Intervenção de Terceiros (NCPC)

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• Artigos 119 a 124 NCPC

1. Será possível quando houver INTERESSE JURÍDICO em auxiliar uma das partes no processo
   1. Cuidado! Interesse Jurídico não é interesse econômico.
   2. O interesse jurídico ocorrerá nas seguintes hipóteses:
      1. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU QUALIFICADA
         1. Ocorre quando o sujeito é cotitular do direito a ser discutido.

            Annotations:

            • Ex: Credor ajuiza ação contra Devedor 1, e Devedor 2 poderá ser cotitular do 1
         2. Há somente uma relação jurídica sendo discutida, e todos são titulares
         3. O assistente será atingido pelos efeitos da coisa julgada
      2. ASSISTÊNCIA SIMPLES OU ADESIVA
         1. Titular de uma relação jurídica subordinada a relação jurídica a ser discutida.

            Annotations:

            • Ex: Locador -> Locatário -- Sublocatário O sublocatário não possui relação jurídica com o adversário do assistido.
         2. Há DUAS relações jurídicas. O assistente não possui relação jurídica com o adversário do assistido
         3. O assistente NÃO será atingido diretamente pelos efeitos da coisa julgada.

            Annotations:

            • Pois é titular de outra relação jurídica
   3. Assistência Atípica ou Anômola

      Annotations:

      • Artigo 5º,púnico, Lei 9469/97
      1. Permite assistência sem interesse jurídico, somente com interesse econômico
         1. Se a União ingressar no processo com interesse meramente econômico, não gerará deslocamento para a Justiça Federal

            Annotations:

            • Pois o artigo 19,I, CF refere-se a assistência com base no interesse jurídico
         2. A competência para decidir se há interesse jurídico ou não é da justiça federal

            Annotations:

            • Súmulas 150, 224 e 254 STJ
            1. Cuidado! Não haverá conflito de competência, pois o juiz estadual não tem sequer competência para conflitar com o juízo federal
      2. É restrita aos entes públicos
   4. No rito dos juizados, em regra, não se admite intervenção de terceiros.

      Annotations:

      • Artigo 9099, art. 10

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• Artigo 125, NCPC

1. Caberá sempre que houver direito de regresso ou garantia, decorrente de duas hipóteses:
   1. Legal ou Contratual

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      • Ex: A-->B B -- (Ação de regresso incidental = Denunciação da lide) --> Seguradora Por cautela, caso o denunciante seja condenado, já está exercitando o seu direito de regresso contra o seu garantidor
      1. Decorrente da lei ou contrato
      2. A ação de regresso estará condicionada à sucumbência do denunciante
   2. Evicção
      1. Ocorre quando há perda de direito de propriedade em virtude de decisão judicial

         Annotations:

         • Ex: Adquirente compra imóvel, e terceiro ajuiza ação reivindicatória contra o adquirente O alienante responde por eventual evicção que o adquirente venha sofrer.
      2. Com o NCPC, a denunciação da lide deixou definitivamente de ser obrigatória

         Annotations:

         • A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte promovê-la, sendo possível ação autônoma de regresso.
      3. Possibilidade de ajuizamento de uma Ação Autônoma

         Annotations:

         • Artigo 125, p1 NCPC
      4. Atenção! Denunciação "per saltum" não é mais admitida (Art. 456 CC foi revogado)
         1. Todavia, o art. 125,I e p2º, NCPC, prevê a possibilidade de denunciação da lide per saltum

            Annotations:

            • Admite-se, no entanto, uma única denunciação sucessiva. Se houver mais alienantes na cadeia dominial, o direito deverá ser exercitado por meio de ação autônoma e não pela denunciação
2. É possível a condenação direta do denunciado?

   Annotations:

   • Ex: A --> B - denunciação -> Seguradora. Na hora da execução, é possível a execução direta contra a Seguradora?
   1. O NCPC admite a condenação direta perante a seguradora (a execução direta do causador do dano ou da seguradora)

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      • O antigo CPC entendia que não era possível, por haver duas relações jurídicas.
   2. O STJ entende que há solidariedade entre segurado e seguradora. Todavia, a vítima NÃO poderia demandar direta e exclusivamente contra a seguradora

      Annotations:

      • O contrato de seguro seria uma estipulação em favor de terceiro, criando uma relação jurídica entre este terceiro e a seguradora. Se há um relação jurídica, existe a possibilidade de condenação direta da seguradora Súmulas 537  e 529 STJ

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• Artigo 130, NCPC

1. Ocorre sempre que tiver no processo uma hipótese de:
   1. CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS

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      • Ex: Credor 1 -- Devedor 1 e Devedor 2 Credor 1 pode cobrar integramente do Devedor 1, e este pode chamar ao processo o Devedor 2 (intervenção forçada) ATENÇÃO! Se o Devedor 2 fosse voluntariamente ao processo seria Assistência Litisconsorcial (intervenção voluntária)
      1. A lei ou um contrato estabelece uma solidariedade entre os devedores, podendo o credor cobrar de qqr dos devedores. Quando o devedor demandado chama ao processo o outro devedor, ou os outros devedores, ocorrerá o Chamamento
   2. FIANÇA
      1. O fiador, em regra, não é devedor, ele é garantidor e responsável pela dívida alheia. Responsabilidade subsidiária e com direito ao benefício de ordem
         1. EXCEÇÃO: O contrato pode estabelecer que o fiador seja responsável SOLIDÁRIO

            Annotations:

            • Artigo 130, III Ex: Nos contratos de locação O fiador será co-devedor solidário junto ao locatário
2. CARACTERÍSTICAS DO CHAMAMENTO
   1. A intervenção é exclusiva do réu

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      • Ao contrário da denunciação da lide, que pode ser feita pelo réu ou pelo autor
   2. O réu deverá fazê-lo dentro do prazo para contestar
   3. Será gerado um litisconsórcio passivo posterior à propositura da ação, formado pela vontade do réu
   4. A sentença prolatada gerará um título executivo proporcional à solidariedade entre o réu e/os chamado/os

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      • Artigo 132 NCPC

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• Artigo 133 NCPC Os requisitos para a desconsideração continua sendo das leis específicas (artigo 28 CDC e 50 CC)

1. No antigo CPC não havia contraditório prévio, mas sim contraditória postergado

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   • Primeiro havia a desconsideração para depois dar o direito ao contraditório a ré.
2. Quem estiver pedindo a Desconsideração terá o ônus de provar os requisitos para a desconsideração

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   • Artigo 134,p4  NCPC
3. Da decisão que desconsidera a personalidade jurídica, caberá agravo de intrumento

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   • Artigo 1015, IV NCPC
   1. A decisão sobre o incidente é interlocutória com julgamento de mérito. Cabe ação rescisória
4. LEGITIMIDADE
   1. Parte; Ministério Público
   2. Não pode ser feita de ofício
      1. De ofício, conforme o CDC, nas hipóteses de ordem pública

         Annotations:

         • Doutrina admite de ofício em caso de normas de ordem pública
5. O incidente processual é obrigatório, independentemente da fase processual que se encontre

   Annotations:

   • Artigo 134 NCPC
   1. O incidente é obrigatório tbm nos juizados

      Annotations:

      • Exceção ao artigo 10, Lei dos Juizados Especiais Logo, há uma espécie de intervenção de terceiros nos juizados
   2. EXCEÇÕES:

      Annotations:

      • Dispensa-se a instauração do incidente:
      1. Se for requerida a desconsideração na petição inicial, nas situações de litisconsórcio desde a propositura da ação

         Annotations:

         • Art. 134,p2
      2. Nos casos de execução fiscal

         Annotations:

         • Redirecionamento da execução - não é desconsideração, logo, não precisa do incidente
6. Inicial- Não suspende o processo.
   1. Incidente - SUSPENDE o processo

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• Amigo da corte Artigo 138 NCPC

1. Colaborador para formação da decisão judicial
2. LEGITIMADOS

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   • Deve ser terceiro, não podendo admitir quem a qualquer título já integra a lide
   1. Pode ser pessoa, órgão ou entidade, que não tenha interesse próprio na causa.

      Annotations:

      • Pessoa Natural Pessoa Jurídica Ente despersonalizado
      1. O amicus curiae é um legítimo portador de interesse institucional (que ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo - metaindividual)

         Annotations:

         • Apesar de não ter interesse jurídico próprio, que possa ser atingido pelo desfecho da demanda, como tem o assistente simples, representa um interesse institucional.
         1. REQUISITOS PARA A INTERVENÇÃO
            1. Relevância da matéria
               1. A questão discutida deve transcender o mero interesse individual das partes
            2. Conhecimento do tema objeto da demanda
               1. O objeto da demanda exige conhecimentos particulares, específicos, que justifiquem a intervenção do amicus curiar
            3. Repercussão social da controvérsia
               1. É preciso que essa repercussão mobilize um interesse institucional, do qual o amicus curiar seja portador
            4. A participação do amicus curiae cosistirá basicamente em emitir uma manifestação, opinar sobre a matéria que é objeto do processo em que ele foi admitido
               1. Não cabe a ele praticar atos processuais, além daquele relativo à sua manifestação.
3. A intervenção do amicus curiae poderá se dar de ofício ou por requerimento (sendo forçada ou voluntária)

   Annotations:

   • É a única forma de intervenção de terceiros que pode ser determinada pelo juiz ou tribunal de ofício. 
   1. Em regra, não cabe recurso por parte do amicus curiae
      1. EXCEÇÕES:
         1. Decisão de sua inadmissão
         2. Decisão sobre os Embargos de Declaração
         3. Decisão sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
4. Sua intervenção não poderá provocar alteração de competência

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• Artigo 996 NCPC

1. O terceiro deverá demonstrar seu prejuízo/interesse para que tenha legitimidade recursal

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   • Ex: Ana ajuiza ação contra o Estado pedindo atendimento médico, o juiz defere e o hospital público não cumpre a ordem. O juiz, por sua vez, obriga um hospital particular a realizar um atendimento. Esse hospital poderá intervir no processo apresentando o chamado recurso de terceiro, desde que ele demonstre o seu prejuízo.
   1. O terceiro poderá apresentar qualquer modalidade recursal, e estará sujeito aos mesmos prazos recursais , bem como o mesmo termo inicial de contagem do prazo
2. Cuidado! É uma modalidade de intervenção de terceiro e não uma espécie de recurso
   1. Atenção! A Súmula 202, do STJ gera uma exceção à Súmula 267 STF
      1. O terceiro é o único que pode recorrer ou impetrar MS, quando o ato judicial ainda for passível de recurso ou correição

         Annotations:

         • Pois o mandado de segurança é subsidiário ao sistema recursal. Só posso impetrar MS quando não couber recurso contra a decisão
   2. O sujeito que apresenta oposição (procedimento especial) poderá se valer do recurso de terceiros? NÃO
      1. Pois a a oposição é uma ação com pretensão própria sobre o que discute autor e réu

         Annotations:

         • Caso a oposição não seja apresentada, aquele que perde o prazo para ajuizamento da oposição NÃO poderá ajuizar recurso de terceiro, restará a ele o ajuizamento de uma ação autônoma