAL
                       • receio de desagradar uma pessoa a quem deve-se respeito e obediência, visto a relação de "superiores hierárquicos" entre as partes
                         • empregador em relação ao empregado, filhos em relação aos pais, fiéis em relação à autoridade religiosa
                           • SOMENTE VICIARÁ A VONTADE SE FOR ACOMPANHADO DE AMEAÇAS OU VIOLÊNCIAS
               • DANO ATUAL OU IMINENTE
                 • inevitável, prestes a se consumar, não há meios para furtar-se do dano
                   • quando o temor de dano é grave o suficiente para contratar imediatamente
               • DANO GRAVE
                 • aquela que há de ser de tal intensidade que efetivamente incuta na vítima um fundado temor de dano a bem que considera relevante
                   • segue-se o critério "concreto" para avaliação judicial (temor é subjetivo e individual)
               • DIRIGIDO À
                 • PESSOA
                 • FAMÍLIA
                 • BENS
                 • ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
                   • SE NÃO PERTENCER A FAMÍLIA DO PACIENTE/COACTO
                     • o parâmetro adotado pelo juiz deve considerar o grau de proximidade entre o coagido e o terceiro
                     • Os laços de afetividade podem ser mais intensos do que os laços de consanguinidade
     • POR TERCEIROS (ART. 154 E 155)
       • SE O BENEFECIADO DELA TEVE OU DEVESSE TER CONHECIMENTO
         • responderá solidariamente com o coator por perdas e danos (CUMPLICIDADE)
       • SE O BENEFICADO DELA NÃO TEVE OU NÃO DEVESSE TER CONHECIMENTO
         • autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto
           • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ/TUTELA DE CONFIANÇA
   • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
     • AMEAÇA
       • promessa de causar um mal futuro e grave ao coagido ou a terceiros, com o objetivo de induzi-lo a realizar um ato contrário à sua vontade
         • pode ser explícita ou implícita, sendo capaz de criar um temor fundado e justificado no coagido, que se sente compelido a ceder à exigência do coator para evitar o mal anunciado
     • VIOLÊNCIA
       • uso da força física ou da intimidação direta sobre o coagido, com o propósito de obrigá-lo a realizar um ato contra sua vontade
         • agressões físicas, detenção ilegal, constrangimentos à liberdade de locomoção, entre outras condutas que atentem contra a integridade física ou a liberdade pessoal do indivíduo

