SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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   • Sujeito Ativo da Obrigação Tributária e Capacidade Ativa
     • pólo ativo da relação jurídico-tributária
       • pessoa política titular da competência tributária para instituir o tributo
         • União, Estados, DF e Municípios
       • pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa
       • responsável pela
         • arrecadação
         • fiscalização do tributo
       • Sujeito ativo direto
         • Pessoa política titular da competência tributária
       • Sujeito ativo indireto
         • aqueles que detêm apenas a capacidade tributária ativa
       • Territórios federais não possuem competência tributária
         • não podem instituir tributos.
         • São considerados apenas descentralizações administrativoterritoriais pertencentes à União.
         • o que acontece com as obrigações tributárias surgidas até o momento naquele território que agora pertence ao novo ente federado?
           • sucessão ativa
           • sub-roga-se nos direitos desta (a antiga)
           • há mudança do sujeito ativo, ou melhor, há inovação subjetiva.
           • Sub-rogar significa transferir os direitos e funções de uma pessoa para outra
           • há dois efeitos previstos no art. 120 do CTN:
             • Mudança do sujeito ativo em relação às obrigações tributárias já constituídas
             • Recepção da legislação tributária até que a sua (do novo ente) entre em vigor
     • STJ (Súmula 396)
       • Confederação Nacional da Agricultura – possui legitimidade ativa para cobrança da contribuição sindical rural, que é considerada tribut
     • Capacidade Tributária Passiva
       • a aptidão para se tornar sujeito passivo da obrigação tributária.
       • existe, ainda que
         • a pessoa seja incapaz
         • esteja privada do exercício de atividades civis
         • a pessoa jurídica que ainda não tenha sido regularmente constituída.
       • todos podem vir a ser sujeito passivo, com exceção, é claro, dos mortos
       • A capacidade tributária passiva independe
         • da capacidade civil das pessoas naturais
         • de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios
         • de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissiona
   • Sujeito Passivo da Obrigação Tributária
     • obrigada a arcar com o pagamento do tributo devido
     • prestações de fazer ou deixar de fazer algo (obrigações acessórias)
     • O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
       • contribuinte
         • tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
         • sujeito passivo direto
       • responsável
         • sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
         • sujeito passivo indireto
         • não possui relação direta com o fato gerador
     • O Sujeito passivo da obrigação tributária deve sempre ser estabelecido por lei
     • Obrigação Acessória
       • Obrigado a fazer/deixar de fazer algo
   • responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa
     • a lei pode atribuir de modo expresso
       • vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação
       • excluindo a responsabilidade do contribuinte
       • 0u atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
     • exemplo prático
       • contribuintes do IR
         • titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza
         • aquele que recebe a renda e os proventos
   • contribuinte de fato
     • não integra a relação jurídica
     • suporta apenas a incidência econômica do tributo
     • embora o consumidor não recolha os tributos, acaba arcando com esse encargo que foi embutido no valor das mercadorias
   • Um contrato particular não é capaz de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária.
     • convenções particulares
       • não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondente
       • relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
       • exemplo: o caso do IPTU
         • o locatário não pode ser considerado contribuinte
         • não exerce a posse do imóvel com animus definitivo.
   • o contribuinte, como o responsável por determinada obrigação tributária devem ser estipulados em lei
     • contribuinte
       • como o responsável por determinada obrigação tributária devem ser estipulados em lei
       • a previsão é feita na própria lei instituidora do tributo
     • responsável
       • a sua obrigação deve decorrer de disposição expressa em lei
     • é o sujeito passivo que se denomina contribuinte ou responsável tributário