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PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
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Mind Map on PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, created by nathalia_baracho on 01/13/2014.
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PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
1. LEGALIDADE
Obs. o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
2. EXCEPCIONALIDADE:
2.1. INTERVENÇÃO JUDICIAL
2.2. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
OBS. Preferência aos meios de autocomposição de conflitos.
3. PRIORIDADE ÀS MEDIDAS RESTAURATIVAS
OBS. Sempre que possível devem atender às necessidades das vítimas
4. PROPORCIONALIDADE
5. BREVIDADE DA MEDIDA
6. INDIVIDUALIZAÇÃO
Observância da idade, capacidade e circunstâncias pessoais.
7. MÍNIMA INTERVENÇÃO
8. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO ADOLESCENTE
9. FORTALECIMENTO: VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DURANTE O PROCESSO
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