Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

1. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

   • Aumenta 1/6 se funcionário público.

2. NÃO SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS

   • Fotocópia de documento particular autenticada por tabelião
   • fotocópia de documento público não autenticada
   • Telegrama

3. Espécies de documentos públicos

   • Documentos equiparados aos documentos públicos
     • emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
   • documentos formalmente públicos e substancialmente privados
     • escritura pública de compra e venda de imovel
   • Documento formal e substancialmente público

4. Documento público é elaborado por funcionários públicos no exercício de suas funções públicas

5. Se eu falsifico um documento público com a finalidade de praticar estelionato, eu só respondo por estelionato 171, e não pelo art 297

6. o Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro tem as mesmas características do Art. 297.