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7.29-D.G.F. - Remédios Constitucionais: MS
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Data: 19/09/16
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01-direito constitucional
07-dos direitos e garantias fundamentais
Mind Map by
Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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7.29-D.G.F. - Remédios Constitucionais: MS
1-Protege:
a) Direito LIQUIDO e CERTO
Ref. Matéria de FATO (não de Direito)
b) Não amparado por HC ou HD
Nat. SUBSIDIÁRIA
c) PF ou PJ sofra VIOLAÇÃO ou...
MS REPRESSIVO
d) ... JUSTO RECEIO de sofrê-la
MS PREVENTIVO
e) Mediante ação ou OMISSÃO de AUTORIDADE
2-São Equiparados a Autoridade:
a) Representantes ou órgãos de partidos políticos
b) Administrador entid. autárq.
c) Dirigentes de PJ
d) P.F. no exercício atrib. P.Público
3-Nat.CIVIL (mesmo se impetrado contra juiz criminal)
5-NÃO admite dilação probatória
10-NÃO cabe MS contra:
a) Ato caiba Recurso Adm. c/ efeito susp., independ. caução;
b) Decisão Jud. caiba recurso efeito susp.;
c) Dec.jud.trans.julgado;
d) Atos gestão comercial dos adm. empr.púb., soc.econ.mista e concessionários.
7-Tem prioridade tramitação (SALVO s/ HC)
4-Pzo.120 dias da CIÊNCIA do ato impugnado
9-Cabe Medida Liminar, EXCETO:
A) Compensação créditos tribut.
B) Entrega bens e mercad.proven.exterior
C) Reclassificação ou equip. srvidores púb.
D) Concessão aumento ou extensão vantagens qq natureza
8-"É lícito desistir MS mesmo sem concord. autorid. coatora".
6-COMPETÊNCIA: Definida pela categ.autorid.coatora e sua sede funcional
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