4. ESTADO DE PERIGO

   • ato praticado sob risco pessoal, perigo de vida
     • sendo esta necessidade conhecida pela outra parte por quem salva
   • situação de extrema necessidade que compele uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva
     • o declarante deve optar entre dois males
       • sofrer o dano, ou
       • participar de um contrato que lhe é excessivamente oneroso
     • Para Fábio Ulhoa Coelho, “estado de perigo é o defeito externo de consentimento em que o sujeito declara assumir obrigação excessivamente onerosa, por estar sua vontade constrangida por necessidade premente de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido do declaratário”
   • visa proteger a parte vulnerável na relação contratual, assegurando que não seja prejudicada em decorrência de sua condição de fragilidade diante das circunstâncias adversas
   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO
     • o fundado temor de dano diminui a capacidade de dispor livre e conscientemente, surgindo uma dependência entre a situação de perigo provocada e o constrangimento capaz de induzir a vítima a determinar sua vontade negocial sem ter plena liberdade e consciência
   • ART. 156 CC/02
     • Configura-se estado de perigo quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa
       • Ou até mesmo por um não-parente, quando, pelas circunstâncias, o risco puder afetar emocionalmente (desvirtuamento da vontade) o declarante, tal como se dissesse respeito a uma pessoa da família (grau de afeição) -> PARÁGRAFO ÚNICO)
   • ELEMENTOS
     • a. Uma situação de necessidade
       • a parte se encontre em uma posição de grave perigo, seja para sua integridade física, moral, ou patrimonial, ou para a integridade de sua família
         • Para caracterizar o estado de perigo basta que o declarante pense que está em perigo, pois é esse o móvel de sua participação em um negócio desvantajoso
     • b. Iminência de dano atual e grave
       • ameaça real e imediata na qual não existe outra forma de evitar o dano, senão celebrar o negócio oneroso
         • Quanto à gravidade, deverá o magistrado fazer uma avaliação in concreto do dano e das circunstâncias ensejadoras do vício da vontade
     • c. Nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano
       • o fato do perigo deve ser causa ou motivo determinante do negócio
     • d. Incidência da ameaça do dano sobre a pessoa do próprio declarante ou de sua família
     • e. Conhecimento do perigo pela outra parte
       • existe, em regra, um aproveitamento da situação para obtenção de vantagens frente ao estado psicológico da vítima
         • o sancionamento é feito pela anulação do negócio, cabendo a esta a ação para evitar o enrequecimento sem causa
         • se a pessoa que prestou do serviço não sabia do perigo, deve-se presumir que agiu de boa-fé
           • não se anula o negócio, somente é feito a redução no excesso contido na proposta onerosa
     • f. Assunção de obrigação excessivamente onerosa
       • as condições devem ser significativamente desproporcionais, capazes de provocar o profundo desiquilíbrio contratual
         • enorme sacrfício econômico que teria o devedor para cumprir a prestação assumida, colocando em risco, algumas vezes, todo o seu patrimônio
           • em face do desmedido desequilíbrio das prestações, o qual fere a equidade que deve estar presente em todo contrato comutativo
       • a relação sinalagmática se dá entre o serviço prestado e o pagamento
         • a abusividade deverá ser examinada pelo juiz em cada caso concreto, levando em consideração a situação financeira da vítima à época do negócio
         • Sinalagmática: significa bilateralidade, são as prestações e contraprestações, é a relação obrigacional entre as partes
   • CONSEQUÊNCIA
     • NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (ART. 171, II, CC/02)
       • ENUNCIADO 148 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL
         • Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157
         • § 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
     • DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
       • a anulabilidade do negócio é injusta com a parte beneficiada, haja vista que não ela não é culpada pelo estado de perigo e será prejudicada
         • MÁ-FE
           • DOLO DE APROVEITAMENTO
             • ANULAÇÃO OK
         • BOA-FÉ
           • NÃO PRETENDIA TIRAR PROVEITO
             • SOMENTE A MODIFICAÇÃO NO VALOR EXCESSIVO PELO SERVIÇO PRESTADO
       • todavia, nao se anulando o negócio, a vítima experimentará um empobrecimento desproporcional ao serviço prestado
         • TERESA ANCONA LOPEZ DIZ QUE O ÚNICO ERRO É A AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE OFERTA DE MODIFICAÇÃO
   • EXEMPLOS CLÁSSICOS
     • 1) alguém que está se afogando e promete recompensa muito alta para ser salvo;
       • 2) vítima de acidente que se compromete a pagar alta quantia para não morrer no local;
         • 3) doente, em perigo de vida, que concorda em pagar um valor muito alto para ser atendido;
           • 4) mãe que concorda em pagar valor acima do normal a advogado para defender seu filho que esta preso.

