98. Abuso de poder e Deveres da Administração Pública

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98. Abuso de poder e Deveres da Administração Pública
  1. Abuso de Poder
    1. Excesso de poder
      1. Vício de proporcionalidade
        1. Vício de competência
        2. Desvio de poder
          1. Vício de finalidade (desvio de finalidade)
            1. Forma ampla, ato ofende genericamente o interesse público
              1. Forma específica, ato desatende objetivo imediato previsto em norma
            2. Também pode ser omissivo
            3. Deveres da Administração Pública
              1. Poder dever de agir
                1. Administrador não pode deixar de exercer suas prerrogativas
                2. Dever de eficiência
                  1. Agir com celeridade, perfeição técnica e bom rendimento funcional
                  2. Dever de probidade
                    1. Agir honestamente e boa-fé, visando ao interesse público
                    2. Dever de prestar contas
                      1. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público
                        1. Inerente àqueles que administram a coisa pública
                          1. Alcança, particulares que aplicam recursos públicos
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