249. Contrabando

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Marcelo Sasso Gonzalez
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249. Contrabando
  1. Código Penal
    1. Art. 334-A –Importar/Exportar mercadoria proibida
      1. Reclusão, de 2A a 5A
      2. Importação/Exportação de mercadoria proibida
        1. Núcleo do tipo
        2. Introduzi-la ou retirá-la do território aduaneiro
          1. Norma penal “em branco” (cabe à legislação extrapenal definir proibições)
          2. Proibição absoluta
            1. Importação/Exportação se refere à natureza das mercadorias
              1. Natureza ilícita, não poderão, em qualquer hipótese, ser importadas
              2. Proibição relativa
                1. Produtos que podem ser comercializados, mas desde que cumpridos certos requisitos
                  1. Enorme gama de produtos que necessitam da autorização de órgãos governamentais
                  2. STF
                    1. Configura contrabando, a proibição de importação/exportação pode ser
                    2. Crime pluriofensivo (conduta que lesa mais de um bem jurídico)
                      1. Crime de natureza residual (somente será aplicado caso não seja outro crime)
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