EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO - LEI 6.830/80

EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO - LEI 6.830/80

1. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

   • Art. 2º, § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
   • § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
   •  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:         I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;         II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;         III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;         IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;         V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e         VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   •   § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
   •  § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
   •    § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
   •    Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
   • 180 dias
     • SUSPÉNSÃO DA PRESCRIÇÃO
     • DISTRIBUIÇÃO
       • PETIÇÃO INICIAL
         • Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:         I - o Juiz a quem é dirigida;         II - o pedido; e         III - o requerimento para a citação.
         •   § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
         •   § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
         •    § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
         •       § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
         • DESPACHO
           •  Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:         I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;   III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;        IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e         V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
           • CITAÇÃO
             •  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
             •       I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;
             •       II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
             •    III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;
             •  IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
             •   § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
             •    § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
             • 5 DIAS
               • RESPOSTA
                 • PAGAR
                 • GARANTIR A EXECUÇÃO
                   •   Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:         I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;    III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou         IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
                   •   § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
                   • § 2o  Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
                   • § 3o  A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
                   •   § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
                   •  § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
                   • § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
                   • 30 DIAS
                     •    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:         I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;          III - da intimação da penhora.
                     • EMBARGOS
                       • Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
                       •  § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
                       • § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
                       • Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
                       • Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:         I - remir o bem, se a garantia for real; ou         II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.
                       • INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
                         •  Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
                         • 30 DIAS
                           • IMPUGNAÇÃO PEÇA FAZENDA
                             • MATÉRIA DE DIREITO
                               • Art. 17,         Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
                               •         Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.
                               • 30 DIAS
                                 • SENTENÇA
                             • MATÉRIA DE FATO
                               • AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
                                 • SENTEÇA
                                   • EDITAL
                                     • ARREMATAÇÃO
                                       •  Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial.
                                       • ENTRE 10 E 30 DIAS
                                         •        § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.
                                         • LEILÃO
                                           •   Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
                                           •   § 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
                                           •       § 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
                                     • INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
                                       •   § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior.
                     • SE NÃO FOR EMBARGADO
                       • LEILÃO
                 • INÉRCIA
                   •  Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
                   • PENHORA OU ARRESTO
                     •    Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:         I - dinheiro;         II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;         III - pedras e metais preciosos;         IV - imóveis;         V - navios e aeronaves;         VI - veículos;         VII - móveis ou semoventes; e         VIII - direitos e ações.
                     •   § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
                     •  § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.
                     •    § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
                     •   Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV:         I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado;         II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for veículo;         III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.
                     • INTIMAÇÃO DA PENHORA
                       • Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
                       •   § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.
                       •      § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.
                       • § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.
                       • AVALIAÇÃO
                         •     Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.
                         • IMPUGNAÇÃO
                           •  § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.
                           • OITIVA DA OUTRA PARTE
                             • AVALIADOR OFICIAL
                               • § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
                               • DECISÃO SOBRE A AVALIAÇÃO
                                 • § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.

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