5. LESÃO

   • dá-se quando entre as prestações das partes existir desproporção absurda, tornando claro que uma delas está lesando a outra
   • ato praticado sob necessidade/risco patrimonial
   • manifestação volitiva em razão de premente necessidade ou inexperiência, cujo efeito é a assunção de prestação manifestamente desproporcional
     • ruptura do equilíbrio contratual na fase formação do negócio, desde o seu nascedouro
     • não se observa o princípio da equidade (equivalência entre as prestações)
     • lesão enorme
       • a desproporção entre as prestações é tão significativa e abusiva que torna o contrato manifesta e evidentemente desigual
   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO
   • ART. 157 CC/02
     • Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
       • ELEMENTOS
         • OBJETIVO
           • existência de abuso na fixação do valor
             • há de ser manifestamente desproporcional ao valor corrente do mercado
               • corrente é o valor que habitualmente tem a coisa ou o serviço, o qual varia em relação ao tempo e o lugar, portanto, ter-se-á de aceitar a estimação média ou comum
           • onerosidade excessiva e desproporção na prestação entre as partes (sacrifício x vantagem)
             • § 1° Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico
         • SUBJETIVO
           • ligada à esfera psíquica das partes envolvidas
             • 1. PREEMENTE NECESSIDADE DE CONTRATAR
               • não está relacionada à fatores econômicos (miséria e pobreza)
               • consiste na urgência, na impossibilidade de se deixar contratar
                 • A ponto de não discernir as consequências contratuais que está assumindo (taxas/ônus)
               • sob pena de sofrer prejuízos iguais ou superiores ao exagero da obrigação pretendida pela parte beneficiada
             • 2. A INEXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
               • observa-se a situação fática
                 • se para aquela modalidade contratual haveria ou não a falta de experiência ou conhecimento específico
                   • em relação ao objeto/serviço ou ao contratante
                   • decorre da falta de uma perfeita consciência sobre o ato em si, mas, principalmente, sobre as consequências
                     • tendo tal deficiência origem em circunstâncias as mais diversas, como falta de conhecimento técnico, legal, econômico, comecial
             • 3. A LEVIANDADE
               • foi celebrado o negócio sem que a parte lesada tenha refletido de forma segura e consciente dos efeitos nefastos e prejudiciais
           • Não se exige o dolo de aproveitamento da parte beneficiada
       • CARACTERÍSTICAS
         • USURA REAL
           • caracterizada pela cobrança de juros, taxas ou descontos acima dos limites legais
             • realização de contratos que abusam da situação de necessidade da outra parte
         • LESÃO ESPECIAL
           • a lei estabelece requisitos e limites para a validade do contrato
             • visando evitar abusos e assegurar a proteção dos direitos da parte vulnerável
       • CONSEQUÊNCIAS
         • NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL (ART. 171, II, CC/02)
         • EXCEÇÃO
           • § 2°Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
             • PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
               • o lesionado poderá optar pela
                 • anulação
                 • revisão
                   • O comprador pode conservar o imóvel para si, desde que pague o suplemento do preço, sendo o suficiente para afastar a manifesta desproporção e recompor o patrimônio do lesado
                     • caberá ao juiz decidir se o suplemento foi ou não suficiente para evitar a perpetuação do locupletamento

6. FRAUDE CONTRA CREDORES

   • VÍCIO SOCIAL
     • a vontade é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros (credores)
   • CONCEITO
     • consiste no propósito de prejudicar o credor, furtando-lhe a garantia geral que deveria encontrar no patrimônio do devedor
       • o devedor, objetivando inadimplir (não pagar) com a obrigação assumida perante seu credor, firma contrato com terceiro alienando (vendendo) bens que garantiriam sua solvência (pagamento)
         • todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas
   • TERMOS IMPORTANTES
     • DEVEDOR INSOLVENTE
       • aquela pessoa que já não possui patrimônio, condições econômicas de adimplir, de pagar o que deve
         • quando o passível do devedor passa a ser maior que o seu ativo, ou seja, o valor da divida supera o valor dos seus bens
           • "reduzido a insolvência"
             • será insolvente aquele que vender o imóvel para não pagar a dívida
     • CREDOR QUIROGRAFÁRIO
       • aquele cujo crédito está documentado por um instrumento escrito, mas que não possui qualquer garantia real, como hipotecas ou penhores
       • é assegurado apenas pela promessa do devedor e não por um ativo específico que poderia ser utilizado como garantia
   • REQUISITOS
     • OBJETIVO (EVENTUS DAMNI)
       • INSOLVÊNCIA (ATO PREJUDICIAL AO CREDOR)
       • reduzir seu patrimônio (alienar bens) até tornar-se insolvente, a ponto de comprometer o direito do credor
     • SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS)
       • MÁ-FÉ DO DEVEDOR E ADQUIRENTE (CONSCIÊNCIA EM PREJUDICAR TERCEIROS)
         • a malícia, o fato de manifestar a sua vontade com o planejamento de causar prejuízo para com o credor
           • CONLUIO FRAUDULENTO
             • alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que causarão ao credor, em vista da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida
               • mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento do negócio (solvência do crédito)
   • ART. 159
     • QUANDO O DEVEDOR INSOLVENTE CELEBRA CONTRATOS ONEROSOS COM TERCEIROS (CRÉDITO, CONTRAPRESTAÇÃO)
       • O CREDOR PODE REQUERER ANULAÇÃO DO NEGÓCIO
         • DESDE QUE COMPROVE O EVENTUS DAMNI E O CONLUIO FRAUDULENTO COM O ADQUIRENTE
           • EX: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • IMPORTANTE
     • • • • HIPÓTESES LEGAIS DE ANULAÇÃO
             • CONCESSÃO FRAUDULENTA DE GARANTIAS (ART. 163)
               • quando o devedor presta garantia para outros credores, com o intuito de inadimplir a obrigação assumida com outro credor
                 • SE REFERE AS GARANTIAS REAIS (PENHORA, ANTICRESE OU HIPOTECA)
                   • CREDOR PRIVILEGIADO
                     • Aqueles com vantagem concedia pela lei a certos credores para terem prioridade sobre os concorrentes no recebimento do crédito
                 • EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 164
                   • SERÃO VÁLIDOS OS NEGÓCIOS ORDINÁRIOS INDISPENSÁVEIS
                     • PARA
                       • SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (CUSTEIO DE VIDA/LAR)
                       • A MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO MERCANTIL, RURAL OU INDUSTRIAL
                 • NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO, POIS PRESUME-SE O PROPÓSITO DE FRAUDE
             • PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA (ART. 162)
               • SE UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO RECEBE O CRÉDITO DO DEVEDOR INSOLVENTE ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA
                 • ELE SERÁ OBRIGADO A REVERTER O VALOR EM PROVEITO DO ACERVO DE BENS A SER PARTILHADO NO CONCURSO DE CREDORES
                   • OBS.: DÍVIDA VENCIDA
                     • PAGAMENTO VÁLIDO
                     • SE NÃO INSTAURADO O CONCURSO DE CREDORES
             • TRANSMISSÃO ONEROSA
               • DEVEM SER PARA A OUTRA PARTE
               • PRESUMIDA
                 • quando as circunstâncias do negócio (preço vil ou grau de parentesco) indicam que o adquirente tinha ciência da insolvência do alienante
