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PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
Description
Direito Administrativo Mind Map on PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS, created by Eleazer Pelegrini on 24/09/2016.
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direito administrativo
Mind Map by
Eleazer Pelegrini
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Created by
Eleazer Pelegrini
about 8 years ago
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PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS
PERFEITO: Pressupostos e Elementos integralmente preenchidos
P + V: E
P + V: Inef. - necessidade de Publicidade
P + I: Inef - Regra
P + I: E - Segurança Jurídica - Fato Consumado
Imperfeitos: Inválidos e Ineficazes
Exceção: Efeitos Impróprios
VÁLIDO: Preenchimento respeita os limites e parâmetros da Lei.
EFICAZ: apto a gerar seus efeitos próprios
PRÓPRIO: Previstos em Lei - P+V
IMPRÓPRIO: decorre do ato, independente de lei.
Efeito Reflexo ou Indireto: Repercussão Indireta sobre outra relação ou ato anteriormtne editado
Caducidade
Novo ato que altera o ato anterior
Efeito Prodrômico: Procedimental ou Instrumental
Atos Complexos e COmpostos
Ministro do STF
Diferente do Efeito Prodromico Processual - Reformatio in pejus indireta
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