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8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
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Concluído em 24/10/16.
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01-direito constitucional
08-da organização do estado
Mind Map by
Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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8-43.Formação de Estados, Municípios e Territórios
1-Formação de Estados, Municípios e Territórios
a) Estados
Incorporação, Subdivisão e Desmembramento
I-Plebiscito
II-Consulta à AL (mera manifestação)
III-Lei Complementar CN
b) Municípios
Criação, Incorporação, Fusão Desmembramento
I-LC Federal (genérica) fixando período p/ municípios praticarem tais atos
II-Lei Ordin. Federal c/ regras p/ Estudo de Viabilidade Municipal
III-Divulgação do EVM cf Lei Ordinária respectiva
IV-Plebiscito
V-Lei Ordin. ESTADUAL formalizando medida.
c) Territórios
Integram a UNIÃO. Depende de LC
Criação, transformação ou reintegração regulados por LC
O art. 32 da CF VEDA a transformação do DF em Municípios
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