                   • ALÉM DO REQUISITO OBJETIVO, SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO
                     • ART. 160
                       • REALIZADO O ATO NEGOCIONAL, SE O ADQUIRENTE DOS BENS DO DEVEDOR INSOLVENTE NÃO TIVER PAGO O RESPECTIVO PREÇO
                         • se o preço avençado for inferir ao valor real do bem, deverá o adquirente complementá-lo até que se chegue ao seu justo valor.
                         • PODERÁ ELE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO CITANDO OS CREDORES INTERESSADOS
                         • Quando o negócio é aperfeiçoado pelo acordo de vontades mas o seu cumprimento é diferido para data futura, permite-se ao adquirente, que ainda não efetuou o pagamento do preço, evitar a propositura da ação pauliana, ou extingui-la, depositando-o em juízo, se for aproximadamente o corrente, requerendo a citação por edital de todos os interessados
                           • TEM COMO PROPÓSITO EVITAR A FRAUDE
                           • "ADQUIRENTE DO BEM"
                       • FRAUDE NÃO ULTIMADA
                     • SERÁ VÁLIDO O NEGÓCIO QUANDO O ADQUIRENTE IGNORA A INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE OU NÃO POSSUÍA MOTIVOS PARA SABER DELA (BOA-FÉ)
               • NOTÓRIA
                 • quando o devedor tem títulos protestados ou é réu em ações de cobrança
             • DISPOSIÇÃO GRATUITA OU REMISSÃO DE DÍVIDAS
               • atos de disposição gratuita: doação, renúncia de herança e de usufruto, atribuições gratuitas de direitos reais ou de retenção
                 • DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS NÃO PODEM SER ALIENADOS PARA ASSEGURÁ-LOS
               • OS CRÉDITOS OU DÍVIDAS ATIVAS QUE O DEVEDOR DEVE RECEBER DE TERCEIROS CONSTITUEM PARTE DE SEU PATRIMÕNIO
                 • as dívidas perdoadas comportam invalidação e retornam ao ativo do devedor
               • A LEI PRESUME A EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO DE FRAUDE (DONATÁRIO PROCURA ASSEGURAR O LUCRO DO BEM PARA O DOADOR)
               • NÃO NECESSITA DA COMPROVOÇÃO DO CONLUIO FRAUDULENTO PARA ANULAR O NJ
   • AÇÃO PAULIANA (ANULATÓRIA, REVOCATÓRIA)
     • meio pelo qual se impugna a ação fraudulenta contra o credor
       • preservar os direitos do credor
       • busca anular negócios celebrados por devedores insolventes que têm por efeito subtrair a garantia geral de um credor (fraude)
       • NATUREZA JURÍDICA
         • DESCONSTITUTIVA (DESCONSTITUI O ATO FRAUDULENTO), ACARRETA NA ANULABILIDADE DO NJ
           • Julgada procedente, anula-se o negócio fraudulento lesivo aos credores, determinando-se o retorno do bem, sorrateira e maliciosamente alienado, ao patrimônio do devedo
         • LEGITIMIDADE ATIVA
           • ART. 158, "CAPUT"
             • CREDORES QUIROGRAFÁRIOS
               • Os credores com garantia real não podem ajuizá-la porque já existe um bem determinado
           • ART. 158, § 1º
             • OS CREDORES QUE JÁ EXISTIAM ANTES DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA
             • § 2º
               • ASSISTIRÁ DO MESMO DIREITO OS CREDORES DOS QUAIS A GARANTIA DO DEVEDOR SE TORNOU INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO
           • LEGITIMIDADE PASSIVA
             • A AÇÃO DEVE SER INTENTADA CONTRA
               • 1. Devedor insolvente;
               • 11. Pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta (partícipe);
               • 111. Terceiros adquirentes que tenham agido de má-fé
               • O LITISCONSÓRCIO PASSIVO É NECESSÁRIO
                 • só com a participação de todos será atingido o objetivo de anulação do negócio, com efeito de coisa julgada
                   • o devedor e o terceiro adquirente ou beneficiário devem figurar necessariamente no pólo passivo da relação processua
                   • deve ser promovida contra o devedor e o partícipe da fraude, ou contra o devedor e aquele que indevidamente se enriqueceu da fraude
         • EFEITO
           • Anulação ou nulidade relativa com efeitos ex nunc
     • REQUISITOS
       • A) ANTERIORIDADE DO CRÉDITO;
       • B) CONSILIUM FRAUDIS;
       • C) EVENTUS DAMNI
   • FRAUDE CONTRA CREDORES X FRAUDE À EXECUÇÃO

