Príncipio da Legalidade

Princípio da legalidade ou reserva legal 3 correntes
1. 1 Corrente: princípio da legalidade é sinônimo de princípio da reserva legal
2. 2 Corrente: princípio da legalidade é diferente de princípio da reserva legal.
3. 3 Corrente: princípio da legalidade é igual princípio da reserva legal mais anterioridade.
Constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdade individuais.
Fundamentos:
1. Político: exigência de vinculação do executivo e do judiciário a leis formuladas de forma abstrata. Impede o poder punitivo com base no livre arbitrio
2. Democratico: respeito ao princípio da separação de poderes.O parlamento deve ser responsavel pela criação de crimes.
3. Juridico: uma lei previa e clara possui importante efeito intimidativo.
É possivel medida provisória em materia penal?
1. não se admitite medida provisória incriminadora. Esta vedada pelo princípio da legalidade.
2. não incriminadora: 2 correntes
  1. 1 Corrente: diante do art.62, §1º, inc.I, b, da CRFB, conclui-se a proibição de medida provisória em matéria penal, seja incriminador ou não incrimina
  2. 2 Corrente: o art.62, §1º, inc.I, b, da CRFB deve ser interpretado de modo a proibir somente a medida provisória incriminadora.
    1. Posição do STF
      1. Antes da EC 32/01
        REsp. 254.818/PR, discutindo os efeitos benéficos extintivos da punibilidade trazidos pela MP 1.571/97, proclamou sua admissibilidade em favor do réu.
        Após EC 32/01
        A MP 417/08, convertida na Lei 11.706/08, autorizou a entrega espontânea de arma de fogo afastando a ocorrência do crime de posse ilegal. Aceita pelo
Subprincípios:
1. Anterioridade: proibi retroatividade maléfica. A retroatividade benéfica é garantia fundamental do cidadão.
2. Escrita: proibi o costume incriminador. É possivel o costume interpretativo.
3. Certa: Taxatividade ou da determinação - exige dos tipos penais clareza. Tipos de fácil compreensão.
4. Necessária: desdobramento lógico do princípio da intervenção mínima.
5. Estrita: proibi a analogia incriminadora. A analógia benéfica é possivel.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É O PONTO BASILAR DO GARANTISMO
Legalidade Formal: respeito ao devido processo legislativo. Garante lei vigente. Lei vigente não garante lei válida.
Legalidade Material: respeito aos direitos e garantias fundamentais insculpidos na CRFB.
tipos de leis penais
1. Completa: dispensa complemento normativo (dado pela norma) ou valorativo (dado pelo juiz)
2. Incompleta: depende de complemento normativo ou valorativo.
  1. Norma Penal em Branco: depende de complemento normativo, dado por outra norma.
    1. Norma penal em Branco própria ou em sentido estrito ou heterogênea: O complemento normativo não emana do legislador. A lei é complementada por espécie
    2. Norma Penal em Branco imprópria em sentido amplo ou homogênea. O complemento normativo emana do legislador. Lei penal complementada por lei.

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