EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO

   • se o cumprimento da obrigação (pagamento) foi maior do que o devido ou se é indevido
     • não há qualquer discussão acerca da devolução
     • o sujeito passivo possui o direito ser restituído.
   • o direito à restituição surge independentemente de prévio protesto.
   • Não importa quem calculou o montante devido, se foi o Fisco ou o sujeito passivo.
   • três hipóteses previstas no art. 165 do CTN se resumem basicamente em duas:
     • restituição sem instauração de litígio (incisos I e II)
     • restituição com instauração de litígio (inciso III)
   • Restituição de tributos indiretos
     • tributos indiretos
       • o contribuinte de direito
         • efetua apenas o recolhimento da obrigação tributária
       • contribuinte de fato
         • quem realmente arca com o ônus tributário
     • a restituição somente será feita em duas situações
       • Se o contribuinte de direito
         • comprovar
           • ter assumido o encardo do tributo, isto é, não o ter transferido
       • Se o contribuinte de fato
         • autorizar expressamente
           • o contribuinte de direito a receber a restituição.
       • resumindo
         • (contribuinte de direito ( aquele que efetuou o recolhimento) deve comprovar que não houve transferência do ônus tributário a terceiro
         • Se houver transferido
           • o contribuinte de fato deve o autorize a pleitear a restituição
           • Caso contrário, não haverá restituição.
     • STJ (REsp 903.394/AL)
       • o contribuinte de fato não possui legitimidade para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente, no que se refere aos tributos indiretos.
     • STJ
       • tem sido favorável à restituição demandada pelos consumidores finais (contribuintes de fato)
         • nos casos envolvendo serviços prestados por concessionárias de serviços públicos
         • ICMS é indevidamente cobrado pelo ente tributante.
           • ICMS cobrado sobre demanda de energia que fora contratada e não efetivamente utilizada
           • quando uma empresa tem uma grande demanda de energia elétrica e paga pela reserva de certa quantidade de energia, que ficará a sua disposição para eventual utilização.
     • Restituição de juros e multa
       • o sujeito passivo também possui direito à restituição, na mesma proporção
         • os juros de mora
         • da multa moratória paga a maior.
       • exemplo:
         • 1ºdeve R$ 100,00, a título de tributo
         • 2º taxas de 10% e 5%
           • multa e os juros por atraso
         • 3º entendeu que o tributo devido era de R$ 200,00
         • 4º efetuou o pagamento com atraso
           • e acabou recolhendo o valor total de R$ 230,00.
         • tem direito de ser restituído em R$ 115,00 (R$ 100,00 de tributo, R$ 10,00 de juros e R$ 5,00 de multa moratória)
       • infrações de caráter formal
         • multas punitivas
         • não há qualquer restituição, pois não decorrem do atraso do pagamento.
       • Juros e Correção Monetária na Restituição
         • correção monetária e juros devidos sobre o valor a ser restituído
           • o contribuinte
             • ao recolher o tributo em atraso, deve arcar com os encargos financeiro
           • Fisco
             • o Fisco também está sujeito ao pagamento de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído ao sujeito passivo
         • juros de mora
           • incidem sobre
             • a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinar a restituição
             • o valor da restituição
           • Art. 167.
             • A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
             • Juros não capitalizáveis são os juros simples.
           • STJ
             • Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
         • a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, inicia-se a incidência dos juros de mora
         • dívida da Fazenda paga ao contribuinte por meio de precatórios
           • precatórios apresentados até 02 de abril de cada ano
             • deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.
           • Precatório
             • É o meio pelo qual as dívidas da Fazenda, decorrentes de sentenças judiciais, são pagas.
             • documento expedido pelo Poder Judiciário
               • para inclusão da verba necessária no orçamento público do ano seguinte
             • 100, da CF/88
               • Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
                 • far-se-ão exclusivamente
                   • na ordem cronológica de apresentação dos precatórios
                   • e à conta dos créditos respectivos
                 • proibida a designação
                   • de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias
                   • e nos créditos adicionais abertos para este fim
               • Os débitos de natureza alimentícia compreendem
                 • decorrentes de
                   • salários
                   • vencimentos
                   • proventos
                   • pensões e suas complementações
                   • benefícios previdenciários
                   • indenizações por morte ou por invalidez
                   • fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado
                 • e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos
                   • exceto
                     • aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
             • Súmula Vinculante 17
               • não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos
               • com a inscrição do precatório
                 • de 02 de abril até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do próximo ano)
                   • não há incidência de juros de mora
                 • se o precatório não for pago dentro do prazo que é
                   • 31 de dezembro do ano seguinte
                     • A incidência dos juros só volta a ocorrer
             • correção monetária - atualização monetária em face da inflação
               • a contagem é diferente
               • o valor da restituição deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido.
