Sistema Tributário Nacional

Sistema Tributário Nacional

1. ART. 145 - União, Estado, Distrito Federal e Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   • I - IMPOSTOS
     • Sempre que possível, terão de carater pessoal segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado conforme a adm, pública, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, respeitando os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as ativ. econômicas do contribuinte.
   • II - TAXAS
     • Exercício do Poder de Polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos
     • Não poderão ser base de cálculo própria de impostos
   • III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
     • Decorrentes de obras públicas

2. ART. 146 - Cabe a lei complementar:

   • I - Dispor sobre conflitos;
     • União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
   • II - Regular limitações ao poder de tributar
   • III - Estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação Tributária, especialmente sobre:
     • a) Definição de tributos e suas espécies; dos respectivos fatos geradores; Bases de cálculo e Contribuintes;
     • b) Obrigação; Lançamento; Crédito, Prescrição e Decadência tributária;
     • c) Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
     • d) Simples Nacional
       • Tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 192, §§12 e 13 e da contibuição q aue se refere o art. 239 cf/88.
   • Parágrafo Único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contrib. da União, Est, DF e Munic. observado que:
     • I - será opcional para o contribuinte
     • II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
     • III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos será pertencentes aos respectivos entes federados;
       • vedado qualquer retenção ou acondicionamento;
     • IV - a arrecadação, a ficalização e a cobrança oderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

3. ART 146-A. Lei complementa poderá estabelcer critérios especiais de tributação, com o objetivo de previnir desiquilíbrios da concorrência, se prejuizo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.