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Description
Mind Map by leonardo araujo, updated more than 1 year ago
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Created by leonardo araujo
almost 8 years ago
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Atributos - Atos
administrativos
- O que é "ato
administrativo"?
- Ato da administração é mais amplo que
ATO ADMINISTRATIVO, pois o primeiro é
qualquer ato que ocorra na função
administrativa, o segundo abrange apenas
alguns atos que ocorrem na função
administrativa. Quanto àquilo que ocorre
independente da vontade humana e não
estiver descrito em lei á FATO DA
ADMINISTRAÇÃO, caso esteja descrito em
lei é ATO ADMINISTRATIVO.
- Ato da administração é mais amplo que
ATO ADMINISTRATIVO, pois o primeiro é
qualquer ato que ocorra na função
administrativa, o segundo abrange apenas
alguns atos que ocorrem na função
administrativa. Quanto àquilo que ocorre
independente da vontade humana e não
estiver descrito em lei á FATO DA
ADMINISTRAÇÃO, caso esteja descrito em
lei é ATO ADMINISTRATIVO.
- presunção de
legitimidade e
veracidade
- Presunção -
presume-se que os
atos prestados pela
administração são
todos legais
- Veracidade - todas
informações por ela
fornecida ou
documentos são
verdadeiros, todos
dotam de fé pública
- Presunção -
presume-se que os
atos prestados pela
administração são
todos legais
- Imperatividade
- Cria obrigação perante
terceiros, mesmo que
este não concorde
- Cria obrigação perante
terceiros, mesmo que
este não concorde
- Autoexecutoriedade
- pode executar suas
decisões, com meios
coercitivos próprios, sem
necessitar do Poder
Judiciário
- pode executar suas
decisões, com meios
coercitivos próprios, sem
necessitar do Poder
Judiciário
- tipicidade
- para cada ato a administração pretende
executar, há um ato definido em lei
- para cada ato a administração pretende
executar, há um ato definido em lei
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