Princípios Constitucionais

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Luis Gustavo Reis
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Luis Gustavo Reis
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Princípios Constitucionais
  1. Legalidade
    1. Anterioridade
      1. Tipicidade
        1. Leis Certas e Precisas
        2. Individualização da Pena
          1. Punição
            1. Quem praticou
              1. Quem Contribuiu
            2. Pessoalidade ou Personalidade da Pena
              1. Proporcional ao delito cometido
                1. Circunstância
                  1. Natureza
                  2. Humanização das Penas
                    1. Não é forma de punição
                      1. Visão social de reabilitação
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