AULA 1 2-39 E 39-68 LIMITAÇÕES

AULA 1 2-39 E 39-68 LIMITAÇÕES

1. SÃO PRINCÍPIOS E REGRAS QUE DISCIPLINAM O EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

2. NEM TODAS AS LIMITAÇÕES FORAM PREVISTAS A CF MENCIONA QUE PODEM HAVER OUTRAS GARANTIAS NO SEU TEXTO

3. LEI COMPLEMENTAR APENAS REGULA AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, NÃO INSTITUI

4. OS DIREITOS E GARANTIAS NÃO PODEM SER ABOLIDOS POR EMENDAS, ENTRE ELAS QUASE TODAS ALIMITAÇÕES

5. É POSSÍVEL QUE EMENDA VENHA ACRESCENTAR NOVOS DIREITOS

6. LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL

   • PREVÊ NECESSIDADE DE QUE UMA LEI SEJA EDITADA PARA INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO, INCLUSIVE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS
   • NORMA QUE INSTITUI OU MAJORA É A MESMA QUE REDUZ OU EXTINGUE
   • PRESIDENTE PODE CRIAR LEIS DELEGADAS PARA MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PORÉM É MAIS FÁCIL USAR MEDIDAS PROVISÓRIAS, QUE POSSUEM VIDA CURTA E OBEDECEM A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA, SÃO SUBMETIDAS AO CONGRESSO E PODEM OU NÃO SEREM CONVERTIDAS EM LEI
   • MP'S PODEM INSTITUIR TRIBUTOS DESDE QUE NÃO SEJAM MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR
   • EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO: II,IE,IPI,IOF. (EXTRAFISCAIS) PARA CTN É POSSÍVEL ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO, MAS A CF RECEPCIONOU SOMENTE ALÍQUOTAS
   • EC 33/01 CIDE-COMBUSTÍVEIS ALIQUOTA REDUZIDA E REESTABELECIDA POR ATO E O ICMS-COMBUSTÍVEIS MEDIANTE RESOLUÇÃO DO CONFAZ
   • A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO E DA FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO SÃO EXCEÇÕES À LEGALIDADE

7. PRINCÍPIO DA ISONOMIA

   • É VEDADO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE
   • DESTINATÁRIO TANTO O LEGISLADOR COMO O APLICADOR DA LEI
   • STF PECUNIA NON OLET RENDIMENTOS AUFERIDOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS DEVEM SER TRIBUTADAS
   • CAPACIDADE CONTRIBUTIVA BUSCA JUSTIÇA NA TRIBUTAÇÃO E EXTENSIVO A TODOS OS TRIBUTOS, E PODE SER OBTIDA NAÕ APENAS NA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS, MAS TAMBÉM PELO ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
   • PROGRESSIVIDADE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PORÉM OS IMPOSTOS REAIS VIA DE REGRA NÃO PODEM SER PROGRESSIVOS
   • A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA NÃO É OBTIDA APENAS COMO A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS , MAS TAMBÉM PELO ESCALONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
   • STF FERE ISONOMIA DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA FUNÇÃO OU OCUPAÇÃO EXERCIDA
   • INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL ISENTA MEMBROS DO MP DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
   • NÃO FERE ISONOMIA TRATAMENTO DESIGUAL A ME E EPP
   • NÃO FERE ISONOMIA QUANDO ESTIMULA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS
   • NÃO FERE ISONOMIA A SOBRECARGA IMPOSTA AOS BANCOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
   • NÃO AFRONTA ISONOMIA NORMA QUE PROÍBE ADOÇÃO DE REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA IMPORTAÇÃO AMPARADA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL, NÃO PODE SER USADA PARA TRATAMENTO FISCAL MAIS BENÉFICO

8. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO

   • TEM O OBJETIVO DE EVITAR SOBRECARGA DE TRIBUTOS
   • AINDA É UM CONCEITO INDETERMINADO, PARA O STF O EFEITO CONFISCATÓRIO DEVE SER OBTIDA ANALISANDO A TOTALIDADE DE TRIBUTOS A UM CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO À UMA MESMA PESSA POLÍTICA
   • AS MULTAS TRIBUTÁRIAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS
   • DEVE SER ATENUADA EM TRIBUTOS EXTRAFISCAIS, ALÍQUOTAS PODEM SER MAIS ELEVADAS

9. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA

   • VERTENTE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
   • REPRESENTADO PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NOVENTENA E IRRETROATIVIDADE
   • ANTERIORIDADE: VEDADO COBRAR TRIBUTOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE INSTITUIU OU AUMENTOU
   • A REDUÇÃO OU EXTINÇÃO NÃO PRECISA OBSERVAR ESTE PRINCÍPIO, ASSIM COMO ALTERAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO ,A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO E A REDUÇÃO DE DESCONTO POR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
   • STF REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CARACTERIZA AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO E NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS IMEDIATAMENTE. PARA O CTN SOMENTE IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO OU RENDA
   • TRIBUTOS QUE SÃO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
     • II/IE/IPI/IOF (EXTRAFISCAIS)
     • EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, SOMENTE GUERRA E CALAMIDADE (URGÊNCIA)
     • CONTRIBUIÇÕES SEGURIDADE
     • ICMS-COMBUSTÍVEIS, CIDE-COMBUSTÍVEIS (APENAS REDUÇÃO E REESTABELECIMENTO) SE HOUVER MAJORAÇÃO HAVERÁ SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO
   • NOVENTENA: