RESPONSAB CIVIL DO ESTADO II

RESPONSAB CIVIL DO ESTADO II

1. 2. SERVIÇO PÚBLICO

   • - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do ser viço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.  - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado  (STF - RE: 591874 MS, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/12/2009).
   • I. USUÁRIOS e Ñ USUÁRIOS
   • II. ISONOMIA

2. 1. AÇÃO DO PART

   • - A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947)
   • I. DUPLA GARANTIA
     • STF
   • II. x O ESTADO ou PJ PREST SERV PUB

3. 3. NOTÁRIOS

   • - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).
   • II. RESP SUBJETIVA
     • Conforme previsto em lei sobre o tema!  L13.286/16
     • CULPA CIVIL
     • PRESCR 03 ANOS
   • I. ESTADO
     • JURISPR STF
     • PRIMAR, OBJET e DIRET

4. 8. MORTE EM PRESÍDIO

   • - JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. - Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento [STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819)]
   • I. RESP OBJETIVA
     • ADMIITE EXCLUDENTE
     • OMISSÃO ESP e GARANTE
   • II. MESMO EM SUICÍDIO
     • - JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
     • HÁ RESP OBJETIVA

5. 7. COND PRECÁRIAS

   • - Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854). 
   • HÁ RESP CIVIL
     • MATERIAIS e MORAIS
   • ESTADO COISAS INCONSTIT
     • - O STF, inclusive, já reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.  - As penas privativasde liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas. - A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação.  - Nesse sentido: STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
   • em PRESÍDIOS

6. 4. PARECERISTA

   • Sobre o tema https://blog.ebeji.com.br/a-responsabilizacao-do-advogado-publico-por-conta-da-emissao-de-pareceres-juridicos-analise-de-caso-pratico/
   • I. se FACULT / OBRIGAT
     • SÓ SE MÁ-FÉ, DOLO, CULP GRAV, ERRO INESC
     • Ñ RESPONDE
   • II. se VINCULANTE
     • RESP SOLID
   • III. LINDB
     • - Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.  - Isto é, só se houver DOLO ou ERRO GROSSEIRO. - Em caso de culpa não haverá responsabilidade pela decisão/opinião técnica.
     • DOLO ou EERO GROSSEIRO

7. 6. FUGA de PRESÍDIO

   • - JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 11) O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362) (Info 993).
   • I. RESP ESTADO
   • II. só ATOS DIR ou IMEDIT da FUGA

8. 5. ROMP BARRAGEM

   • - STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES  16) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
   • I. DANOS MATERIAIS
   • II. PROV TESTEM

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