139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público

139. Transferência de encargos nas delegações de serviço público

1. Contratação com terceiros

   • Atividades acessórias ou complementares, não o serviço em si
   • Não depende de autorização do poder concedente/licitação
   • Não há relação jurídica entre o poder concedente e os terceiros

2. Subconcessão

   • Previsão contratual
   • Somente parcial
   • Expressa autorização do poder concedente
   • Precedida de licitação na modalidade concorrência
   • Todos os direitos/deveres (sub-rogação)

3. Transferência de concessão

   • Total/Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade

4. Transferência de controle societário

   • Anuência prévia do concedente/Sob pena de caducidade

5. Assunção do controle ou da administração temporária pelos financiadores

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