ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO

1. ·

   • notificação do lançamento
     • comunicação oficial feita ao devedor por meio de notificação de lançamento
     • A notificação pode ser realizada por qualquer meio idôneo
       • carnê
       • publicação de calendário de pagamento
   • Ao ser notificado, o contribuinte terá duas opções
     • quitar a obrigação
     • impugnar o lançamento contra ele realizado
   • o lançamento não produz qualquer efeito
     • antes de o contribuinte ser notificado da existência do crédito tributário
   • antes da comunicação oficial
     • a autoridade administrativa pode alterar o lançamento para corrigir informações ou valore
     • nesse período o lançamento é revisível
     • Até a notificação, a revisibilidade do lançamento é absoluta.
   • Com a notificação
     • a regra é
       • vedação da alteração do lançamento efetuado
       • o lançamento é presumidamente definitivo
   • O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
     • impugnação do sujeito passivo;
     • recurso de ofício
     • iniciativa de ofício da autoridade administrativa
   • Impugnação do sujeito passivo
     • após ser notificado do lançamento efetuado, existem três situações possíveis de ocorrer
       • pagamento
         • sujeito passivo concorda
         • efetua o seu pagamento
         • extingue se o crédito tributário
       • impugnação
         • quando discorda do lançamento
         • Instaura-se, então, a fase litigiosa (ou contenciosa) do lançamento
         • o sujeito passivo pode obter a alteração do lançamento tanto na
           • impugnação
             • contestação do lançamento efetuado
           • ou no recurso voluntário
             • recorrer de forma voluntária ao órgão de segunda instância
             • recurso ocorre quando a decisão da autoridade julgadora é atacada
         • é possível que o valor do crédito tributário seja alterado, inclusive para maior, se for detectado erro no lançamento.
       • revelia
         • em razão de ter permanecido inerte quando
           • não paga
           • não impugna
         • o processo é encaminhado para cobrança
     • se o crédito tributário não foi contestado, torna-se definitivamente constituído
     • Recurso de ofício
       • decisão administrativa
         • proferida na primeira instância
           • processo é encaminhado ao órgão de segunda instância para novo julgamento.
             • se a favor do sujeito passivo
               • ocorre alteração do lançamento
             • ou a favor do Fisco
         • desfavorável ao Fisco
       • Recurso de ofício=
         • reexame necessário
         • remessa necessária
         • duplo grau obrigatório
       • decisão administrativa definitiva
         • se favorável ao sujeito passivo
         • o crédito tributário é extinto
       • Iniciativa de ofício da autoridade administrativa
         • decorre da atuação
           • ou seu superior hierárquico.
           • da própria autoridade administrativa
         • está fundada no princípio da legalidade
         • constatada alguma ilegalidade no lançamento
           • deve corrigi-lo
           • independentemente de provocação do sujeito passivo
         • a alteração ocorre de ofício
         • O lançamento é efetuado e revisto de ofício
           • a lei assim o determine;
           • a declaração não seja prestada
             • no prazo
             • na forma da legislação tributária
           • deixe de atender
             • pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa
             • recuse-se a prestá-lo
             • não o preste satisfatoriamente,
           • se comprove falsidade, erro ou omissão
           • se comprove omissão ou inexatidão
           • se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
           • o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquelea com dolo, fraude ou simulação;
           • fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
           • lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial
         • tais alterações somente podem ser efetuadas, enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública pela decadência
         • Alteração do Lançamento decorrente de erro de direito e erro de fato
           • erro de direito
             • modificação nos critérios jurídicos
             • interpretação de determinada norma pode ser alterada com o decorrer do tempo
             • objetivo proteger a alteração do lançamento efetuado
             • possui efeitos ex nunc, aplicando-se apenas aos fatos geradores futuros.
             • assegurando ao sujeito passivo a estabilidade das relações jurídicas já constituídas.
             • o fato gerador, tinha por base a interpretação anterior da lei tributária.
             • reforça a imodificabilidade do lançamento que já foi regularmente notificado ao sujeito passivo
             • O marco temporal para aplicabilidade do novo critério jurídico é
               • a data da sua introdução.
             • não cabe alteração de lançamento com base em erro de direito.
           • erro de fato
             • deve ser indubitavelmente alterado
             • Respeitando, é claro,
               • o prazo decadencial
             • algum fato relevante deixa de ser levado em consideração no momento
               • lançamento
               • quando as informações, tomadas como base para o lançamento, não correspondem à realidade