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Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003
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Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003
Parte Administrativa de artigos 1° até 11° Parte Penal artigo 12° até 18°
- Competências: Sinarm; autoriza Ministério da Justiça; Institui o sinarm. Polícia Federal; expede a posse ou porte.
- REGISTRO Uso permitido; sinarm autoriza, Polícia Federal expede. Uso Restrito; comando do Exército
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- Parte administrativa; artigo 1 até 11 Parte Penal; artigo 12 até 18
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- CLEITON PEREIRA
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