7. SIMULAÇÃO

   • declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado
     • CARACTERÍSTICAS
       • 1. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL;
       • 2. É SEMPRE ACORDADA COM A OUTRA PARTE, OU COM AS PESSOAS A QUEM ELA SE DESTINA;
       • 3. NÃO CORRESPONDE À VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES
       • 4. REALIZADA COM O INTUITO DE ENGANAR TERCEIROS OU FRAUDAR A LEI
       • HIPÓTESES LEGAIS
         • I - SIMULAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA: para a realização de fins ilegais é comum o agente valer-se de conluio com outra pessoa, utilizando o negocio jurídico simulado.
         • II - SIMULAÇÃO POR DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA: À própria natureza do contrato ou apenas a algumas de suas cláusulas/condições
         • III - SIMULAÇÃO POR DATA FICTÍCIA: visando fraudar a lei ou terceiro a aposição de data em documento particular, seja ante-datado ou pos-datando.
         • LEGITIMIDADE ATIVA
           • qualquer interessado e o Ministério Público podem alegar a nulidade do negócio jurídico, devendo mesmo o juiz pronunciá-la ex officio, ainda que contra o requerimento das partes.
       • EFEITOS
         • ABSOLUTA
           • NULO
         • RELATIVA
           • negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros (válida na substância e na forma)
             • OBS.: SIMULAÇÃO NÃO GERA EFEITO NEGATIVO PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ (AQUELE QUE NÃO ESTÁ CIENTE DA SIMULAÇÃO)
   • as partes entram em acordo para fazer uma declaração deliberadamente diferente da verdadeira vontade, com o intuito de ludibriar terceiros ou fraudar a lei
   • desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido
     • ESPÉCIES
       • ABSOLUTA
         • AS PARTES, NA REALIDADE, NÃO CELEBRAM NENHUM NEGÓCIO, APENAS FINGEM, PARA CRIAR UMA ILUSÃO EXTERNA
           • declaração de vontade se destina a não produzir resultado, pois o agente não pretende que o negócio produza seus efeitos típicos
           • forjam uma situação jurídica irreal para lesar o direito de terceiro
             • UM ALUNO, QUE NÃO DESEJA FAZER O EXAME DA FACULDADE, COMBINA COM SEU MÉDICO PARA FAZER UM ATESTADO FALSO, A FIM DE REMARCAR O EXAME (NÃO HAVIA DOENÇA, FOI GERADO ALGO FALSO PARA OBTER VANTAGEM)
               • simulador não realizou nenhum negócio verdadeiro com os amigos, mas apenas fingiu, simulou
       • RELATIVA
         • AS PARTES PRETENDEM CELEBRAR UM DETERMINADO NEGÓCIO, PREJUDICIAL A TERCEIRO OU EM FRAUDE À LEI, MAS PARA ESCONDÊ-LO, OU LHE CONFERIR APARÊNCIA DIVERSA, REALIZAM OUTRO NEGÓCIO
           • DOIS ATOS: O ATO VERDADEIRO ILÍCITO (SIMULADO) É ENCOBERTO POR UM ATO FALSO (DISSIMULADO), COM APARÊNCIA DE LÍCITO
             • HOMEM QUER DAR UM CARRO DE PRESENTE À AMANTE, ATO DO QUAL É VEDADO PELO ART. 550 DO CC/02. ENTÃO ELE REALIZA A DOAÇÃO PARA UM AMIGO, QUE POSTUMAMENTE IRA ENTREGAR O VEÍCULO PARA A AMANTE, CONFORME O COMBINADO
             • dois negócios: um deles é o simulado, aparente, destinado a enganar; o outro é o dissimulado, oculto, mas verdadeiramente desejado.
               • Na simulação, há o propósito de enganar sobre a existência de situação não verdadeira; na dissimulação, sobre a inexistência de situação real.
           • SUB-ESPÉCIES
             • SUBJETIVA OU AD PERSONAM
               • se a parte contratante não tira proveito do negócio, por ser sujeito aparente. O negócio não é efetuado pelas próprias partes, mas por pessoa interposta ficticiamente
             • OBJETIVA
               • se respeitar à natureza do negócio pretendido, ao objeto ou a um de seus elementos contratuais; se o negócio contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira

8. CONCEITOS

   • VÍCIO DE CONSENTIMENTO: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre (VONTADE REAL X DECLARADA)
   • VÍCIO SOCIAL: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia
   • DEFEITOS/VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
     • a vontade é declarada, com vício ou defeito que torna mal dirigida, mal externada

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