               • Súmula STJ 162
                 • Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
             • memorizar as Súmulas 162
               • Juros de Mora → A partir do trânsito em julgado da sentença
               • Correção Monetária → A partir da data do pagamento indevido
             • Após a edição da Lei 9.250/1995
               • aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido
                 • SELIC não engloba apenas a correção monetária
                 • ENGLOBA o valor dos juros o que, a priori, destoaria
                   • do disposto no art. 167
                   • da Súmula 188, STJ
                     • no sentido de que
                       • os juros são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença
                       • jurisprudência da Corte
                         • deve ser utilizado na repetição do indébito
                           • o mesmo índice utilizado na cobrança dos débitos dos contribuintes em atraso perante o Fisco
                           • na esfera federal
                             • é a taxa SELIC
                               • Se a questão cobrar restituição, citando a taxa SELIC,
                                 • deve ser aplicada desde o recolhimento indevido
                                 • vedada qualquer cumulatividade com outros índices
                                 • a taxa de juros de mora na restituição dos tributos deve ser a mesma utilizada na cobrança do tributo pago em atraso
                               • Caso contrário, considere as Súmulas 162 e 188, ambas do STJ.
                             • Os Estados não estão obrigados a utilizar a SELIC.
               • não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária.
         • Prazo para pleitear Restituição
           • o prazo é sempre de 5 anos
             • restituição sem instauração de litígio (incisos I e II)
               • diversas situações que levam o contribuinte a realizar o pagamento indevidamente
               • 5 anos , contados da data da extinção do crédito tributário.
             • restituição com instauração de litígio (inciso III).
               • referente ao pagamento indevido realizado no curso de processo administrativo ou judicial.
           • na sistemática do lançamento
             • de ofício
             • por declaração
               • o pagamento extingue de imediato o crédito tributário
             • lançamento por homologação
               • o sujeito passivo tem o dever de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
               • a extinção definitiva do crédito tributário só ocorre com a homologação.
               • a autoridade possui para homologar é de 5 anos e que, muitas vezes, a homologação ocorre tacitamente (automática, após o curso do prazo quinquenal)
               • o sujeito passivo teria o prazo de 10 anos para pleitear a restituição.
               • SE autoridade administrativa deixar ocorrer a homologação tácita
                 • a extinção definitiva do crédito tributário ocorre 5 anos após a data do fato gerador
                 • A partir daí, inicia-se a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição
                 • Foi com base nesse raciocínio que o STJ sustentou a tese dos “5+5”.
               • LC 118/05, foi estabelecida a seguinte regra:
                 • o prazo para buscar restituição, com base no art. 168, I, é de 5 anos, contados do pagamento indevido.
                 • a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado
                 • 3º produz efeitos retroativos
                 • STF e STJ
                   • produz efeitos prospectivos.
                     • todas as ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05 estão submetidas ao novo prazo (apenas 5 anos), ainda que se refiram a pagamentos anteriores à vigência da referida LC
           • Prazo para anular decisão administrativa denegatória
             • o sujeito passivo pode pleitear a restituição tanto no âmbito
               • administrativo
               • Judiciário
             • Em qualquer caso, o prazo é de 5 anos
             • vistas a anular a decisão administrativa que denegou a restituição do tributo pago indevidamente
             • 169 do CTN:
               • Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
                 • evidente privilégio ao Fisco devedor da ação de restituição proposta pelo sujeito passivo
                   • o prazo exíguo de 2 anos
                 • ocorre a interrupção do prazo prescricional pelo início da ação judicial, que ocorre com a distribuição da ação.
               • O prazo de prescrição é interrompido
                 • pelo início da ação judicial,
                 • recomeçando o seu curso,
                   • por metade
                   • A partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada
                     • recomeça o prazo da metade, a partir da data da intimação (ou citação) feita ao representante judicial da Fazenda Pública.
                     • Trata-se de mais um privilégio, que impede que o prazo de 2 anos seja estendido
               • se o prazo for interrompido com 2 meses, por exemplo, o seu curso não será reiniciado pela metade
                 • já que não se pode reduzir o prazo, para torná-lo inferior a 2 anos