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Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido
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Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido
Consentimento do ofendido
- Existe causa que exclui a ilicitude e NÃO estar prevista em lei
- Não tem previsão legal mas é suficiente pra excluir a ilicitude dos fatos praticados pelo agente
- Existe 1 causa de exclusão da ilicitude prevista na doutrina supralegal
- CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
- Existe causa que exclui a ilicitude e NÃO estar prevista em lei
Requisitos Objetivos
- 1) O dissentimento (não consentimento) não pode integar o tipo penal
- Atenção:Se o dissentimento aparece como elemento do tipo, o consentimento do ofendido exclui o fato tipico
- Ex: Manter conjunção + violência ou grave ameaça
- Com a discordância da vitima
- 3) O consentimento deve ser dado por agente capaz
- 18 anos completo, desde que goze de perfeito higidez mental
- Exceção:Crime de estupro
- Desde que a relação conjugal praticada no momento tenha sido consentido, NÂO caracteriza o delito de estupro
- desde que tenha sido dado por uma pessoa maior de 14 anos, ainda que ela possua -18 anos
- A prática de ato sexual com menor de 14 anos constitui fato ilicito
- ainda que consentido, pois nesses casos de acordo com o cód. penal, a incapacidade pra consentir é presumida pelo legilador
- 4) O consentimento deve ser dado pelo titular do bem jurídico atacado
- Atenção: O consentimento prestado pelo representante legal (Pai), de um menor de idade NÂO produz efeitos
- esse consentimento dado pelo pai, ele serve para afastar a ilicitude de seu fato
- NÃO serve
- só o próprietario
- Atenção: O consentimento prestado pelo representante legal (Pai), de um menor de idade NÂO produz efeitos
- 5) O consentimento deve ser válido
- Deve ser aquele em que a pessoa consenti livre e consciente, ou seja, não havia erro, coação ou fraude
- 6) O consentimento deve recair sobre bens jurídicos disponível
- Lesão leve
- posso despor
- lesão grave ou gravissima
- Não posso despor
- Lesão leve
- 2) O consentimento deve ser anterior ou concomitante á conduta lesiva
- O consentimento para servir como excludente de ilicitude deve ser anterior ou concomitante
- Ser ele é posterior, ele deixa de valer como excludente de ilicitude
- Posterior NÂO
- 1) O dissentimento (não consentimento) não pode integar o tipo penal
É possível consentimento do ofendido no crime culposo
- Sim, entretanto, nos crimes culposos consentimento é dado em relação a conduta, tendo em vista que o resultado é involutario
- EX: motorista dirigindo de maneira imprudente com a concordância de seu colega,
- que acaba sofrendo uma lesão corporal leve, e essa lesão não pode ser imputada ao motorista por conta da EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
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- Mind Map on Cont. Ilicitude: Consentimento do ofendido, created by Claudio Monteiro on 08/08/2016.
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- Claudio Monteiro
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