Código de Processo Civil - Nomeação do Perito

Código de Processo Civil - Nomeação do Perito

1. Art. 464 - Prova pericial consiste:

   • Exame
   • Vistoria
   • Avaliação

2. Art. 465 - Nomeação do PERITO

   • Fixação do PRAZO para entrega do LAUDO
     • Art. 219. Contagem do prazo será em DIAS ÚTEIS
     • Art. 224. O prazo se inicia excluindo o dia do começo e inclui o dia do vencimento
   • §1º Incumbe às partes em 15du, da intimação da nomeação:
     • I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;
     • II - indicar assistente técnico;
     • III - apresentar quesitos.
   • §2º Ciente da nomeação, o perito tem 5du, para:
     • I - proposta de honorários;
     • II - currículo, com comprovação de especialização;
     • III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico
   • § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, em 5du, ou o juiz arbitrará o valor.
   • § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até 50% do início e 50% na entrega do laudo.
   • § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração.
   • § 6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos.

3. Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente.

   • §1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
   • §2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes:
     • 1. O acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar;
     • 2. Com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5du.

4. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

   • O juiz nomeará outro perito

5. Art. 468. O perito pode ser substituído quando:

   • I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;
   • II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
     • §1º O juiz poderá impor multa pelo prejuízo causado
     • §2º O perito substituído restituirá, tem 15du, os valores recebidos pelo trabalho não realizado:
       • Podendo ficar impedido de atuar por de 5 (cinco) anos.
     • §3º Não ocorrendo a restituição poderá ser executado, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código.

6. Art. 469. As partes poderão apresentar QUESITOS SUPLEMENTARES durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

   • * QUESITOS SUPLEMENTARES:
     • Incidem honorários suplementares
       • juiz deverá aprovar
     • ANTES DO LAUDO ser entregue
     • De assuntos pertinentes não abordados na perícia, novos assuntos
   • * QUESITOS COMLEMENTARES:
     • Não Incidem honorários.
     • DEPOIS DO LAUDO ser entregue
     • Ou quesitos de esclarecimentos de assuntos pertinentes a perícia

7. Art. 470. Incumbe ao juiz:

   • I - indeferir quesitos impertinentes;
   • II - formular os quesitos se necessários.

8. Art. 471. As partes podem escolher o perito, desde que:

   • I - sejam plenamente capazes;
   • II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

9. Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

10. Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

    • I - a exposição do objeto da perícia;
    • II - a análise técnica ou científica
    • III - a indicação do método utilizado
    • IV - resposta conclusiva a todos os quesitos
      • §1º No laudo, deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica.
      • §2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais
      • §3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem:
        • Ouvir testemunhas, obtendo informações;
        • Solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas;
        • Bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias.

11. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

12. Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá:

    • Nomear mais de um perito;
    • E a parte, indicar mais de um assistente técnico.

13. Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, NÃO PUDER apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz PODERÁ conceder-lhe, POR UMA VEZ, PRORROGAÇÃO pela METADE do prazo originalmente fixado

14. Art. 477. O perito PROTOCOLARÁ o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias ANTES da AUDIÊNCIA de instrução e julgamento.

    • § 1º As partes terão para manifestar-se sobre o laudo 15 (quinze) dias.
    • Os assistentes técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar parecer.
    • § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:
    • §3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
    • §4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

15. Art. 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito deverá ser especialista.

16. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

17. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

    • §1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira;
    • §2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
    • §3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra