PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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PRINCÍPIOS que regem a EXECUÇÃO das MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
  1. 1. LEGALIDADE
    1. Obs. o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
    2. 2. EXCEPCIONALIDADE:
      1. 2.1. INTERVENÇÃO JUDICIAL
        1. 2.2. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
          1. OBS. Preferência aos meios de autocomposição de conflitos.
          2. 3. PRIORIDADE ÀS MEDIDAS RESTAURATIVAS
            1. OBS. Sempre que possível devem atender às necessidades das vítimas
            2. 4. PROPORCIONALIDADE
              1. 5. BREVIDADE DA MEDIDA
                1. 6. INDIVIDUALIZAÇÃO
                  1. Observância da idade, capacidade e circunstâncias pessoais.
                  2. 7. MÍNIMA INTERVENÇÃO
                    1. 8. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO ADOLESCENTE
                      1. 9. FORTALECIMENTO: VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS DURANTE O PROCESSO
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